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Doracilio D Avila Diogo x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 318311934

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001977-18.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORACILIO D AVILA DIOGO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CASSIO OJOPI BONILHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO, BR 364 Lote 05-B ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIO OJOPI BONILHA, OAB nº RO7107 POLO PASSIVO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA R$ 31.188,06 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, o autor, que, por meio de Resolução, a ANEEL, determinou que a ré incorporasse as redes elétricas e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento não houve indenização. Consta que o autor construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela CERON/ELETROBRÁS, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor dispendido para construção da subestação. A ré, em contestação, afirmou que a rede elétrica construída pelo autor não preenche os requisitos para ressarcimento, uma vez que não está de acordo com a resolução e, ainda, ausência de comprovação dos gastos. Os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta do autor. O projeto relaciona os materiais que foram utilizados na construção da rede e as notas fiscais apresentadas trazem os valores dos respectivos materiais. Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, nº 223/2003, que trata sobre o atendimento de novas unidades consumidoras e a Resolução 229/2006 que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares. No entanto, observa-se que a primeira resolução trata do fornecimento, pelas concessionárias e permissionárias, não tendo relação direta com as redes elétricas construídas pelos consumidores. A resolução 229/2006, por outro lado, estabelecia, no §4º do art. 9º, as seguintes situações: § 4° O consumidor, aderente aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, que aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, derivando de instalações elétricas não pertencentes à concessionária ou permissionária, após a publicação da Resolução n° 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. § 4º O consumidor que, tendo atendido aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, após a publicação da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.) (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) § 5° Caso a rede particular, de que trata o §4° deste artigo, esteja localizada em município já universalizado, o pagamento deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de adesão. (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) Todavia, ambas as redações foram revogadas. Ou seja, observa-se que não há mais a referência, na resolução 229/2006, à resolução 223/2003, no tocante aos requisitos para incorporação. Os artigos 3º e 4º da resolução 223/2003 não fazem alusão à tensão iguais ou superiores a 2,3kv. Assim, não há a restrição apresentada pela ré, ao menos não expressamente. Destarte, a devolução dos valores despendidos com a construção das redes de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que as instalações passaram a integrar o patrimônio da concessionária CERON, a qual explora atividade lucrativa. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que o autor arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar o autor e formalizar a incorporação. Atualmente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconhece o direito à indenização: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). “CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de indenizar o autor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. De acordo com o art. 3º da Resolução Normativa N° 229, de 8 de agosto de 2006: “as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes”. Nos termos do § 1° do art. 9º da Resolução, para obter o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, a concessionária ou permissionária de distribuição deverá: I - calcular o encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de acordo com as regras vigentes à época da construção da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal estabelecida no § 2° deste artigo, atualizado-a anualmente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, considerando a depreciação dos ativos, por meio de fórmula própria. Como visto, a Resolução determina que o valor da indenização considere o valor vigente à época da construção da subestação, com atualização pelo índice do IPCA. No tocante à depreciação, a Resolução apresenta todo um procedimento para que a incorporação e o ressarcimento sejam realizados de maneira administrativa, sendo desnecessária a manifestação judicial. Contudo, apesar disso, a ré continuou não a obedecendo, ensejando o aumento significativo de demandas semelhantes, e, ainda requerendo a aplicação apenas da parte que lhe beneficia! Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impediu o juízo de obter a data correta para a correção dos valores gastos, impedindo, também, a utilização dos critérios fixados em Resolução própria. Assim, como os valores apresentados pelo autor por ocasião da propositura da ação correspondem aos preços da data da propositura, à míngua de outros elementos, por equidade, hei por bem adotá-los para fins de fixação do valor devido pela ré. Ademais, o réu não apresentou na contestação, documentos para demonstrar que haja vício e/ou fraude nas notas fiscais. Não cabe ao Juízo diligenciar nas empresas locais para produzir documentos para impugnar a documentação apresentada. Sobre a aparente divergência sobre o endereço, o autor esclareceu e, analisando o documento da propriedade, nota-se que se trata do mesmo endereço. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DORACILIO D´AVILA DIOGO para condenar a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - ENERGISA S.A. a indenizar o autor no importe de R$ 31.188,06, a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do desembolso, haja vista a apresentação das notas fiscais, utilizando-se a tabela adotada pelo TJRO, e juros (1% a.m.) a partir da citação, haja vista que os orçamentos atuais já tiveram atualização dos valores, bem como determino que a CERON/ELETROBRÁS proceda à formalização da incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (2015). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Se o recurso for interposto dentro do prazo (10 dias), a parte adversa deverá ser intimada. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente Pimenta Bueno , 5 de julho de 2025 . WILSON SOARES GAMA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Valdemar Vigilato Sobrinho x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 323755927

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002560-03.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENDONCA GEDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO, LINHA 28, LOTE 26-A, GLEBA 01 lote 26-A ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 POLO PASSIVO REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA R$ 26.645,56 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, ajuizada por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, no valor de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, em síntese, que por meio da Lei 10.438/2002 e resoluções da ANEEL foi estabelecido o dever da ré incorporar as redes elétricas construídas por particulares e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento a ré não cumpriu esse dever. Afirma que construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela concessionária, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor despendido para construção da subestação. Por sua vez, a ré defende que não há dever de ressarcir os gastos com a construção porque a rede não cumpre todos os requisitos para a incorporação, vez que não há comprovação da existência de derivação para atendimento à coletividade. Pois bem. O fundamento legal para a ação indenizatória de incorporação elétrica é radicada na Lei nº 10.848/04 e no Código Civil de 2002, cuja incidência é de ser intermediada pelo Código de Defesa do Consumidor porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, insculpidas nos arts. 2º e 3º da referida lei. A Lei nº 10.848/04 prevê que as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas, tudo conforme regulamento editado pela ANEEL (art. 15). Já o Código Civil de 2002, ao vedar o enriquecimento ilícito em seu art. 884, respalda os proprietários que tenham arcado com o custo das instalações para que sejam ressarcidos pelos valores comprovadamente despendidos com o objeto da incorporação obrigatória, seja ela fática ou jurídica. A incorporação de redes elétricas particulares visa centralizar nas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica o controle das instalações particulares ainda não conectadas à infraestrutura pública. Ocorre quase sempre em zonas rurais, onde o acesso à eletricidade ainda é limitado, instando os sitiantes a, por meio de recursos próprios, construírem suas próprias redes de distribuição e estenderem-na até a unidade distribuidora mais próxima. É um processo gradativo que não pode ser relegado ou postergado indefinidamente pela concessionária, mormente se resta demonstrado planejamento de eletrificação já aprovado e anuído, ainda que tacitamente, pela fornecedora do serviço. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima de seu direito, ou seja, dos gastos em que tenha incorrido em razão da construção de subestação/rede elétrica e posterior incorporação. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. Neste caso, os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta da parte autora, tais como, Projeto(ID 121032926), Carta de Aprovação do Projeto (ID 121032925) e Notas Fiscais (ID 121032927). Quanto à incorporação, a regulamentação dada pela agência reguladora, ANEEL, radicada na Resolução Normativa n. 1.000/2021, prevê, que a concessionária deverá incorporar ao ativo imobilizado em serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão mediante justo ressarcimento ao particular no valor despendido. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar a parte autora e formalizar a incorporação. Outrossim, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso quando inexistirem provas que demonstrem a impossibilidade de expansão da rede às outras unidades consumidoras (APELAÇÃO CÍVEL nº 7000025-95.2020.822.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 06/10/2023). Em outras palavras, devem ser ressarcidos gastos com redes elétricas particulares que estejam conectadas à rede pública (“energizadas”) e não dependam de geração própria (independentes do fornecimento e distribuição a cargo da concessionária). No mais, compete à ré informar se a rede atende ou não outros usuários, ou seja, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo contrário, como visto, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular com participação, concordância e instrução da distribuidora ré. Neste sentido é atual Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011).“CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de ressarcir o(a) autor(a) pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. Quanto ao valor a ser ressarcido, a resolução normativa 1000/2022 estabelece os termos e os índices aplicáveis: Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre: I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários; II - orçamento entregue pela distribuidora; e III - soma do encargo de responsabilidade da distribuidora com outros itens de responsabilidade exclusiva da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira. Parágrafo único. Para a restituição devem ser observadas as seguintes disposições: I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I, a partir do comissionamento até a restituição; e III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 dias após a data de aprovação do comissionamento da obra, e desde que haja a entrega da documentação comprobatória pelo consumidor e demais usuários. Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impede a correta apuração das datas e valores, então, por equidade, adotarei o que foi apresentado pela parte autora por ocasião da propositura da ação, a fim de fixar o valor devido pela ré. Assim, adotarei como data paradigma para a correção a data do último desembolso informada pelo(a) autor(a), e não contestada especificamente pela ré, qual seja 31/07/2024. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, alterar a presente conclusão. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO para condenar a ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a indenizar o autor no importe de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (31/07/2024) e devem ser acrescidos de juros a partir da citação, bem como determino que a ENERGISA RONDÔNIA proceda à incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Registrada e publicada Eletronicamente no Dje. Intime-se. . Pimenta Bueno , 11 de julho de 2025 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Denilson Marcos Barbiero x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outros

ID: 257060888

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7045412-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARCOS BARBIERO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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KARINNE LOPES COELHO

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7045412-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 80.186,55 Última distribuição:29/08/2024 AUTOR: DENILSON MARCOS BARBIERO Advogado do(a) AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. DENILSON MARCOS BARBIERO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em desfavor de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – ENERGISA, todos qualificados nos autos, objetivando a incorporação de subestação ao patrimônio da ré e a indenização dos valores despendidos. Relata que "firmou contrato com empresa requerida objetivando a construção de uma subestação de rede elétrica de 25 KVA, localizado no Assentamento localizada LINHA B 110 LT 98 GB 03 na zona rural de Cujubim-RO". Discorre que, diante da inércia da requerida, construiu às suas expensas a rede de subestação de energia elétrica descrita na exordial (rede de distribuição monofásica com subestação aérea de 25 kVA), no importe total de R$66.186,55. Defende, ainda, lhe ser devida a restituição dos valores referentes ao advogado contratado para a propositura da presente demanda (contrato firmado, no valor de R$14.000,00). Assim, pugna seja a requerida condenada na obrigação de fazer consistente na incorporação ao seu patrimônio da subestação construída, assim como indenizar-lhe pelos valores despendidos na referida construção (R$66.186,55) e o pagamento dos honorários advocatícios (R$14.000,00), a título de danos materiais. A inicial está instruída de documentos, dentre os quais destaco: a) o contrato de honorários advocatícios de ID 110088430 - Pág. 1; b) o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; c) as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); d) notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; e) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446; Devidamente citada, a ré apresenta contestação (ID 111450313). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, discorre sobre o procedimento de incorporação. Sustenta que não existem provas dos gastos narrados na exordial. Argumenta, ainda, que a construção de redes elétricas com participação financeira de particulares ocorre nos moldes da legislação editada pela ANEEL que regulamenta todas as atividades do setor, que a depender de cada caso poderá ter enquadramento legislativo diferente. Aduz que a obra efetuada pela parte autora não é de responsabilidade da ré, porquanto a tensão da rede objeto dos autos é superior a 2,3 kv, não se amoldando, assim, às hipóteses de gratuidade do atendimento descritas nos arts. 37, 40 e 42 da Resolução ANEEL n° 414/2010. Assevera que sua conduta se pauta no exercício regular do direito. Rechaça o pleito indenizatório atinente a contratação de advogado particular pelo autor. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Réplica (ID 112548896). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 112892770), ao passo que a ré requereu a prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 113010240). Na Decisão saneadora de ID 113152430, fixou-se os pontos controvertidos, deferindo-se a prova pericial postulada pela ré, com a nomeação do perito, impondo-se a ela o custeio da perícia vindicada. As partes apresentaram quesitos (ID 114050914 e ). Intimado, o perito apresentou a proposta de honorários periciais (ID 114180251), indicando-se o valor de R$15.572,03, o que foi impugnado pela ré (ID 114927887), razão pela qual, instado, o profissional acabou aceitando o valor de R$8.000,00 (ID 115841590), sendo este então fixado conforme Decisão de ID 118542047, prosseguindo-se na intimação da ré para pagamento, tendo ela se mantido inerte no custeio. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, ante a inércia da ré no custeio da perícia requerida, convencido da suficiênca das provas documentais coligidas para o deslinde do feito, indefiro a prova oral e passo ao julgamento da causa. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar, doravante, o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Segundo consta, a parte autora suportou todas as despesas para construção de subestação de energia elétrica, a qual, na época, teria lhe custado o valor de R$66.186,55 (ID 110088433 - Pág. 1), para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica. Assim, foi construída a subestação conforme critérios da Ré, que, ao final, foi por ela aprovada. De proêmio, registro, que se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária ter autorizado o proprietário rural a construir a rede de energia em sua propriedade, não descaracteriza a relação de consumo existente entre eles. Nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 do CDC, ante a destinação final do serviço público de energia elétrica, a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, que somente foi possível após a edificação da rede de eletrificação por ela financiada. De outro prisma, a lei de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95), faz menção expressa à incidência do CDC, em seu art. 7º, não havendo o que falar em inaplicabilidade desta norma. Pois bem. Com o advento da Lei Federal n° 10.848/2004, as concessionárias foram obrigadas a incorporar as subestações particulares, mediante indenização. A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/2004, o qual estabeleceu que a incorporação deveria ocorrer após 1º/01/2006. Posteriormente, instrumentalizando esta incorporação, foi editada a Resolução n° 229/2006, da ANEEL. Com efeito, o artigo 2º da Resolução Normativa 229/2006 (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica) traz o conceito e definição de redes particulares, tema de imprescindível compreensão para fins de indenização, veja: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Complementando, o artigo 4º da mesma Resolução estabelece que: Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Como se pode inferir, o teor do artigo 2º, transcrito supra, afasta a alegação da requerida quanto a impossibilidade de incorporação das subestações, pois veio a regulamentar a previsão contida no artigo 15, da Lei n. 10.848/03, in verbis: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. (grifei) Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Decerto, a definição de redes particulares também consta do artigo 71, § 1º, do Decreto n. 5.163/2004, que considera rede particular a instalação elétrica, em qualquer tensão, utilizada para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectada em sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Assim, considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução nº 229/2006, art. 4º); c) ou outro fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tal como a participação deste no custeio de parcela dos valores discriminados, em total consoância com o orçamento por ela expressamente aprovado (ID 110088433). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Ao revés, intimada para recolher os honorários do perito nomeado, quedou-se inerte, presumindo-se tacitamente a desistência dessa prova. Nessa quadratura, vislumbro nos autos que há prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada, razão pela qual a requerida já deveria ter procedido à incorporação formal, e não tendo feito, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. Nesse sentido, já se decidiu: ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas o conjunto probatório comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal – Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014). Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos colacionados pela parte autora [I-o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; II- as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); III- notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; IV- Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446) comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a concessionária ré se apropriou da rede construída pelo(a) requerente, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta. Note-se que, tendo o(a) requerente contribuído para a construção da obra necessária ao fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e tendo tal benfeitoria se incorporado ao patrimônio da requerida, é certo que esta deve ressarcir os valores por ele despendidos e devidamente comprovados. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio TJRO: RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. [...] AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011) - Grifei. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. CERON. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (Apelação, Processo nº 0001717-70.2015.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018). Outrossim, têm entendido os demais Tribunais de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. [...] VALORES DESPENDIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PARTICULAR. DOAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA/RESOLUTIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] IV-O Código do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor desses. V. Nulo é o ato jurídico imposto pela concessionária de energia elétrica consistente na doação, pelo consumidor, da rede de energia elétrica construída por este, às próprias expensas, em imóvel rural de sua propriedade. VI. Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. VII-Não se aplicam ao consumidor normas consideradas abusivas. (TJMS; Apelação Cível n1. Rel. Des. Josué de Oliveira; Quarta Turma Cível; jugamento: 19/04/2011). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), restou evidenciada sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente o dever de indenizar o consumidor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica. Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade do requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor. Assim, sem maiores lucubrações, quanto ao valor despendido, a parte autora apresentou comprovantes através de orçamentos e recibos (ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444), demonstrando a quantia despendida na época em que construiu a rede elétrica, valores estes destinados para aquisição dos materiais necessários à construção da rede elétrica. Como esses valores não foram efetivamente impugnados pela requerida, já que tacitamente desistiu da prova que esclareceria tal impugnação, é justo que a parte autora seja indenizada por essa quantia, qual seja o importe de R$66.186,55. Dessarte, não tendo a ré se desincumbido , não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Requerida, haja vista que não seria justo autorizar que passasse a incorporar a rede elétrica construída pelo consumidor sem indenizá-lo, uma vez que ele efetivamente desembolsou seus recursos financeiros para tanto. De outro modo, não prospera a pretensão de indenização pelo advogado contratado. Consoante entendimento da jurisprudência Superior, a contratação de um advogado não gera, por si só, um dano material indenizável, tendo em vista que inerente ao exercício do direito constitucional de defesa. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Assim, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos, o que faço para: a) CONDENAR a Ré a pagar a parte autora o valor de R$66.186,55, a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por centos) ambos a partir da citação. b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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