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"1001082-06.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Eustaquio Vieira De Passos x Gmvb A R Moron Apoio Eireli - Me e outros

ID: 336963511

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001068-10.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO VIEIRA DE PASSOS

Polo Passivo:

GMVB A R MORON APOIO EIRELI - ME JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001068-10.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EUSTAQUIO VIEIRA DE PASSOS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: GMVB A R MORON APOIO EIRELI - ME, JENIFER PERES GODINHO 86863320053, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DOS REU: MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA, OAB nº SP245335, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - Relatório Versam os presentes sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência movida por AUTOR: ESTAQUIO VIEIRA DE PASSOS em face de RÉU: GMVB A R MORON APOIO EIRELI - ME, JENIFER PERES GODINHO (PERES COBRANÇA) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. O autor afirma que detinha um contrato de empréstimo junto FHE/POUPEX, sendo as parcelas no valor de R$ 770,61. Dito isso, alega ter recebido ligação de pessoa em dezembro/2017, que se identificou como funcionária da requerida PERES COBRANÇA (JENIFER PERES GODINHO), agência correspondente do Banco Santander, propondo portabilidade do empréstimo consignado. Contudo, logo após dizer acerca da portabilidade, alega que a oferta consistia na realização de um novo empréstimo, agora junto ao Banco Santander, em que o valor contratado seria utilizado para quitar o empréstimo anterior (FHE/POUPEX). Logo, passaria a assumir as novas parcelas menores no valor R$ 553,81 (24x) totalizando a quantia de R$ 13.291,44. Porém, após a assinatura do contrato e depósito do valor em sua conta (R$ 12.509,55), alega que foi orientado por funcionária da PERES COBRANÇA (JENIFER PERES GODINHO), via telefone, a transferir o valor de R$ 9.942,10 a JENIFER PERES GODINHO (PERES COBRANÇA) para quitação do empréstimo junto a FHE/POUPEX e concluir a referida portabilidade. Todavia, descobriu posteriormente que os débitos de FHE/POUPEX não foram quitados e que os novos descontos passaram a incidir em seu contracheque. Ademais, quando buscou informações referente a continuidade dos descontos do empréstimo antigo, tomou conhecimento que havia outro contrato firmado com o Banco Santander, intermediado pelo correspondente GMBV A R MORON, na qual os termos estabelecidos seria o recebimento do valor de R$ 12.509,55 pagos em 72x de R$ 360,08, conforme dispõe os descontos no seu holerite. Com isso, requer concessão de tutela para que cesse os descontos no seu respectivo contracheque. No mérito, requer a inexigibilidade dos débitos constituídos indevidamente, a condenação em danos morais e materiais. Juntou documentos, em especial a cópia do contrato que afirma não ter assinado no ID n°24012520 e o documento de solicitação de portabilidade de empréstimo no ID n° 24012534. Tutela indeferida no ID n°.25120276. Sobrevieram as contestações: O BANCO SANTANDER (BRASIL), em contestação apresentada no ID n 26672588, sustentou ausência de responsabilidade diante a lide; inexistência de falha no serviço; culpa do consumidor; ausência de características do dano; da impossibilidade do ônus da prova e impossibilidade de concessão dos efeitos da tutela. Diz que o auor efetuou a contratação de empréstimo e que o valor foi creditado em sua conta. Por fim, pede pela improcedência dos pedidos e ausência de responsabilidade. Juntou documentos, em específico o contrato de empréstimo no ID n° 26672587. A GMVB A R MORON APOIO EIRELI - ME, por sua vez, em contestação apresentada no ID n°.28496668, sustentou quanto à regularidade do contrato, alegando que atuou como correspondente do banco, na contratação de um novo empréstimo consignado e não de portabilidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos, e que seja feita a perícia grafotécnica para validar a assinatura do requerente. Juntou documentos, em específico o contrato firmado com o autor, no ID n° 28496678 (mesmo contrato juntado pelo Banco Santander). Após diversas tentativas de localização, a requerida, JENIFER PERES GODINHO (PERES COBRANÇA), foi citada por edital. (ID n° 107189439). Contestação por negativa geral. ID n°123162622. Em réplica, o autor impugna a responsabilidade dos requeridos, impugna a documentação apresentada, alegando ser indevido o contrato firmado, afirmando ser assinatura falsa. Requer a inversão do ônus da prova e produção da prova pericial. (ID n°28394446, 28394449, 30670574 e 30670575). Custas de 2% recolhidas nos ID's n° 24556489 e 28187093. Intimadas as partes para produção de provas, o Banco Santander e a GMVB A R MORON, afirmaram não haver provas a produzir. (ID n°118598043 e 118377170). Por sua vez, o requerente pretender produzir provas orais, por meio da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. (ID n°119935142). Diante da necessidade de comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, foi determinada, por meio de decisão saneadora, a realização de perícia grafotécnica no contrato, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura nele constante. (ID nº 120914226). Honorários do perito pagos no ID n°121769947. Intimada a requerida (BANCO SANTANDER BRASIL), novamente, para apresentar o contrato original a permitir a realização da perícia grafotécnica, esta se quedou inerte. ID n° 122991932. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação - Do ônus do requerido Inicialmente, é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. As requeridas foram negligentes em apresentar o contrato original que a absolvessem da imputação feita, deixando de cumprir o mister de apresentar prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, CPC, e 4º e 6º, CDC). As alegações apresentadas são verossímeis e a parte autora é hipossuficiente neste trato, de forma que deve ser invertido o ônus probatório, bem como a responsabilidade civil deve ser analisada de forma objetiva, nos moldes do art. 6º, inc. VIII, do referido Código. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, atestam que é ônus da instituição financeira provar a validade da contratação. Vejamos: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Pedro Moreira Raimundo, beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos empréstimos consignados que alega jamais ter contratado. O réu, Banco C6 Consignado, sustenta a regularidade da contratação mediante assinatura física e juntou como prova as Cédulas de Crédito Bancário n. 010014029448 e 010016774148. Contudo, a autenticidade das assinaturas foi veementemente impugnada pelo autor, que requereu a realização de perícia grafotécnica, a qual não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se houve contratação válida dos empréstimos consignados apontados pelo réu; (II) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (III) determinar se há direito à indenização por danos morais, bem como o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Não tendo sido realizada perícia grafotécnica, a prova da contratação não se aperfeiçoa. 4. A ausência de prova da relação jurídica autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e torna ilegítimos os descontos realizados, impondo ao banco o dever de restituição. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, e configura-se diante da falha na prestação do serviço, notadamente quando não adotadas as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da contratação. 6. Configura-se o dano moral quando há desconto indevido de benefício previdenciário, especialmente em razão da condição do autor (idoso, com mais de 66 anos) e da continuidade aos descontos por quase quatro anos, impactando sua subsistência. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mostra-se adequada a redução do quantum para R$ 5.000,00, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a validade do contrato quando impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A ausência de perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura, impede o reconhecimento da contratação e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001006-34.2024.8.22.0020, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 30/05/2025) (grifei) EMENTA Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Juntada de documentos na fase recursal. Descabimento. Rejeição. Mérito. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ausência de apresentação do contrato original pelo banco. Perícia grafotécnica prejudicada. Inexistência da relação negocial reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora. Repetição de indébito. Compensação do valor disponibilizado. Necessidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. É incabível a juntada de documentos na fase recursal, quando estes não se inserem no conceito de documentos novos e quando não demonstrada justa causa para não terem sido trazidos no momento processual correto. Havendo necessidade de realização de perícia grafotécnica e ausente juntada de contrato original, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o débito deve ser declarado inexistente. É legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se houver desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado não contratado. Comprovada a disponibilização do recurso na conta do consumidor, este deve ser compensado da condenação sob pena de enriquecimento ilícito. Caracteriza dano moral indenizável, o desconto indevido na aposentadoria, de operação não realizada pelo consumidor, privando-o da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012850-25.2021.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 02/07/2024) (grifei) As requeridas, por sua vez, não apresentaram aos autos a prova original - contrato - a comprovar a relação jurídica entre as partes, prejudicando a realização da perícia grafotécnica. Assim, deve-se suportar o julgamento no estado que se encontra. Tendo em vista à revogação da perícia designada, devolva-se o valor dos honorários pagos ao depositante (ID n°121769947). Informe-se ao perito acerca da revogação da perícia anteriormente designada, tornando-se prejudicada sua realização diante da ausência do documento original necessário para o exame. Do mérito O cerne da demanda reside na alegação de fraude e vício na contratação de empréstimo consignado. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aceitar uma suposta portabilidade de contrato com a empresa PERES COBRANÇA, que teria intermediado a operação em nome do Banco Santander. Contudo, o que de fato ocorreu, segundo a narrativa, foi a contratação de um novo empréstimo com o Banco Santander, sob a promessa de quitação do contrato anterior com a FHE/POUPEX — promessa essa não cumprida. O autor ainda afirma ter sido orientado a transferir valores à pessoa física da representante da PERES COBRANÇA, sem que a dívida anterior fosse efetivamente quitada, resultando em acúmulo de descontos simultâneos em seu contracheque (FHE/POUPEX e Banco Santander), além de descobrir a existência de um segundo contrato que alega não ter assinado, intermediado por outro correspondente bancário (GMVB A R MORON). Assim, o núcleo central da controvérsia está em atestar a validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Santander; alegação de fraude na operação de portabilidade; possível falsificação de assinatura em contrato e responsabilidade dos correspondentes bancários envolvidos, incluindo eventual dano moral e material sofrido pelo autor em decorrência da conduta das rés. Pois bem. Como já destacado em momento anterior, a perícia grafotécnica foi designada justamente com a finalidade de dirimir a controvérsia acerca da validade da contratação, especialmente quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato e à existência da relação jurídica entre as partes. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, competia à instituição financeira apresentar o documento original a fim de permitir a realização da perícia e comprovar a veracidade da assinatura da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, a inércia das requeridas em colacionarem os documentos originais inviabilizou a análise técnica, comprometendo a produção da prova e, por consequência, prejudicando sua pretensão de validar o contrato impugnado. Tal omissão atrai a presunção de veracidade das alegações da parte autora, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, os documentos constantes nos autos (IDs n°. 24012520, 24012534, 26672587, 28496678) revelam inconsistência nas contratações, indicando vício de consentimento e ausência de prestação adequada de informações, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A transferência direta de valores à intermediadora, sem a efetiva quitação da dívida anterior, bem como a alegação de assinatura falsa em um dos contratos, são fatos que extrapolam o risco do negócio jurídico e não podem ser atribuídos ao consumidor. Ainda que se alegue regularidade formal do contrato, o vício material e funcional do negócio jurídico compromete sua validade. Assim, é procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do contrato firmado com o Banco Santander, nos termos da contratação irregular que gerou desconto no valor de R$ 360,08 (72x), em razão da ausência de consentimento válido e legítimo por parte do autor. Da responsabilidade da correspondente bancária GMVB A R MORON APOIO EIRELI - ME e PERES COBRANÇA No presente caso, restou demonstrado que as empresas, atuando como correspondente bancária do Banco Santander, foi a responsável direta pela intermediação da contratação impugnada, inclusive orientando o autor a realizar a transferência de valores a título de quitação do empréstimo anterior, sem que tal quitação de fato ocorresse. É incontestável que tal atuação gerou prejuízos financeiros ao autor, configurando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo vício do serviço é objetiva, recaindo sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade é solidária entre os prestadores do serviço, o que inclui a instituição financeira e o correspondente bancário que atua em seu nome. Além disso, a Resolução CMN nº 4.935/2021 reforça que o banco responde integralmente pelas atividades de seus correspondentes, inclusive quanto à supervisão e fiscalização de sua atuação. A jurisprudência do TJRO corrobora esse entendimento, vejamos: EMENTA Apelação cível. Rescisão contratual. Empréstimo com portabilidade.Correspondente bancário. Fraude. Inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade. Dano moral. Configurado. O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, devendo-se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, confecção de contrato mediante fraude, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O valor da indenização deve opera-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041517-05.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 26/02/2024) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a legitimidade das contratações, a inexistência de má-fé e a ausência de responsabilidade pelo golpe praticado pela empresa correspondente. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos contratos fraudulentos realizados por seu correspondente bancário; e (ii) definir o quantum indenizatório adequado à reparação dos danos morais. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por danos causados por seus prepostos e correspondentes bancários no exercício da atividade delegada. Restou demonstrado que a parte autora foi induzida a contratar empréstimos sob falsas promessas feitas pela correspondente bancária, que agia em nome do banco, evidenciando-se vício de consentimento. A nulidade dos contratos deve ser mantida, pois o banco não comprovou a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia. A devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. O dano moral resta configurado diante da aflição experimentada pelo autor, idoso, que além de não receber o empréstimo prometido, permaneceu vinculado a débitos indevidamente constituídos em seu nome O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000203-12.2023.8.22.0012, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 01/04/2025) (grifei) EMENTA Responsabilidade civil. Empréstimos. Correspondente bancário. Responsabilidade solidária . Configurada. Danos morais. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade .O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, devendo-se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016775-47.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 10/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70167754720218220001, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 10/08/2023, Gabinete Des . Raduan Miguel) (grifei) Dessa forma, é evidente a responsabilidade solidária entre o Banco Santander e as correspondentes PERES COBRANÇA e GMVB A R MORON APOIO EIRELI, sendo devidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da prática abusiva e fraudulenta. Assim, no que tange aos danos morais, especificadamente no caso concreto, resta comprovado, visto que decorrente da promoção de cobrança ilícita, lançada diretamente na conta-corrente do consumidor. Com efeito, a promoção de cobranças indevidas decorrentes de dívida inexistente, por si só, já caracteriza o dano, isto é, se trata da figura do dano in re ipsa. O dano é presumido, decorrendo da ofensa sofrida, que é o bastante para justificar a indenização. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial. Cesta bancária. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo ofendido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031336-81.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/07/2020). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ILÍCITA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (Recurso Inominado, Processo nº 1001082-12.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 13/09/2017). Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. No caso dos autos, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica da ré e ao abalo suportado pela autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, indevidos os descontos com o título de “B SANTANDER EMP”, objeto de discussão nestes autos, objeto do contrato n°29434026. b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.753,48 para o autor, a título de danos materiais atualizados monetariamente (aplicando a tabela do TJ/RO), desde a data do prejuízo em 01/01/2018 (ID n°.24012529), e juros a partir da citação, aplicando-se a Taxa Legal (art. 406, do CC). b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, a título de indenização por danos morais, montante cujo valor já teve considerado os juros e a correção monetária devidos (Súmulas 54 e 362 do STJ). c) Consigno por fim, que, por conclusão lógica em razão da declaração de inexistência do débito, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da parte autora, o valor depositado em sua conta – referente ao contrato – deverá ser devolvido em favor da parte requerida, estando desde já autorizada a compensação entre os valores da condenação e os depositados pelo banco em favor da parte autora. Ante a sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, CPC). Transitada em julgado, não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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