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Marcia Schuster x Alexandre Miranda Da Costa e outros

ID: 319971168

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003238-55.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHUSTER

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA BANCO DIGIO S.A. FABRICIO DOS REIS BRANDAO GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7003238-55.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCIA SCHUSTER ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, OAB nº BA15871, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA, OAB nº BA16283, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A sustentando ter rendimentos mensais líquidos que não suportam o pagamento de diversos empréstimos consignados e serviços bancários tomados junto às instituições financeiras demandadas, pois a soma dos débitos, somados às despesas mensais da parte, consume seus rendimentos líquidos. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças, ao final a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Apresentou plano de pagamento (ID. 110363333). Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 110529656). Os réus contestaram a pretensão (ID.s 112372598, 112818898 e 113435308). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 112871433). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A. Antes de enfrentar o mérito, importante delimitar quais são os descontos que podem ser considerados para o plano de renegociação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao que concerne aos descontos relativos aos empréstimos consignados: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no§ 1º do art. 1ºdaLei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema1085). Neste feito, o autor sequer questiona acerca da inobservância dessa limitação, indagação que, aliás, refoge da análise no procedimento específico da repactuação. Portanto, o plano de pagamento ofertado pela parte autora não pode ser admitido, mesmo porque não se demonstrou inobservância do mínimo existencial, cuja regulamentação veio com o Decreto 11.150/2022. Somente haverá superendividamento se ocorrer o comprometimento desse mínimo existencial. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedidode repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade dejustiçaecondenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteandoa concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento doprocedimento de repactuação de dívidas. II. Questão emDiscussão: Aquestãoemdiscussãoconsiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial do autor que justifique arepactuação das dívidas e (ii) a aplicabilidade da gratuidade de justiça. III. Razõesde Decidir:Nãose verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados elegislaçãovigente, não caracterizando superendividamento. A presunção de hipossuficiênciafoi afastadapelos indícios nos autos, demonstrando capacidade do autor de arcar com as despesasprocessuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não hásuperendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. A gratuidade dejustiça não édevida quando há indícios de capacidade financeira. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021, Códigode Defesa do Consumidor, art. 54-A, §1º; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 505, art. 85, §11.Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014.Apelação Cível nº 1000073-06.2023.8.26.0274; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.01.2025.Apelação Cível nº 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson JorgeJúnior; ÓrgãoJulgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.12.2024. Apelação Cível nº1035224-31.2022.8.26.0577; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Data do Julgamento: 18.07.2024" (TJSP; Apelação Cível1000766-06.2024.8.26.0322; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro:06/03/2025) Outro ponto de suma importância para o deslinde desta controvérsia é a questão relativa ao mínimo existencial e seu comprometimento que deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º, do Decreto11.150/2022), sendo que os empréstimos consignados estão fora do cômputo(art. 4º , parágrafo único, I, "h", do Decreto 11.150/2022). Vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃODEDÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DOMÍNIMOEXISTENCIAL. EXCLUSÃODE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO.INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido derepactuaçãodedívidascom fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de inexistênciade comprometimento domínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitoscorresponde aempréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, nãointegram ocálculodosuperendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões emdiscussão: (i) definir sea autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas com base no regime dosuperendividamento; e (ii) verificar a validade da exclusão dos empréstimosconsignados docálculo do mínimo existencial para aferição do superendividamento. III. RAZÕESDE DECIDIR ALei nº 14.181/2021 estabelece um procedimento específico para a repactuaçãodedívidasdoconsumidor superendividado, exigindo a demonstração de que os rendimentoslíquidos não sãosuficientes para garantir sua subsistência sem o comprometimento excessivo dasobrigaçõesfinanceiras. O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 expressamenteexclui os empréstimos consignados regidos por normas especiais do cálculodomínimoexistencial,a impossibilitar que tais valores sejam considerados para a aferição do superendividamento. Nocaso concreto, os rendimentos líquidos da autora, desconsideradas asconsignaçõesprevidenciárias, são significativamente superiores ao mínimo existencial previsto no Decretonº11.150/2022, afastando a possibilidade de repactuação compulsória das dívidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiçatem reiterado que a exclusão dos empréstimos consignados para a aferição do mínimo existencial é compatível como regime do superendividamento, pois decorre de previsão expressa na regulamentaçãovigente. Aautora não demonstrou, de forma objetiva, sua condição de superendividada, limitando-se aapresentar documentos relativos a parte das dívidas bancárias sem comprovar despesasessenciais ou fatores externos que impactassem sua capacidade financeira. Aausênciade umplano de pagamento viável, que previsse a quitação integral das dívidas no prazomáximode cincoanos, em conformidade com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforçaainviabilidade da pretensão. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoraçãodoshonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursodesprovido. Tese de julgamento: O consumidor que pleiteia a repactuaçãodedívidascomfundamento na Lei nº 14.181/2021 deve demonstrar, de forma objetiva, o comprometimento de suasubsistência em razão do superendividamento. Os empréstimos consignados regidos por normasespecíficas não integram o cálculo do mínimo existencial para fins deaferiçãodosuperendividamento, conforme expressa previsão do artigo 4º, parágrafo único, alínea"h", doDecreto nº 11.150/2022. A ausência de um plano de pagamento viável, que respeite o prazomáximo de cinco anos e preserve as garantias e condições originalmente pactuadas, inviabiliza aconcessão da repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85,§11º, e 487, inciso I; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decretonº 11.150/2022,art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp1790164/RJ; STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, AgInt no REsp 1565533/PR; STJ, AgRg no AREsp513270/GO; STJ, REsp 1.403.835/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1000703-03.2024.8.26.0347, Rel.Des. Matheus Fontes, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1055622-88.2022, Rel. Des.Coutinho de Arruda, j. 07/02/2025" (TJSP; Apelação Cível 1009540-85.2024.8.26.0011; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo GrauTurmaIV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A respeito da matéria, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃODEDÍVIDAS-SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência- Irresignaçãodaparte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação(art. 104-A do CDC)devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credoresà repactuaçãocompulsória (art. 104-B, do CDC) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais -Obrigação do consumidor de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazonãosuperior a 5 (cinco) anos - Plano apresentado pelo autor que prevê o pagamento dasdívidasnoprazo de cerca de 56 (cinquenta e seis) anos - Existência, ademais, dentre asdívidasa serem repactuadas, de contratos que já possuem prazo de pagamento superior a 60 (sessenta meses), oque acarretaria, necessariamente, aumento do valor das parcelas com aobrigatória reduçãodoprazo a 60 meses - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimoexistencial conformedisposto no Decreto nº 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta oprosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Impossibilidade delimitaçãodosdescontos com fundamento na Lei nº 10.820/03, pois os empréstimos consignados não excedem 35% dos rendimentos da parte autora, não se computando os empréstimos comdébito automáticoem conta corrente - Incidência do Tema nº 1085 do STJ - Precedentes - Sentençadeimprocedência mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1002692-94.2023.8.26.0180; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmarade Direito Privado;Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro:09/04/2025) Em sua inicial (ID. 110363333), a parte autora afirma ter uma renda líquida mensal de R$ 6.250,98 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) e alega que os empréstimos consignados e pessoais com as requeridas perfazem cerca R$ 10.155,53 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em descontos mensais, prejudicando sua subsistência. Tais alegações não se provam. Explico. Ao perscrutar os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor da parcela relativa aos débitos mantidos com a Caixa é de R$ 2.261,71 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), vide ID. 113435310, o qual não deve ser incluído no cálculo para fins de superendividamento, tratando-se de empréstimos consignados, conforme elucidado acima. Quanto ao valor total da dívida com o Banco Digio, é de R$ 3.298.42 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), podendo ser parcelada em 24 vezes, conforme ID. 110363346, chegando à parcela de R$ 137,43 (cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Além do mais o autor não coligiu documento algum do referido banco, como e.g, extrato bancário, coligiu apenas telas "prints" unilaterais. A despeito do débito mantido com a Nubank, verifica-se que totaliza R$ 36.091,83 (trinta e seis mil, noventa e um reais e oitenta e três centavos), podendo ser parcelada em 36 vezes, vide ID. 110363341, resultando no valor mensal de R$ 1.002,55 (mil e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Este também não ficou efetivamente comprovado nos autos, eis que tratam-se de prints de telas unilaterais, cabendo ao autor (art 373 ICPC) a comprovação através de documentos da lavra do referido banco. Ambas as dívidas não se mostram excessivas ao ponto de comprometer a subsistência da parte e o adimplemento de suas obrigações financeiras, haja vista a renda líquida comprovada, podendo, inclusive, serem negociadas de forma administrativa. Veja-se a jurisprudência do TJ/SP (2025): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODEREPACTUAÇÃODEDÍVIDAS(SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Açãoderepactuação de dívidas visando à renegociação dos débitos contraídos pela devedora com o intuitode preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. Asentençajulgouimprocedentes os pedidos da autora. II. Questão emDiscussão 3. Aquestãoemdiscussãoconsiste em verificar se a autora faz jus ao procedimento especial derepactuaçãodedívidas,mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/21, e secabível oprosseguimento do feito nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 4. O art. 4º do Decreto nº 11.150/22 exclui, entre outras, as parcelas das dívidas contraídas a título de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. 5. Autora não comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Lei nº 14.181/21 para fazer jus à renegociação de dívidas, pois ausentes provas de que os empréstimos comuns comprometeram asua dignidade. 6. Renda líquida da recorrente, quando deduzidos os consignados, nitidamenteextrapola o valor estabelecido no Decreto nº 11.150/22 como mínimo existencial, a corroborar aausência de elementos aptos a amparar sua pretensão. 7. Ainstauraçãode processo porsuperendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuaçãodasdívidasremanescentes mediante plano judicial compulsório, disciplinada no art. 104-B, do CDC, pressupõerequerimento prévio expresso da devedora. Autora deixou de requerer o prosseguimento nestestermos durante a fase de conhecimento, resta operada a preclusão. 8. O pleito delimitaçãodosdescontos a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal não se aplica aos empréstimoscomuns.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Recursonãoprovido.Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A; Decreto nº 11.150/22, art. 4º, I, "h";Lei nº 10.820/2003, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I, 487, I, art. 85, §11. JurisprudênciaCitada: TJSP, Apelação Cível 1001958-83.2023.8.26.0103, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃOPAULOCOMARCA DE SALTO FORO DE SALTO 3ª VARA AV. DOM PEDRO II, 261, Salto - SP - CEP 13320-240Horário de Atendimento ao Público: das 13h00minàs17h00min1006706-19.2024.8.26.0526 - lauda 6de Direito Privado, j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000306-83.2024.8.26.0430, Rel. Coutinhode Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025" (TJSP; Apelação Cível1003878-05.2023.8.26.0132; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data deRegistro: 08/04/2025) Consigne-se, por fim, que o saldo remanescente dos vencimentos da parte, abatidos os empréstimos consignados, é de R$ 3.989,27 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), de modo que, em que pesem as despesas comprovadas, não restam violados a sua dignidade humana e nem o mínimo existencial para sobreviver, pelo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o plano de pagamento ofertado e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, atentando-se para o adimplemento das custas diferidas, bem como condeno-a em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

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