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Processo nº 7000512-83.2025.8.22.0005

ID: 256818694

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000512-83.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDAMERES KRUGER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7000512-83.2025.8.22.0005 Assunto: Licença Prêmio Parte autora: REQUERENTE: IDAMERES KRUGER DE ALMEIDA, CPF nº 31215831234, LINHA 08, LOTE 8, GLEBA 01, SETOR ITAPIREMA S/N ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em face do Município. Em síntese, a parte autora é servidor(a) público(a) desde 24/07/2000. Tem o direito de 02 períodos de licença prêmio por assiduidade - não usufruídos (períodos 2000 a 2005 e 2005 a 2010). Informa que aposentou-se em 01/10/2021. Da preliminar - inépcia da inicial/pedido juridicamente impossível. Deixo de acolher a preliminar arguida. A proibição de conversão constante no artigo 134 da da Lei Municipal n. 1405/2005 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. Portanto, não há falar em inépcia da inicial. Cabe ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após negar o pagamento. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). O direito de requerer a licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. No mesmo sentido é o entendimento do STJ (STJ - AgRg no AREsp: 434816 RS 2013/0384774-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014). Não há incompetência. As verbas pleiteadas referem-se a direito administrativo, com respaldo em vínculo administrativo entre a requerente e o requerido. A legislação municipal reconhecendo direito de licença prêmio é norma específica. Somente quando se pretende direito trabalhista genérico oriundo de anterior regime celetista que a competência é especializada (ARE 1001075). Quanto à possibilidade do pedido, cabia ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após a cessação do vínculo negar-lhe a conversão. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, I do CPC), inclusive eventual contagem em dobro de tempo de serviço, impõe a lei o deferimento do pedido nos termos do art. 132 e seguintes da Lei Municipal 1.405/2005. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir da aposentadoria do servidor. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor público até o momento da aposentadoria, independente de previsão legal nesse sentido. ( Turma Recursal – Ji-Paraná, Data de julgamento:17/03/2014, 0008598-79.2013.8.22.0007 R. I. 00085987920138220007 Cacoal/RO (1ª V. do Juizado Especial da Fazenda Pública, Rel: Juiz Marcos Alberto Oldakowski). Logo, o servidor público que se aposenta tem direito ao pagamento da licença prêmio adquirida enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não a usufrui durante e o exercício das funções do cargo, até porque trabalhou durante o período em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Motivo pelo qual o deferimento do pedido. Desta forma, considerando que a parte autora se aposentou e tem 02 períodos de licença prêmio não usufruídos, faz jus a conversão desses períodos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IDAMERES KRUGER DE ALMEIDA em face do Município de Ji-Paraná. Por conseguinte, condeno o requerido na conversão em pecúnia de 2 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a), (períodos 2000 a 201o), em razão da não concessão administrativa, ressalvado eventual concessão do gozo ou conversão em pecúnia do período citado ou do que se fundou o pedido, tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/). Intimem-se. Não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 52, IV, da Lei 9.0991995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Ji-Paraná/, 14 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7007601-60.2025.8.22.0005

ID: 333257770

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7007601-60.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADIR PEREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7007601-60.2025.8.22.0005 Assunto: Licença Prêmio Parte autora: REQUERENTE: JADIR PEREIRA DE LIRA, CPF nº 22002499268, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1450, - DE 1248/1249 A 1467/1468 NOVA BRASÍLIA - 76908-534 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, AC PROCURADORIA DO MUNICÍPIO URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em face do Município. Em síntese, alegou a parte autora que era servidor(a) público(a) desde 15/07/1991, tendo adquirido o direito de 03 períodos de licença prêmio por assiduidade - não usufruídos e 01/06/2001 à 31/05/2006, 01/06/2006 à 31/05/2011 e 01/06/2011 à 31/05/2016 Informa que aposentou-se em junho de 2022. Da preliminar - inépcia da inicial/pedido juridicamente impossível. Deixo de acolher a preliminar arguida. A proibição de conversão constante no artigo 134 da da Lei Municipal n. 1405/2005 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. Portanto, não há falar em inépcia da inicial. Cabe ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após negar o pagamento. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). O direito de requerer a licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. No mesmo sentido é o entendimento do STJ (STJ - AgRg no AREsp: 434816 RS 2013/0384774-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014). Não há incompetência. As verbas pleiteadas referem-se a direito administrativo, com respaldo em vínculo administrativo entre a requerente e o requerido. A legislação municipal reconhecendo direito de licença prêmio é norma específica. Somente quando se pretende direito trabalhista genérico oriundo de anterior regime celetista que a competência é especializada (ARE 1001075). Quanto à possibilidade do pedido, cabia ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após a cessação do vínculo negar-lhe a conversão. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, I do CPC), inclusive eventual contagem em dobro de tempo de serviço, impõe a lei o deferimento do pedido nos termos do art. 132 e seguintes da Lei Municipal 1.405/2005. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir da aposentadoria do servidor. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor público até o momento da aposentadoria, independente de previsão legal nesse sentido. ( Turma Recursal – Ji-Paraná, Data de julgamento:17/03/2014, 0008598-79.2013.8.22.0007 R. I. 00085987920138220007 Cacoal/RO (1ª V. do Juizado Especial da Fazenda Pública, Rel: Juiz Marcos Alberto Oldakowski). EMENTA.RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAção ajuizada por servidora pública municipal aposentada, objetivando o recebimento, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria.Sentença proferida pelo Juízo Especial da Fazenda Pública julgando procedente o pedido inicial.Recurso inominado interposto pelo município requerido, sustentando, em preliminar, ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, a inexistência de direito à conversão pleiteada diante da vedação constante da legislação local.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo impede a conversão de licença-prêmio em pecúnia por servidor aposentado; (ii) saber se é cabível a conversão da licença-prêmio em pecúnia, mesmo diante da vedação expressa na legislação municipal e da alegação de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de requerimento administrativo foi rejeitada, considerando que a autora se aposentou por idade, e o pedido de conversão em pecúnia refere-se a verba rescisória, não havendo necessidade de requerimento prévio.6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086 em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor inativo, independentemente de requerimento prévio, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.7. Consta dos autos que a autora requereu, por diversas vezes, o usufruto da licença durante o período de atividade, tendo os pedidos sido indeferidos, o que afasta qualquer alegação de desinteresse ou inércia por sua parte.8. Embora a legislação municipal preveja vedação à conversão da licença em pecúnia (art. 134) e estabeleça prescrição quinquenal (art. 133, §2º), o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o prazo prescricional só se inicia com a aposentadoria do servidor.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia corrobora tal entendimento, reconhecendo a possibilidade de conversão em pecúnia nos casos em que não houve gozo da licença e esta não foi computada em dobro para fins de aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: “É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor público municipal aposentado, ainda que haja vedação legal local e ausência de requerimento administrativo anterior, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sendo o prazo prescricional contado a partir da aposentadoria”.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal: art. 5º, incisos XXXVII e LIVLei n. 8.112/1990: art. 87, § 2ºLei n. 9.527/1997: art. 7ºLei n. 9.099/1995: arts. 38 e 55Lei n. 12.153/2009: art. 27Regimento Interno de Custas do TJRO: art. 5º, IJurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1086 – Recurso repetitivoSTJ, AgInt no AREsp 1686426/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 06/05/2021TJRO, Apelação Cível 7005414-33.2021.822.0001, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/01/2023(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000679-03.2025.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 16/07/2025) Logo, o servidor público que se aposenta tem direito ao pagamento da licença prêmio que lhe foi concedida enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não a usufrui durante e o exercício das funções do cargo, até porque trabalhou durante o período em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Motivo pelo qual o deferimento do pedido. Desta forma, considerando que a parte autora se aposentado e completado 03 períodos de licença prêmio não usufruídos, faz jus a conversão desses períodos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face do Município de Ji-Paraná. Por conseguinte, condeno o requerido na conversão em pecúnia de 3 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a), (períodos 2001-2006;2006-2011;2011-2016), em razão da não concessão administrativa, ressalvado eventual concessão do gozo ou conversão em pecúnia do período citado ou do que se fundou o pedido, tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/). Intimem-se. Não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 52, IV, da Lei 9.0991995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Ji-Paraná/, 23 de julho de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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