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"1001035-91.2022.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001035-91.2022.5.02.0303"

Jose Eduardo Barbosa Barros e outros x Tagila Nuala Marques Loufares

ID: 256615607

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7005318-76.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS PATRICIA ANDREA DE CARVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

TAGILA NUALA MARQUES LOUFARES

Sentença

Advogados:

NIVALDO DAVID JOAO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7005318-76.2025.8.22.0001 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Injúria AUTORES: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, PATRICIA ANDREA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DOS AUTORES: NIVALDO DAVID JOAO PEREIRA, OAB nº PR106580 REU: TAGILA NUALA MARQUES LOUFARES REU SEM ADVOGADO(S) Vistos. José Eduardo Barbosa Barros e Patrícia Andrea de Carvalho Campos ofereceram queixa-crime em desfavor de Tágila Nuala Marques, por suposto crime contra a honra. O advogado dos querelantes foi intimado para promover o aditamento da queixa crime, a fim de informar a data de ciência dos fatos, pagar as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias e adequar o instrumento de procuração, nos moldes do art. 44 do CPP, porém manifestou apenas informando que tomaram conhecimento dos fatos "no início do mês de outubro", requer prazo para pagamento das custas e juntada de nova procuração (ID 118312536). Pois bem. Em que pese a manifestação dos querelantes (ID 118312536), esta não cumpre a decisão que determinou a emenda à peça inicial, uma vez que não declara expressamente a data em que tomaram conhecimento dos fatos, informação essencial para a contagem do prazo decadencial, também não juntou procuração adequada, bem como não recolheu as custas processuais ou informou a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, o "início do mês de outubro", pode ser qualquer dia do mês, entre o 1º e o dia 14.10.2024, ou seja, transcorreu o prazo decadencial de seis meses, que passa a contar do dia em que as supostas vitimas/querelantes tomam conhecimento do fato e da autoria do crime. Nos termos do artigo 44 do CPP, a procuração pode ser sanada a qualquer tempo, desde que seja dentro do prazo decadencial, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado nos Tribunais, inclusive a nossa Egrégia Corte, conforme mencionado no julgamento de recurso na Turma Recursal, vejamos: (TJ-RO - APL: 10010356520148220012 RO 1001035-65.2014.822.0012, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 24/02/2016, : PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP. Recurso especial desprovido (Resp n. 879749 Rel. Min. Felix Fisher). Da mesma forma já decidiu o nosso e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se observa do seguinte julgado: Queixa-crime. Omissão na procuração. Correção após prazo decadencial. As omissões do instrumento de procuração que instrui a queixa-crime podem ser sanadas a todo tempo, desde que dentro do prazo decadencial (HC n. 100.008.2003.005742-3 Rel. Des. Zelite Andrade Carneiro). No presente caso, o prazo decadencial já transcorreu, porque a inicial retrata fatos ocorridos em 28/08/2014, sendo que a queixa-crime foi interposta aos 08/10/2014, porém, sem a necessária regularização. E nem se diga que a falta de menção foi suprida pela presença do querelante na audiência realizada aos 27/02/2015, afinal, em nenhum momento houve pedido de retificação do instrumento procuratório. Assim, a falta de menção do fato criminoso no instrumento do mandato, mesmo de forma sucinta, e a não indicação expressa do nome do querelado e dos tipos violados, para a propositura de queixa-crime, é omissão que constitui óbice ao desenvolvimento da ação penal, se o vício não for sanado dentro do prazo decadencial. Logo, inaplicável sequer por analogia, o disposto no art. 568 do CPP. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte:"O MINISTÉRIO PÚBLICO DIVERGIU DO PARECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA". Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) Euma Mendonça Tourinho. Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2016. Bel. Wesley Mendonça Flores Diretor da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2016.) Nota-se que nos presentes autos operou-se a decadência, vejamos: A queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial, porém, a procuração não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, os fatos ditos injuriosos bem como o conhecimento da autoria delitiva se deu no início do mês de outubro de 2024, como informam os querelantes. Desta forma, inicia-se a contagem do prazo decadencial no início do mês de outubro de 2024, ocorrendo o término no início do mês de abril de 2025, pois trata-se de instituto eminentemente de direito material, devendo-se aplicar a regra do art. 10 do CP, o qual conta-se o dia do começo e exclui-se o do fim. Além disso, o prazo decadencial tem natureza peremptória (art. 222 NCPC), sendo fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogável para o próximo dia útil, caso termine em final de semana ou feriado. Não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAGILA NUALA MARQUES nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e, por conseguinte, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com supedâneo no art. 395, II, do CPP. P. R. I. C. Porto Velho segunda-feira, 14 de abril de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001035-91.2022.5.02.0303"

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