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Ana Paula Pelegrini e outros x Jose Martins Da Costa

ID: 315867875

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7037144-04.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PELEGRINI MARCIO BELMONT BARRETO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA COSTA

Sentença

Advogados:

NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO

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PEDRO ORIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7037144-04.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 127.435,60 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) Parte autora: ANA PAULA PELEGRINI, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO BELMONT BARRETO, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953 Parte requerida: JOSE MARTINS DA COSTA, RUA SÃO BORJA 6178 CASTANHEIRA - 76811-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO, OAB nº RO9404, ANTONIO VIVALDE 6357, - DE 6298/6299 A 6597/6598 APONIA - 76824-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA PAULA PELEGRINI e MARCIO BELMONT BARRETO em face de JOSE MARTINS DA COSTA, com fulcro em acordo homologado judicialmente (ID n. 63342456), pelo qual o executado assumiu a obrigação de transferir aos exequentes a propriedade do imóvel matriculado sob o n. 21.993, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, sob pena de expedição de carta de adjudicação compulsória. Relatam os exequentes que, embora tenham sido cumpridas todas as obrigações assumidas por sua parte, inclusive com pagamento dos tributos e remissão do foro, o Cartório de Registro de Imóveis recusou o ingresso do título adjudicatório sob a fundamentação de violação ao princípio da continuidade registral, pois o imóvel não está registrado em nome do executado, mas sim em nome de terceiros (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS), com quem o executado detinha apenas procuração pública lavrada em 03/01/2000. A recusa cartorária se deu com base em nota devolutiva (n. 4058/2024) (ID n. 114907747), na qual se ressaltou, com precisão técnica, que o título judicial apresentado — embora válido processualmente — não supre os requisitos materiais do direito registral, sobretudo no que se refere à regularidade dominial anterior, exigência essencial para que se mantenha hígida a segurança jurídica no sistema de publicidade imobiliária. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença funda-se em obrigação de fazer decorrente de acordo judicial, consistente na transferência de imóvel, cuja inadimplência ensejou a expedição de carta de adjudicação compulsória em favor dos credores. Contudo, conforme atestou o Oficial Registrador, o executado JOSE MARTINS DA COSTA não é o titular registral do imóvel, não possuindo, portanto, legitimidade para dispor sobre o bem de forma direta no fólio real. O título apresentado para registro encontra óbice direto no princípio da continuidade registral, positivado nos arts. 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 – Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. A adjudicação compulsória, portanto, não tem o condão de sanar vícios da cadeia dominial anterior, nem de suprir a ausência de formalização do negócio jurídico originário, que, se oneroso, deveria ter sido instrumentalizado por escritura pública e submetido ao devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão imobiliária (ITBI), sob pena de nulidade (arts. 108 e 166, VII, do Código Civil). Nesse contexto, cumpre destacar que: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA NÃO REGISTRADOS À MARGEM DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA REFERENTES AO IMÓVEL. 1. Segundo o princípio da continuidade registral, previsto nos artigos 195 e 237, da Lei n. 6 .015/73, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária, assim, em relação a cada imóvel deve existir uma cadeira de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. 2. Assim, no caso, enquanto não se fizer o prévio registro da partilha dos bens do espólio, inadmissível será a realização de novo registro de transferência imobiliária do imóvel, ainda que a venda do imóvel tenha sido realizada pelos herdeiros aos agravantes. 3 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5203823-88.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DILIGÊNCIA REGISTRAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TITULAR REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA . AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DO TESTAMENTO, TRANSMITINDO A PROPRIEDADE PARA A ALIENANTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA . - A carta de adjudicação, estatuindo a transmissão da propriedade do imóvel para a ora recorrente, de fato não pode ser levada a registro sem que antes se proceda ao registro do testamento deixado pelo anterior proprietário, Euclydes Busato, em favor da herdeira e promitente vendedora Lilian, de modo a se estabelecer o adequado e perfeito encadeamento da titularidade dominial, em obediência ao princípio da continuidade registral.- O princípio da continuidade registral visa a dar segurança, transparência e completude à publicidade que emana do fólio real, permitindo identificar o completo histórico dos titulares registrais.Recurso não provido. (TJ-PR 00086873820228160045 Arapongas, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) No presente caso, o executado JOSE MARTINS DA COSTA somente poderia dispor do bem caso houvesse sido previamente registrado o título aquisitivo da propriedade em seu nome, o que não ocorreu. A procuração outorgada pelos titulares formais do imóvel, embora possa ser considerada válida, não substitui o título de propriedade, tampouco suprime a necessidade de prévio registro para garantir a continuidade exigida pelo sistema registral. Ademais, um agravante jurídico se impõe: o fundamento da transferência obrigacional está lastreado em procuração pública outorgada há mais de 25 anos (lavrada em 03/01/2000 – Livro 911-P, fl. 83, ID n. 106814232), sendo ausente qualquer comprovação de subsistência das condições de validade subjetiva da outorga, especialmente quanto à existência atual dos outorgantes (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS). O ordenamento jurídico é claro ao exigir que a procuração, enquanto negócio jurídico unilateral, é extinta com a morte do mandante, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II – pela morte ou interdição de uma das partes. Assim, mesmo que não formalmente revogada, a simples antiguidade do mandato, aliada à ausência de certidão atualizada de óbito ou de vida dos mandantes, compromete seriamente a segurança e a eficácia do mandato. Assim, uma procuração, especialmente se for antiga, pode ser considerada insuficiente para a adjudicação se não atender aos requisitos legais necessários para a transferência de propriedade. Para segurança da medida, a procuração deve ser específica e conter poderes claros para a alienação do imóvel, incluindo a indicação do objeto, o preço, o consenso e a quitação, conforme exigido para contratos de compra e venda, o que não ocorre no caso em apreço. Além disso, repita-se, a procuração deve ser atualizada, especialmente se houver dúvidas sobre a vida dos outorgantes ou se a procuração não for do tipo 'em causa própria', que poderia ter efeitos mais duradouros. Portanto, a procuração antiga pode ser considerada insuficiente para viabilizar a adjudicação se não cumprir os requisitos legais e formais necessários para a transferência de propriedade. Segue jurisprudência dos Tribunais pátrios sobre o assunto: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROCURAÇÃO MUITO ANTIGA . DETERMINAÇÃO À PARTE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, POR OUTROS ADVOGADOS E COM PROCURAÇAO ATUAL, MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO E AFIRMA DESCONHECER O PROTOCOLO DA DEMANDA CONEXA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA . ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Correta a sentença quando extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de procuração atualizada e por ausência de concordância daquele a quem dizem representar, não havendo que se manter o andamento de feito contra a vontade do titular do direito, o que prejudica a assistência litisconsorcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001081-09.2022.8 .11.0100, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Verifica-se, portanto, que a obrigação avençada tornou-se juridicamente inexequível, por se mostrar impossível de cumprimento nos moldes legais, configurando-se a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em razão da impossibilidade de cumprimento do acordo, por fato alheio à vontade das partes, notadamente por vício de origem no domínio do bem, resta esvaziado o objeto do presente cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual, por impossibilidade jurídica de cumprimento do acordo homologado, decorrente da ruptura na cadeia dominial e da ausência de título hábil a legitimar a transferência pretendida. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de hipótese de extinção por impossibilidade objetiva, sem resistência da parte adversa, e diante da gratuidade da justiça deferida aos exequentes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito

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