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"1000764-14.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

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Processo nº 7005384-27.2024.8.22.0022

ID: 339197150

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7005384-27.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADEMILTON BRAGA MELLO

Sentença

Advogados:

FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS WESTFAL STRELOW

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7005384-27.2024.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. S. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: CLADEMILTON BRAGA MELLO ADVOGADOS DO DENUNCIADO: LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do réu CLADEMILTON BRAGA MELLO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A acusação foi formulada com a seguinte descrição fática (Id. 115389097): “No dia 15/11/2024, por volta das 18h30min, na BR-429, próximo à entrada da cidade de Seringueiras, sentido saída para São Francisco, zona rural do município de Seringueiras/RO, o denunciado CLADEMILTON BRAGA MELLO agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, mediante o uso de arma fogo, ofendeu a integridade corporal da vítima Milena Da Silva Ramos. Segundo restou apurado, na data supramencionada, a vítima Milena da Silva Ramos deslocava-se em uma motocicleta no retorno do Distrito Novo Planalto, acompanhada de amigos. Durante o trajeto, um veículo não identificado, semelhante a uma caminhonete, aproximou-se. Nesse momento, a vítima sentiu uma dor aguda no pé direito e, ao verificar a situação, constatou uma perfuração causada por um disparo de arma de fogo, segundo análise preliminar de seus companheiros. Em ato contínuo, a vítima foi conduzida ao hospital, onde foi constatado que o disparo resultou em lesões graves, incluindo o rompimento de tendões e fraturas nos dedos do pé direito, gerando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme o Laudo de Exame de Lesão Corporal (fls. 99/100) - ID 115322893. Por fim, consta nos autos que, no decorrer das investigações, a vítima identificou o denunciado CLADEMILTON como o autor do delito. Ademais, em seu próprio depoimento prestado após a prisão, o denunciado confessou ter efetuado o disparo de arma de fogo. Ante o exposto, denuncia-se CLADEMILTON BRAGA MELLO como incurso na conduta típica prevista no art. 129, §1º, incido I, do Código Penal Brasileiro. ” Oferecida a denúncia (Id. 115389097), esta foi recebida em 09/01/2025, ocasião em que a prisão preventiva foi revogada (Id. 115503467). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (Id. 116280467). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a informante Ana Carolina Gabrecht Friedrich e a vítima Milena da Silva Ramos. Ao final da instrução, procedeu-se ao interrogatório do réu (Id. 123861190). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência integral da denúncia. Sustentou que a autoria e a materialidade do delito estão amplamente comprovadas nos autos, com base nos seguintes elementos: ocorrência policial contendo os registros iniciais dos fatos, com a oitiva da vítima e de testemunhas; relatório de análise de dados relativos ao denunciado; prontuário médico e laudo de exame de lesões corporais, que atestaram a incapacidade da vítima para as atividades habituais por período superior a 30 dias, indicando que as lesões demandariam de três a seis semanas para regeneração; confissão do próprio acusado, que admitiu ter realizado disparos de arma de fogo no contexto narrado na denúncia; depoimento prestado pela vítima em juízo, que confirma a dinâmica dos fatos. Diante dessas provas, o parquet concluiu pela responsabilidade penal do réu Clademilton Braga Mello na prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, requerendo, portanto, a condenação nos termos da exordial acusatória. A Defesa apresentou alegações finais sem suscitar preliminares, reconhecendo que a autoria e a materialidade do delito são incontroversas, razão pela qual optou por não se manifestar de forma detida sobre esses pontos. Impugnou, contudo, a gravidade da lesão, argumentando com base no laudo de exame de corpo de delito que a vítima recebeu alta hospitalar cinco dias após o fato. Destacou que ela permaneceu cerca de uma semana na casa da mãe e mais duas semanas sem realizar suas atividades habituais, o que, segundo a Defesa, não perfaria os 30 dias exigidos pelo § 1º do art. 129 do Código Penal para caracterização da lesão corporal grave — ainda que o exame médico indireto ateste incapacidade superior a esse período. No tocante à dosimetria da pena, a Defesa pleiteou a fixação da sanção no mínimo legal, destacando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Requereu, ainda, o reconhecimento da confissão como atenuante, a fixação do regime inicial aberto para eventual cumprimento de pena e o direito de o acusado recorrer em liberdade. O réu responde ao processo em LIBERDADE. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – DAS PRELIMINARES E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Antes de adentrar no mérito, consigne-se que não foram suscitadas questões preliminares. No mais, verifica-se a presença das condições da ação, uma vez que a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trata-se de ação penal pública incondicionada, o que confere legitimidade ao Ministério Público para figurar no polo ativo da demanda. Do mesmo modo, o réu possui legitimidade para compor o polo passivo. Assim, estando presentes a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir, conclui-se pela regular constituição da relação processual. Igualmente, estão atendidos os pressupostos processuais, na medida em que as partes são legítimas e o Juízo é competente para processar e julgar a presente causa. Ademais, não se verifica a incidência de causas de impedimento ou suspeição. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos processuais de natureza negativa, uma vez que não há litispendência nem coisa julgada relativamente à presente demanda. Considerando, portanto, que o processo se encontra hígido, tanto material quanto formalmente, passa-se à análise do mérito. III. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado CLADEMILTON BRAGA MELLO, já qualificado nos autos, a conduta tipificada no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos seguintes elementos de prova: Boletim de Ocorrência nº 00195331/2024; Laudo de Exame de Lesão Corporal 9/2024; Depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e sob o crivo do contraditório judicial. No que tange à autoria, passa-se à análise da conduta imputada. Em seu interrogatório judicial, o acusado Clademilton Braga Mello declarou que, no dia dos fatos, estava trabalhando e passou pelo Distrito Planalto, onde encontrou conhecidos em um bar. Disse que permaneceu no local ingerindo cerveja e, posteriormente, saiu de motocicleta, seguindo atrás de Ana, Milena e Ailton. Segundo o réu, durante o trajeto, parou na estrada para urinar e, em seguida, conduziu Ana na moto. Narrou que, enquanto trafegavam em baixa velocidade, tentou ultrapassar uma caminhonete, iniciando uma aceleração. Alegou que, próximo a Seringueiras, a mesma caminhonete teria feito uma manobra arriscada, quase os empurrando contra outro veículo. Clademilton afirmou que, diante da situação, sentindo-se ameaçado, efetuou três disparos com a arma de um colega “apenas para alertar” o condutor da caminhonete. Ressaltou que não atirou em direção a ninguém e negou portar armas habitualmente. Declarou que não possui armas de fogo e que nunca havia disparado contra veículos anteriormente. Por fim, afirmou que ajudou financeiramente no tratamento da vítima, entregando dinheiro a Ailton, para que fosse repassado à Milena. Ressalte-se, por outro lado, que, embora a confissão não mais detenha o status de “rainha das provas” (regina probationum), como proclamava a doutrina clássica, ela ainda constitui elemento probatório de grande relevância. Nos casos como o presente, quando a confissão é prestada de forma expressa, circunstanciada e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente ao detalhar minuciosamente as circunstâncias do fato, afasta-se qualquer dúvida razoável acerca da autoria delitiva. A vítima Milena da Silva Ramos declarou que, no dia dos fatos era feriado nacional. Afirmou que estava no Rancho do Pescador acompanhada de Ailton, Ana e outros amigos. Relatou que, em determinado momento, o grupo decidiu seguir para um sítio nas proximidades. Durante o trajeto, pararam em um bar, onde consumiram cervejas, ocasião em que o acusado também chegou ao local, ingerindo uma bebida com o grupo, por volta das 17h. Segundo a vítima, ao saírem do bar, o grupo se organizou para retornar, pois Ailton estava sob monitoramento eletrônico e precisava respeitar o horário imposto pela tornozeleira. Narrando a sequência dos fatos, afirmou que, pouco antes de chegarem à BR-429, o grupo fez uma parada para que os presentes urinassem. Nesse momento, Ana seguiu viagem com o acusado em um veículo, enquanto a vítima prosseguiu na garupa da motocicleta conduzida por Ailton. Próximos à cidade de Seringueiras, em baixa velocidade, a vítima sentiu uma dor aguda no pé direito. Pediu a Ailton que parasse a motocicleta, acreditando inicialmente que havia sido atingida por algum objeto. Ao verificar a situação, constatou sangramento intenso e fraturas nos ossos do pé, o que a levou a imaginar que algo havia se chocado contra ela. Pouco depois, Ana chegou ao local e alertou que a vítima havia sido atingida por um disparo de arma de fogo. A vítima informou que foi levada ao hospital, onde ficou internada entre sete e nove dias, recebendo antibióticos e outros cuidados médicos. O laudo médico confirmou que o projétil transpassou o pé, causando fraturas e lesões graves nos tendões, o que a deixou impossibilitada de realizar atividades habituais por longo período. Disse ainda que a enfermeira lhe mostrou os ossos quebrados e a alertou sobre o risco de perder o pé caso não seguisse os cuidados médicos corretamente. Afirmou que, após a alta hospitalar, precisou passar cerca de uma semana na casa dos pais no sítio, pois não conseguia apoiar o pé no chão, e posteriormente retornou para casa, utilizando muletas. Declarou que precisou pagar pessoas para realizar a limpeza de sua residência, pois estava incapaz de executar as tarefas domésticas. Contou que não recebeu qualquer assistência do acusado, mesmo após o episódio, e que, conforme relato de Ana, ele teria efetuado três disparos em direção a um veículo, sendo que um dos tiros a atingiu no pé. Relatou, ainda, que, depois de melhorar, voltou algumas vezes ao Rancho do Pescador, mas seu pé demorou a cicatrizar, apresentando inclusive áreas de necrose. Disse também que, em ocasião posterior, envolveu-se em uma briga no Rancho do Pescador, ressaltando que Ana não estava presente nesse dia. Por fim, relatou que atualmente reside em Ariquemes, tendo retornado ao Rancho do Pescador apenas uma ou duas vezes após a melhora do ferimento, e que, logo depois de retirar a faixa do pé — cerca de duas semanas após deixar a casa dos pais —, conseguiu retomar gradualmente suas atividades. É oportuno destacar a importância conferida pela jurisprudência ao depoimento da vítima, especialmente em crimes dessa natureza, sobretudo quando seu relato é corroborado por outros elementos probatórios. A informante Ana Carolina Gabrecht Friedrich declarou que, no dia em que a vítima Milena da Silva Ramos foi atingida por um disparo de arma de fogo no pé, todos estavam retornando do Distrito Novo Planalto. Relatou que, em determinado momento, o acusado Clademilton Braga Mello, que conduzia a motocicleta em que ela estava como passageira, tentou ultrapassar um automóvel, mas o veículo não permitiu a manobra. Segundo a informante, diante da situação, o acusado sacou um revólver e efetuou disparos contra o carro. Ana afirmou não recordar exatamente quantos tiros foram disparados, mas reiterou que os disparos foram direcionados ao automóvel, e não intencionalmente contra Milena. Acrescentou que, em seu primeiro depoimento, mentiu por medo do acusado. Posteriormente, ao ser informada pela autoridade policial de que os fatos já haviam sido apurados, decidiu relatar a verdade sobre o ocorrido. Da análise dos autos, evidencia-se a existência de provas materiais robustas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito indireto e os prontuários médicos da vítima, os quais confirmam a extensão das lesões e sua gravidade, corroborando de forma direta os depoimentos colhidos em juízo e reforçando a tese acusatória. O laudo pericial descreveu com precisão a natureza das lesões, apontando fraturas, rompimento de tendões e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias, o que enquadra a conduta do acusado na hipótese prevista no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. No tocante à autoria, a alegação do réu de que os disparos foram efetuados apenas “para alertar” outro veículo, sem intenção de atingir a vítima, não encontra respaldo nas provas dos autos. Os depoimentos da vítima Milena da Silva Ramos e da informante Ana Carolina Gabrecht Friedrich mostram-se harmônicos e convergentes, descrevendo a dinâmica dos fatos e a conduta do acusado, que sacou a arma e efetuou os disparos. Ademais, a vítima reconheceu expressamente o acusado como o autor do disparo que a atingiu, não havendo qualquer indício de equívoco, má-fé ou contradição relevante nesse reconhecimento. Quanto à alegação defensiva de que o resultado não configuraria lesão corporal grave por supostamente não ter causado incapacidade por mais de 30 dias, a prova pericial é categórica: o laudo oficial atestou a gravidade da lesão, a fratura óssea e a necessidade de tratamento prolongado, fixando o período de incapacidade acima do limite legal. Ainda que a Defesa aponte divergências quanto ao tempo de internação e repouso, tais apontamentos não afastam a força probatória do laudo pericial, que prevalece em face de meras interpretações subjetivas. Diante do conjunto probatório, conclui-se que estão plenamente demonstradas a materialidade – atestada pelo laudo pericial e pelos prontuários médicos – e a autoria, evidenciada pela coerência dos relatos testemunhais, pelo reconhecimento da vítima e pelos demais elementos dos autos. A conduta do réu subsume-se ao tipo penal descrito no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, pois restou comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima com resultado grave, em consonância com a capitulação jurídica contida na denúncia. Está presente o elemento subjetivo do tipo, evidenciado pelo dolo eventual, uma vez que o acusado, ao efetuar disparos de arma de fogo na direção do veículo, assumiu conscientemente o risco de atingir alguém que nele estivesse ou nas proximidades, como efetivamente ocorreu. A conduta do réu demonstra que, embora não houvesse o propósito direto de lesionar a vítima, ele aceitou o resultado lesivo como possível e, mesmo assim, prosseguiu com a ação, configurando o dolo eventual. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique tratar-se de resultado meramente culposo. A conduta típica é igualmente antijurídica, inexistindo qualquer causa legal de exclusão de ilicitude. Conforme a teoria da ratio cognoscendi, a tipicidade da conduta faz presumir a antijuridicidade, cabendo à defesa demonstrar eventual excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o réu é plenamente imputável, pois maior de 18 anos, não incidindo em qualquer hipótese prevista no art. 26 do Código Penal. Constatou-se, ademais, que o acusado possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta e que lhe era exigível comportamento diverso, inexistindo qualquer excludente de culpabilidade. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLADEMILTON BRAGA MELLO pela prática do delito tipificado no preceito primário do art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao critério trifásico, bem como aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena do réu. 1. Da primeira fase da dosimetria da pena A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O acusado registra antecedentes criminais. No entanto, considerando que a condenação anterior configura simultaneamente agravante genérica, deixo de valorá-la nesta fase. Os motivos são desfavoráveis, pois as razões que levaram o réu a sacar a arma e efetuar disparos contra a caminhonete são evidentemente fúteis e desproporcionais. Disparar arma de fogo em direção a outrem em razão de mera disputa de trânsito demonstra flagrante desprezo pelo bem jurídico protegido (integridade física de terceiros) e revela motivação leviana, incompatível com a convivência social. Outrossim, o réu admitiu ter atirado “apenas para alertar” o condutor, porém o uso de arma de fogo não se coaduna com qualquer forma razoável de “alerta”. As consequências do crime, são inerentes ao tipo penal, não permitindo valoração negativa. Por outro lado, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que houve retorno ao bar e consumo de álcool e direção sob influência de bebida alcoólica, explico. Restou comprovado nos autos que o réu ingeriu cerveja antes de submeter-se à condução do veículo automotor, aumentando o grau de reprovabilidade sua conduta, aliada a conjunção de embriaguez e porte de arma, potencializando o risco concreto de lesões graves a terceiros. Ademais, ressalte-se que a direção de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica configura agravante à segurança no trânsito, não só em relação a vítima do caso sob análise, mas a eventuais pedrestes ou ocupantes de veículos no âmbiente viário ou nas imediações. Por fim, os autos não trazem maiores elementos para se aferir a conduta social e personalidade do acusado. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. Sopesando circunstâncias acima descritas, observo que a pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 1.2. Da segunda fase da dosimetria da pena Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP). Por outro lado, verifico a incidência da agravante da reinciência, pois o sentenciado ostenta uma condenação criminal pelos autos n° 1000764-21.2017.822.0022, com trânsito em julgado em 6/8/2024, mas extinta a punibilidade dentro do período depurador de 5 (cinco) anos - 29/7/2021 (execução penal n. 4000026-11.2019.8.22.0022). Por entender que ambas as circunstâncias são preponderantes, ficam igualmente compensadas, permanecendo a pena como fixada. 1.3. Da terceira fase da dosimetria da pena Inexiste causas de aumento ou diminuição de pena a apreciar. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA para o crime previsto no art. 129, §1º, inciso I do Código Penal, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 4. DETRAÇÃO O acusado foi preso em 19 de dezembro de 2024. Posteriormente, em 9 de janeiro de 2025 foi revogada a prisão preventiva do acusado, concedendo-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, estando em liberdade desde 9 de janeiro de 2025. Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, declaro que o réu esteve preso preventivamente entre 19 de dezembro de 2024 e 9 de janeiro de 2025, ou sejá, 21 (vinte e um) dias. Por essa razão, resta a PENA DEFINITIVA para o crime previsto no art. 129, § 1º, I do do Código Penal, em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão. 5.REGIME INICIAL O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º e 3º c/c 59, III, do CP). 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos porque o condenado não preenche os requisitos legais (art. 44, incisos I, do CP), já que o delito foi praticado mediante violência. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA De igual sorte, inaplicável a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP), em razão da reincidência. 8. DEMAIS DELIBERAÇÕES Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de proceder a fixação do valor mínimo de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, pois não houve pedido neste sentido pelo órgão acusatório, requisito indispensável face a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, o que decido na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Declaro o perdimento e determino a destruição dos objetos apreendidos nos autos (id 115322892, fl. 41), lavrando-se o respectivo termo. Intime-se o acusado e Ministério Público para que, caso queiram, interponham recurso no prazo legal (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: I) Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena. II) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. III) Proceda-se as demais anotações e comunicações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA E/OU CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé, datado eletronicamente. Vinícius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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