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"1001418-92.2024.5.02.0402" - Resultados da Busca

Resultados para "1001418-92.2024.5.02.0402"

Jose Eduardo Barbosa Barros x Renato Alves Silvestre

ID: 280515034

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010264-31.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

RENATO ALVES SILVESTRE

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010264-31.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RENATO ALVES SILVESTRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE. Alega a embargante ter sido induzido a assinar contrato sem explicações claras e contendo mais serviços do que o, inicialmente, necessitava adquirir. Sustenta ainda a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois os serviços prestados não satisfizeram as suas expectativas e ainda, a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a concessão de justiça gratuita, fundamentada na afirmação de hipossuficiência econômica e a procedência dos embargos. Intimada, a embargada defende a ausência de falha na prestação de serviços e exequibilidade do título que embasa a presente execução. Requer a improcedência dos embargos à execução. É o relatório necessário. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita, vez que comprovado nos autos a hipossuficiência econômica do devedor, especialmente por ser representado pela Defensoria Pública Estadual. Os embargos opostos merecem improcedência. Defende a embargante a nulidade do negócio jurídico pela ocorrência de vício de consentimento, pois sustenta ter que sido induzida a assinar contrato contendo mais serviços do que pretendia contratar. Entretanto, em que pese alegue a ocorrência de coação, a devedora não logrou êxito em comprovar o vício defendido. Conforme estabelece o art. 151 do Código Civil, a coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, de modo que o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação do devedor da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As provas produzidas não conduzem a configuração da coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título executivo. Isso porque, não ficou evidenciado qualquer ato de violência física e psicológica, bem como não restou demonstrada que a nota promissória tinha vínculo com o contrato de parceria existente entre as partes. Para viciar declaração de vontade haveria de incutir fundado temor de dano iminente e considerável a pessoa, sua família, ou seus bens. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo, bem como não está demonstrado grave ameaça ou injusto constrangimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001418-20.2018.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DO EMBARGANTE E DE SUA TESTEMUNHA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - A existência de contradição interna quanto ao depoimento do embargante e da testemunha por ele arrolada autorizam afastar a tese de vício na manifestação de sua vontade - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000222499410001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE OPERA, PORÉM, COM EFEITOS EX NUNC, PORQUE REQUERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMITIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA SOB COAÇÃO E FOI INDUZIDO EM ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS DE FALSA NOÇÃO OU DE AMEAÇA SÉRIA DE DANO AO EMBARGANTE OU A PESSOA A ELE LIGADA QUANDO DA ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SE DEU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR PESSOA CAPAZ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO FOI DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJ-SC - APL: 03077265320178240020, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 14/03/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, indefiro a anulação requerida pela embargante, pois ausente prova de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. A embargada, por sua vez, desincumbiu-se do seu ônus de prova, apresentando título dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, à executada incumbe fazer prova robusta e convincente acerca do alegado vício de consentimento, capaz de elidir a higidez do contrato de prestação de serviços, sem a qual prevalece a presunção de legitimidade do título. No tocante à alegação de existência de cláusula abusiva, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvantagem, gerando um desequilíbrio contratual injustificado entre as partes. Na verdade, o executado alegou de maneira genérica, sem ao menos indicar a cláusula e a suposta abusividade contida, o que era seu ônus: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010245-12.2021 .8.17.3130 COMARCA: Petrolina - 5ª Vara Cível APELANTE: Rumo Agrícola Ltda. APELADA: GTS Química Ltda . RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULA ABUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É ônus do Embargante indicar a cláusula que entendia como abusiva e que fundamentava sua alegação de excesso de execução. Não o fazendo, a improcedência dos Embargos à Execução é medida cogente. 2. Sentença mantida . Recurso que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator be (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00102451220218173130, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos porEXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE, pelas razões acima expostas. Após o decurso do prazo sem a interposição de recurso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, promovendo a retirada da multa de 10%, do art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Interposto recurso, conclusos. Sem custas e honorários. Publicado e Registrado eletronicamente. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001418-92.2024.5.02.0402"

Jose Eduardo Barbosa Barros x Renato Alves Silvestre