Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001063-62.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001063-62.2022.5.02.0302"

Processo nº 1001063-43.2017.8.22.0007

ID: 339240915

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001063-43.2017.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

1001063-43.2017.8.22.0007 Apelação Origem: 1001063-43.2017.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal Apelante: Uederson Schnaider Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministéri… 1001063-43.2017.8.22.0007 Apelação Origem: 1001063-43.2017.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal Apelante: Uederson Schnaider Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 06/06/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, inicialmente em regime semiaberto. O recurso pleiteia (i) a correção de erro material quanto ao somatório da pena e (ii) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. O juiz de origem já retificou o dispositivo da sentença, sanando o erro material e fixando corretamente a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão, restando controvérsia apenas sobre o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da reincidência do réu, é possível a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal prevê que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. A reincidência do réu está comprovada nos autos, inviabilizando a fixação do regime aberto, conforme exigência legal expressa e entendimento pacífico dos tribunais superiores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 269 e em julgados como o AgRg no AREsp n. 2.383.930/SC e AgRg no HC n. 853.277/RS, confirma que o regime semiaberto é admissível — e necessário — para reincidentes com penas inferiores a quatro anos. O regime semiaberto fixado está, portanto, em consonância com a legislação penal, com a súmula do STJ e com decisões do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A reincidência impõe o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos. A fixação do regime inicial deve observar o critério objetivo da reincidência, conforme o art. 33, §2º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º; art. 33, §2º, alíneas “b” e “c”; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.383.930/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.04.2023; STJ, AgRg no HC n. 853.277/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.02.2024; STJ, Súmula 269; TJRO, AC nº 0007658-77.2019.8.22.0501; TJRO, Apelação Criminal nº 7048107-32.2021.8.22.0001, Rel. Des. Francisco Borges, j. 26.09.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001063-62.2022.5.02.0302"

Processo nº 1001063-43.2017.8.22.0007