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Ariquemes Comercio De Ferragens Ltda x Carlos De Mattos

ID: 334706611

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005476-31.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DE MATTOS

Sentença

Advogados:

JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7005476-31.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO12502 REU: CARLOS DE MATTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em face de CARLOS DE MATTOS, visando a satisfação de um débito no valor de R$ 3.771,64 (três mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à aquisição de produtos e mercadorias que, segundo a parte autora, não foram devidamente pagos. A petição inicial veio acompanhada de procuração (Id 119005772), contrato social da empresa autora (Id 119005773), documentos pessoais do sócio administrador (Id 119005774), certidão simplificada da JUCER (Id 119005775), ficha de cadastro (Id 119005776), notas fiscais nº 76848 (Id 119005777) e nº 76849 (Id 119005778), canhotos dos boletos (Id 119005779), e demonstrativo de atualização do débito (Id 119005780). Despacho inicial (Id 119237493). A citação do requerido CARLOS DE MATTOS foi efetivada por Oficial de Justiça, conforme Id 120600899. A parte autora juntou carta de preposição e informou os dados dos participantes para a audiência (Id 121222937). A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera, uma vez que as partes não chegaram a um acordo. Naquela ocasião, a parte autora foi intimada a complementar as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a parte requerida foi intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência, conforme ata (Id 121297279). A parte autora juntou o comprovante de recolhimento da custa inicial adiada (Id 121769082, 121769083, 121769084), cumprindo, assim, a determinação judicial. O prazo para contestação do réu Carlos de Mattos se encerrou em 18 de junho de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança. Inicialmente, declaro que a parte requerida deixou de apresentar contestação ao pedido, não configurando qualquer das causas que possam elidir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 345 do Código de Processo Civil. Assim, recai sobre os fatos articulados na petição inicial a presunção de veracidade prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, pois, apesar de regularmente citada e intimada, não contestou a ação no prazo legal. Considerando que os autos contêm elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e sendo o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que tange ao mérito, após detalhada análise, verifico que o pedido inicial é procedente. Explico. No caso dos autos, as Notas Fiscais nº 76848 e nº 76849, ambas emitidas em 28 de outubro de 2023, especificam os produtos adquiridos, seus valores unitários e totais, e indicam expressamente Carlos de Mattos como o destinatário das mercadorias. A Nota Fiscal nº 76848, detalha a venda de itens como jogo de soquete, alicate, chaves L, chave de impacto a bateria, entre outros, totalizando R$ 2.324,69, enquanto a Nota Fiscal nº 76849 se refere a uma caixa para ferramentas, no valor de R$ 128,51. Ademais, a parte autora diligenciou em comprovar não apenas a venda, mas também a efetiva entrega das mercadorias, alegando que estas foram retiradas pelo Sr. João Carlos Mattos da Silva, neto do requerido, que assinou os canhotos dos boletos. O inadimplemento tornou-se incontestável diante da ausência de provas em sentido contrário pela parte requerida. No caso em tela, caberia à parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, como mencionado, a parte requerida é revel e não apresentou nenhuma prova nos autos capaz de se sobrepor às provas apresentadas pela parte autora. Desse modo, como a parte autora demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) consistente no pagamento da dívida ou ilegitimidade da cobrança, procede o pedido inicial. Como a narrativa fática descrita na inicial foi corroborada pelo acervo probatório apresentado nos autos, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. No caso em tela, a parte requerida, citada, deixou de apresentar defesa. Logo, evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas as alegações ligadas à existência do crédito. Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Portanto, o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas nos autos, as quais indicam a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA para condenar a parte requerida REU: CARLOS DE MATTOSa pagar à parte autora o importe de R$ 3.771,64 (três mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora desde a citação, segundo a variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito declarado inexistente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de nova conclusão, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. 2. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. A presente sentença servirá como ofício, mandado de intimação, notificação e/ou carta precatória. Ariquemes, 24 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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