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Resultados para "1000690-06.2024.5.02.0708"

Planalto Comércio De Materiais Para Construção Ltda - Me x Sidney Soares Pereira

ID: 321588389

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-84.2009.8.22.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANALTO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Polo Passivo:

SIDNEY SOARES PEREIRA

Despacho

Advogados:

ANA FLAVIA DE ARAUJO OLIVEIRA

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ROSANE CORINA ODISIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - Juizado Especial Processo n.: 1000690-84.2009.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Desconto em Folha …

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Fabio Borba Diniz x Rodrigo Moreno Rodrigues

ID: 339283876

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004478-48.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORBA DINIZ

Polo Passivo:

RODRIGO MORENO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: FABIO BORBA DINIZ, RUA PEDRO KEMPER 2501, - DE 2501 A 2851 - LADO ÍMPAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-285 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778, VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 REU: RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830, RUA ARGEU BERNARDES 718 SETOR 04 - 76987-110 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. FABIO BORBA DINIZ propôs ação de cobrança em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), representado por dois cheques (ID.118502855). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 23/04/2025 (ID. 120237506), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. O autor colaciona aos autos os cheques (ID. 118502855), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por FABIO BORBA DINIZ em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES para condenar a requerida a pagar o valor R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Rafael Gentil De Oliveira Coronel

ID: 337968856

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006637-95.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL

Sentença

Advogados:

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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GISELE BATISTA COSTA

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ANDRE BONIFACIO RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A REU: RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL, CPF nº 04605138269, ROD 133, KM 85, PORTO 2 DE NOVEMBRO SN, TELEFONE (69) 99235-9009. ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME propôs ação de cobrança em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 4.363,32 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), representado pelo contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 09/06/2025 (ID. 121880905), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida não cumpriu com parte de suas obrigações contratuais, onde fora firmado dois contratos para prestação de serviços odontológicos os quais não foram adimplidos. Colaciona aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e o contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL para condenar a requerida a pagar o valor R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 29/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Audiencia Fashion Modas Ltda x Geise Caroline Costa Meneguitti

ID: 336762115

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003368-14.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA

Polo Passivo:

GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI

Despacho

Advogados:

LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA , AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2.655, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 REU: GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI, CPF nº 02976433208, LINHA08, LOTE 80, GLEBA 07 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA propôs ação de cobrança em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 653,09 (seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), representado pelos contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837. Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 25/04/2025 (ID. 120117149), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida adquiriu um enxoval de cama, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos os contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837, que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI para condenar a requerida a pagar o valor R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 28/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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F. W. Enxovais E Utilidades Ltda x Gecy Quintao Goncalves

ID: 339236736

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005730-86.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

GECY QUINTAO GONCALVES

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005730-86.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005730-86.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA, RUA PIONEIRO ARNO TOMASONI 176 VILA VERDE - 76960-432 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 REU: GECY QUINTAO GONCALVES, CPF nº 34939857204, AVENIDA DAS VIOLETAS 2329 JARDIM PRIMAVERA - 76983-322 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA propôs ação de cobrança em face de GECY QUINTAO GONCALVES. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais), representado pelas notas notas promissórias (ID. 119471733 e ID. 119471734). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 1.453,78(mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 27/05/2025 (ID. 121720200), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida adquiriu um enxoval de cama, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos as notas promissórias (ID. 119471733 e ID. 119471734), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA em face de GECY QUINTAO GONCALVES para condenar a requerida a pagar o valor R$ 1.453,78(mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO.Cacoal/RO, 30/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Santana & Rodrigues Ltda - Me x Victoria Emanuele Santos Pereira Siqueira

ID: 320389116

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7011039-25.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

JESSICA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011039-25.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011039-25.2024.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME, RIO BRANCO 1574, - DE 1468/1469 A 1728/1729 CENTRO - 76963-856 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12757 REU: VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA, CPF nº 05192624258, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME propôs ação de cobrança em face de VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA. O autor afirma ser credor da requerida referente a um contrato de plano anual de academia, onde ficaram inadimplidas onze mensalidades no valor de R$ 768,90 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros, o valor do débito corresponde a R$ 983,05(novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 19/08/2024 (ID. 110532605), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Narra a parte Requerente que o Requerido contraiu débito consigo, na modalidade de prestação de serviços, por meio de contrato de assinado e de trato sucessivo. Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pela requerente quanto ao dever do requerido em pagar quantia certa, com a cautela devida para a apreciação das provas (LJE 20), sendo as que constam nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito e reconhecimento da obrigação. A Requerente apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir, apresentando contrato de prestação de matrícula termo de adesão (ID. 109391680), que demonstra origem do crédito e indicam a existência e anuência do negócio jurídico, de forma que não existe nenhum indício para que seja rechaçada a presunção ora aplicada. Ademais, Requerente afirma que a inadimplência refere-se a onze meses de mensalidade, perfazendo o montante de R$ 768,90 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). No caso em exame, contudo, a parte requerida, devidamente citada e intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do débito, e tampouco demonstrou sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME em face de VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA para condenar a requerida a pagar o valor R$ 983,05(novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 08/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

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Belinello & Veiga Ltda - Epp x Rosicleia Ribeiro Neris

ID: 335551658

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003825-46.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELINELLO & VEIGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSICLEIA RIBEIRO NERIS

Despacho

Advogados:

VILSON KEMPER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003825-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003825-46.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: BELINELLO & VEIGA LTDA - EPP, AV. 7 DE SETEMBRO 2658, A CINDERELA CONFECÇÕES CENTRO - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 REU: ROSICLEIA RIBEIRO NERIS, CPF nº 01309079285, AV. PORTO VELHO 4258 JARDIM CLODOALDO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. BELINELLO & VEIGA LTDA - EPP propôs ação de cobrança em face de ROSICLEIA RIBEIRO NERIS. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 1.214,71(mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, representado pelas notas promissórias (ID. 118005293). A requerida, devidamente citada e intimada em 11/06/2025 (ID. 122019282), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. A parte autora trata-se de empresa com atuação no segmento varejista de artigos de vestuário e complementos, a requerida realizou diversas aquisições de produtos, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos notas promissórias (ID. 118005293), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” É importante ter em vista que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial Cível a necessidade de que a citação seja efetivada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, isso porque a exigência legal de antecedência mínima de 10 (dez) dias para a validade da citação, conforme previa o art. 277, Código de Processo Civil de 1973, estava estreitamente ligada à sistematização do rito sumário (oportunidade em que a resposta da parte ré deveria ser apresentada na mesma audiência em que tenha restado infrutífera a conciliação). Por outro lado, as mesmas razões não se fazem presentes no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, na medida em que não se exige da parte ré a apresentação de defesa na audiência de conciliação. Há, com efeito, expressa previsão legal no sentido de que seja franqueado um prazo razoável para a elaboração da tese defensiva na hipótese de insucesso da tentativa conciliatória, na linha do que preceitua o art. 27, da Lei de Regência. Logo, basta a presença da parte requerida naquele ato para evitar o decreto de revelia, na forma da Lei 9.099/95, o que não ocorreu no caso em apreço. Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por BELINELLO & VEIGA LTDA - EPP em face de ROSICLEIA RIBEIRO NERIS para condenar a requerida a pagar o valor R$ 1.214,71(mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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