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"1001099-38.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca

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Divino Mendes De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 343197388

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000136-58.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIVINO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEN NEVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000136-58.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVINO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 Polo Passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO DO REU: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO, OAB nº CE50186 SENTENÇA RELATÓRIO DIVINO MENDES DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), alegando, em síntese, que a parte ré procedeu a descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Requereu antecipação da tutela em caráter de urgência para fins de interrupção dos descontos. Juntou documentos. Pediu a declaração de nulidade dos descontos, com a condenação da ré a devolver o dobro dos descontos e reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça, deferida a antecipação da tutela e determinada a citação, bem como a designação de audiência de conciliação (ID. 116062220). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID.117086304). Pretendeu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu preliminares. No mérito sustentou que os descontos são provenientes de contrato digital firmado entre as partes. Pugnou total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 118273139). Em réplica (ID. 118806511) a parte autora rebateu as alegações de mérito, bem como as preliminares. Sem pedido de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou a realização de perícia para a produção de novas provas. Conforme entendimento do STJ, ao juiz é permitido realizar o julgamento antecipado da causa se assim entender que há condições. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Em idêntica direção, já decidiu o TJRO: RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANTIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Não há se reconhecer ausência de fundamentação na decisão, quando demonstrado nos autos que as questões discutidas e postas à apreciação foram enfrentadas de forma clara pelo juízo sentenciante. Não comprovada a existência da dívida, tem-se como ilícita sua cobrança e, consequentemente, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do apelado, impondo-se o dever de indenizar, sendo desnecessária a efetiva demonstração do dano moral. O quantum fixado deve se mostrar proporcional, razoável e suficiente a reparar a lesão causada ao ofendido, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000893-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2022. Portanto, estando o feito perfeitamente instruído, passo, doravante, a conhecer diretamente dos pedidos, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Do Pedido de gratuidade de justiça A requerida formulou pedido de gratuidade de justiça, invocando se tratar de associação sem fins lucrativos. Nesse ínterim, cumpre frisar que a pessoa jurídica que deseja a concessão das benesses da gratuidade de justiça deve comprovar que o custeio das custas e despesas processuais acarretam prejuízo à manutenção de suas atividades, conforme Súmula STJ 481 e jurisprudência do TJRO (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018400-16.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/03/2023). Não evidenciando a pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, posto que não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade atual, indefiro o pedido. PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida - falta de interesse de agir A requerida aduziu a preliminar em tela, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução extrajudicial para a lide. Sem razão. A parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-la, tendo demonstrado seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para solucionar o conflito. Ademais, o ordenamento jurídico elenca situações específicas que demandam exaurimento da via administrativa antes da judicialização e a hipótese dos autos não é uma delas. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Do valor da causa Considerando a natureza da causa, bem como a pretensão que corresponde à somatória dos pedidos, nos termos do artigo 292 do CPC, e não tendo a parte requerida sequer indicado o valor que entende correto, deve prevalecer o valor indicado na petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade do CDC No caso em questão, a parte requerida sustenta que não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento, uma vez que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, na condição de fornecedora de serviços mediante o recebimento de mensalidades, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020). Grifo meu Outrossim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo entre as partes, considerando-se, ainda, a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora em relação à parte requerida. Deste modo, rejeitada a preliminar arguida. Regularidade processual Partes legítimas, posto que há relação jurídica de direito material entre elas. A petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. MÉRITO O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência de suposto vínculo associativo que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que foram debitados indevidamente valores em seu benefício previdenciário pela requerida, sem ter se associado a ela. A demandada por sua vez, contesta afirmando que descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital, no qual, uma vez aposto o aceite, a contratante recebe um kit de boas-vindas e é, imediatamente, ativada no sistema da associação. Todavia, nota-se dos autos que não há autorização ou contrato assinado pela autora. É necessária a demonstração cabal da vontade de contratar, através dos instrumentos seguros como contrato por escrito, ata notarial, certificado digital, dentre outros meios, considerando a fragilidade do consumidor perante a parte requerida, conforme entendimento dos tribunais pátrios: CIVIL. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO VÁLIDO. PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO ART. 39, IV, CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PRÊMIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCEIRAS COMERCIAIS QUE COMPARTILHARAM ENTRE SI INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CORRENTISTA, MODO DE TRANSMITIR CONFIABILIDADE E FACILITAR A ACEITAÇÃO. 1. Com a devida vênia do entendimento esposado pelo em. magistrado de primeiro grau, não é possível inferir assentimento válido por parte da septuagenária autora que, a partir de certo momento da gravação de áudio trazida aos autos, parecia nada mais estar ouvindo, a julgar pela forma mecânica e repetitiva como se manifestava perante a operadora de telemarketing que, diga-se, mesmo demonstrando em alguns momentos desconforto com a situação, manteve sua linha argumentativa em manifesta prática abusiva à luz do art. 39, IV, do CDC. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010993220198260063 SP 1001099-32.2019.8.26.0063, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 16/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Assim, em que pese o documento apresentado, não ficou claramente comprovada a contratação, motivo pelo qual entendo pela inexistência do débito relativo ao contrato discutido nestes autos. Cumpre mencionar que a assinatura aposta no documento trazido pela parte requerida não é semelhante àquela firmada pela parte autora em seu documento de identificação, na procuração ad judicia e na declaração de hipossuficiência juntadas com a inicial. Havendo total divergência nas assinaturas da parte autora nos documentos constantes dos autos e o termo de filiação apresentado pela parte requerida, faz-se desnecessária a produção de prova pericial, que aliás, não foi sequer requerida pelas partes. Outrossim, verifico incongruências nos documentos juntados pela requerida. No contrato, consta que a parte autora reside na "Linha 45 Km 02 LADO CASSOL, em Santa Luzia D'Oeste-RO", e no comprovante de residência juntado ao ID. 116015248 corroborado com os demais documentos, reside o autor na "Rua Ozias de Oliveira, 2770/SENTIDO AO MATADOR - CENTRO - SANTA LUZIA/RO". O Tribunal de Justiça de Rondônia entende pela invalidade nos contratos quando não há coincidência entre as assinaturas das partes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036197-13.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 24/07/2019. Recurso inominado. Desconto indevido na aposentadoria. Falsificação Grosseira do Termo de Adesão. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso improvido. Sentença mantido pelos próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000856-59.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 26/03/2021(TJ-RO - RI: 70008565920198220010, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/2021) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falsificação grosseira de assinatura dispensa perícia grafotécnica. 2. As contrarrazões não se prestam a funcionar como instrumento de irresignação direta para modificação de sentença, mas tão somente ao confronto das razões insculpidas no recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07130633520178070018 DF 0713063-35.2017.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da empresa requerida de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Ausente a prova da contratação de serviços, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a abusividade na cobrança, devendo tal contrato ser declarado inexistente. No que concerne à devolução dos valores, trago à baila o artigo 42 do CDC, que estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice, não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, não havendo engano da parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantias indevidas, mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A autora comprovou nos autos que os descontos estão ocorrendo. Assim, por serem indevidos os débitos, faz jus à repetição dos valores que foram realizados desde a inclusão dos descontos, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo, em dobro, conforme art. 42 do CDC. Consigno que a devolução ocorrerá tão somente dos valores que restarem comprovados mediante apresentação de documentação competente em sede de cumprimento de sentença, sendo que não serão tolerados cálculos realizados sem comprovação documental. Por derradeiro, no que tange ao dano moral, este juízo, acompanhando o posicionamento atual do TJRO, entende por não reconhecer a ocorrência do dano moral, especialmente, no caso sub judice. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que os descontos foram de valores ínfimos, que não são capazes de gerar abalo financeiro, com repercussão de caráter personalíssimo. Nesse sentido, o TJRO já sedimentou o entendimento de que descontos ínfimos em benefício previdenciário não ocasionam dano moral. Vejamos: "A declaração de inexistência da relação jurídica com a consequente repetição em dobro se impõe se não comprovada a regularidade da contratação. Desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não causa dano moral presumido, devendo a parte autora fazer prova do dano sofrido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002469-93.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/07/2024." "Apelação cível. Associação de aposentados. Seguro de vida e acidentes pessoais Serviços de assistência residencial e funeral. Contratação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Valor irrisório. Dano moral não configurado. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação não contratada é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quando o valor mensal descontado indevidamente no benefício previdenciário mostra-se ínfimo, sem que haja a demonstração de maiores consequências, não configura dano moral in re ipsa, devendo a parte autora comprovar que sofreu abalo de crédito ou que o débito tenha atingido algum caráter de sua personalidade, devido ao impacto em sua disponibilidade financeira. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002574-28.2023.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/07/2024." Assim não presente os requisitos ensejadores do dano moral, não deve ser acolhido o pedido. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, promovo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DIVINO MENDES DE OLIVEIRA em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) e, por consequência: A) DECLARO inexistente o termo de filiação objeto de discussão nestes autos (ID. 117086309), devendo a parte requerida cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENO a parte requerida a devolver a quantia descontada em dobro, a partir da data em que iniciaram os descontos, até a efetiva cessação, conforme planilha demonstrativa dos débitos e respectivo extrato de consignação a ser juntado nos autos pela parte exequente, a qual deve ser corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. CONVALIDO a liminar concedida no ID. 116062220, tornando-a definitiva. Por fim, considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de R$1.500,00 a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pelo causídico. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo, remeter o feito à instância superior. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

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