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"1002118-34.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

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C. G. R. x R. B. P.

ID: 326367780

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7003945-75.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALVERDE CHAHAIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7003945-75.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: CARLA REDANO registrado(a) civilmente como C. G. R. e outros Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO VAL… Processo: 7003945-75.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: CARLA REDANO registrado(a) civilmente como C. G. R. e outros Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - OAB RO9600 REU: R. B. P. Advogado do(a) REU: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES - RO4458 FINALIDADE: Fica(m) o(s) querelante e o réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como do prazo para interpor recurso, conforme abaixo transcrita: SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta por CARLA GONÇALVES REZENDE em face de R. B. P., brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 996.684.322-15 e portador do RG n. 1118531 SESDEC/RO, celular: (69) 99212-1750, residente e domiciliado à Rua Maringá, n. 6269, Bairro Rio de Janeiro, município de Ariquemes, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, c/c art. 141, III, e § 2º, do mesmo diploma legal, sob a seguinte acusação: Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta pela atual Prefeita do município de Ariquemes, CARLA REDANO, em face do Vereador do respectivo município, conhecido como "RAFAEL É O FERA", devido a ofensas de cunho pessoal proferidas e direcionadas através de rede social (Instagram), sendo visto por um grande número de pessoas e com o intuito de violar a imagem e a honra da Querelante. [...] Inicialmente, a queixa-crime foi distribuída em 16 de março de 2022, perante o juízo do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Ariquemes/RO. A competência para processamento foi declinada para este Juízo em razão da pena cominada aos delitos imputados ao querelado (id. 104711016). Recebidos os autos, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2024, a qual restou infrutífera em razão da ausência do querelado. Na oportunidade, a queixa-crime foi recebida (id. 110375401). Devidamente citado, o querelado apresentou resposta à acusação (id. 114470716). Por não se vislumbrar hipótese de absolvição sumária e, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima/querelante, bem como interrogado o querelado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. A querelante postulou pela condenação do querelado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria da infração penal nela descrita. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ante a ausência de dolo específico e a atipicidade da conduta. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela absolvição do querelado em razão da ausência de dolo específico necessário para a configuração dos crimes contra a honra. É o relatório do essencial. DECIDO. Cuida-se de ação penal privada que objetiva apurar, no presente procedimento, a responsabilidade criminal do querelado R. B. P., dado como incurso nas sanções previstas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, c/c art. 141, III, e § 2º, na forma do art. 70, todos do mesmo diploma legal. Situando a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo. In casu, verifica-se que, embora houvesse indício razoável da autoria e materialidade dos fatos, dando ensejo à propositura da peça acusatória, tal situação não se confirmou ao longo da instrução criminal, emergindo dúvida acerca da tipicidade do delito em questão. Com efeito, a prova judicializada não é segura para subsidiar o édito condenatório. Senão vejamos. Ouvida em Juízo, a querelante Carla Gonçalves Rezende afirmou que no ano de 2023 o querelado proferiu acusações em suas redes sociais, imputando a ela e sua gestão pagamentos indevidos e indícios de crime de corrupção relacionados à obra do terminal rodoviário de Ariquemes. Declarou que as acusações proferidas pelo querelado, na condição de pessoa pública, lhe causaram muitos desgastes, como ofensas e ameaças pelas redes sociais, inclusive com ameaças de agressões físicas. Disse, ainda, que toda a execução da obra foi devidamente aprovada pela equipe técnica de engenharia do município. Relatou que os efeitos das acusações atingiram sua família e que precisou se afastar das redes sociais, inclusive ficando um período sem sair de casa. Por fim, afirmou que não houve nenhum tipo de postagem ou ameaça diretamente à sua pessoa. Interrogado, o querelado negou a prática delitiva. Esclareceu que as publicações mencionadas na inicial acusatória foram realizadas logo após uma denúncia apresentada ao Ministério Público, contra a gestão da prefeita Carla Redano. Em relação à postagem relacionada à "CPI DAS MEDIÇÕES", disse que a realizou no momento em que, na condição de vereador, tentava abrir uma CPI para investigar pagamentos indevidos nas medições das obras do terminal rodoviário, após ter acesso a relatórios que indicavam possíveis irregularidades. Disse que a denúncia foi totalmente voltada à gestão do poder executivo, que era chefiada pela querelante, mas que nunca teve nada pessoal contra a pessoa da querelante, apenas expôs à população as irregularidades que tomou conhecimento. Mencionou que sempre usou a tribuna da Câmara Municipal para se posicionar contra a gestão do poder executivo, mas não contra a pessoa da querelante, e que todas as falas tinham cunho político e nunca pessoal. Afirmou, ainda, que teve o mandato de vereador cassado após denúncia feita pela querelante aos vereadores. Por fim, mencionou que a publicação feita em suas redes sociais teve o único escopo de divulgar suas ações como vereador, bem como pressionar os demais vereadores a aderirem à sua ideia de abertura da CPI. Em análise detida da queixa oferecida, constata-se que as falas proferidas pelo querelado ocorreram dentro do exercício da vereança e estavam acobertadas pela imunidade parlamentar. Os fatos que ensejaram as supostas ofensas proferidas decorreram das obras do terminal rodoviário municipal, em relação às quais o querelado sustentava a existência de irregularidades na execução do contrato, razão pela qual buscava instaurar uma CPI no âmbito da câmara de vereadores. Conforme narra a querelante, as supostas ofensas ocorreram em três oportunidades: duas em publicações na rede social Instagram e a outra na tribuna da Câmara Municipal de Ariquemes. Na primeira situação, segundo a querelante, o querelado compartilhou uma publicação com a intenção de lhe prejudicar, imputando fato ofensivo à sua honra, acusando-a falsamente de crimes que não cometeu. Na referida publicação, o querelado compartilhou uma foto segurando um papel na frente da Promotoria de Justiça, com a seguinte legenda: "DENÚNCIA PROTOCOLADA! ESTAMOS DIANTE DE UM DOS MAIORES INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO DA GESTÃO DA PREFEITA CARLA REDANO - OBRA DA RODOVIÁRIA E IREMOS ESTAR EM CIMA COBRANDO JUSTIÇA E TRANSPARÊNCIA PARA O NOSSO POVO!". Na segunda publicação, ainda conforme a querelante, em sede de difamação e calúnia, com verdadeiros ataques à sua honra, o querelado publicou uma imagem com a seguinte legenda: "CPI DAS MEDIÇÕES PARA AVERIGUAR OS PAGAMENTOS DAS 3 MEDIÇÕES INDEVIDAS À EMPRESA TERCEIRIZADA GANHADORA DA LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE CRIME E CORRUPÇÃO NA OBRA DA RODOVIÁRIA DE ARIQUEMES". Na terceira oportunidade, fazendo uso da palavra na Câmara Municipal, dentre outras falas, o querelado afirmou: "Eu vou fazer o pedido de uma CPI urgente da nova rodoviária do município de Ariquemes. [...] vereador que compactua com gestão que mete a mão no dinheiro público e rouba o dinheiro do povo [...] o Poder Executivo só mete a mão e rouba quando tem a maioria de vereadores corruptos." Não obstante a alegação de ofensas de cunho pessoal, não se verifica nos autos que as falas tiveram o escopo de ofender diretamente a querelante, ou seja, inexistem indícios de dolo específico nas falas proferidas. Ademais, não se pode olvidar que o querelado, à época dos fatos, era ocupante do cargo de vereador no município de Ariquemes, sendo que todas as falas tidas como caluniosas, injuriosas e difamatórias foram proferidas no legítimo exercício do cargo público pelo qual foi eleito. Com efeito, por inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal, aplicam-se aos vereadores as regras constitucionais sobre o sistema de inviolabilidade e imunidades, resguardando-os por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Vale ressaltar que essa imunidade material abrange exclusivamente as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício da vereança, tendo em vista que as declarações de um vereador, no exercício de sua função política, atraem forte presunção de que a declaração ali feita esteja acobertada pela imunidade. Contudo, mesmo o que é dito no âmbito do parlatório legislativo pode transbordar a garantia imunizadora e configurar crime contra a honra, desde que rompido o nexo funcional, o que não foi o caso dos autos. Nas publicações realizadas no Instagram, é patente que o querelado utilizou sua rede social para divulgar suas ações como vereador. Tanto na primeira, quando publicou a denúncia realizada perante o Ministério Público, quanto na segunda, onde buscou dar publicidade à tentativa legítima de abertura de uma CPI para apuração das supostas irregularidades na execução da obra do terminal rodoviário. O próprio querelado, ao ser interrogado, confirmou que buscou divulgar o conteúdo para pressionar os demais vereadores, contudo, em nada adiantou, considerando que a maioria dos vereadores eram da base do poder executivo municipal. Nesse cenário, não há nenhuma ofensa pessoal nas publicações; pelo contrário, fica evidente que o escopo das publicações era a gestão do executivo municipal, o qual era comandado pela querelante. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600063 com tema de repercussão geral, firmou a Tese 469 no sentido de que dentro dos limites da circunscrição do município, havendo pertinência com o exercício do mandato, é garantida a imunidade ao vereador, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este "apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice", sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução "no exercício do mandato" deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF - RE: 600063 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/05/2015). Grifei. Reforçando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. 4. A agravante sustenta a tese de que o agravado ter-se-ia utilizado da tribuna parlamentar com o objetivo de praticar crimes. Inocorrência. 5. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, no julgamento do Tema 469, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição Federal (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 964815 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (STF - AgR ARE: 964815 MS - MATO GROSSO DO SUL 1411710-03.2015.8.12.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-134 28-06-2016). Grifei. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Vereador. Condenação. Impossibilidade. Condutas praticadas em razão da atividade parlamentar. Imunidade material. Caracterizada. Absolvição sumária. Conduta atípica. Os vereadores possuem imunidade material, a qual os torna invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato legislativo ou em razão dele, caracterizando-se como verdadeira causa de atipicidade da conduta. (TJ-RO - APL: 10021182920178220007 RO 1002118-29.2017.822.0007, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019). Grifei. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria. Vereadora. Imunidade. Ofensa assacada em aplicativo de celular. Conduta praticada no contexto da atividade político-fiscalizatória. Absolvição mantida. O vereador que, dentro do contexto fiscalizatório da vereança, deprecia o ofendido, chamando-o de "Pilantra" em grupo de aplicativo de celular, não pratica o crime de injúria, visto que acobertado pela imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF. Eventual excesso de linguagem deve ser dirimido no âmbito correcional da própria Casa Legislativa. Recurso não provido. Absolvição mantida. (TJ-RO - APL: 00005587020168220018 RO 0000558-70.2016.822.0018, Data de Julgamento: 25/04/2018, Data de Publicação: 23/05/2018). Grifei. Ademais, importante destacar que os crimes contra a honra exigem dolo específico para sua configuração. Não basta o dolo genérico de ofender, mas sim o elemento subjetivo específico direcionado à intenção de macular a honra da vítima. No caso dos autos, ficou evidente que as declarações citadas pela querelante foram proferidas em um contexto intrínseco à atividade parlamentar do querelado, de modo que, embora possam ter soado ríspidas, não extrapolaram o limite da prerrogativa da imunidade parlamentar. Em todas as situações mencionadas na acusação, o querelado afirmou que os atos fiscalizatórios eram decorrentes de denúncias feitas a ele na condição de vereador, tanto no caso da obra do terminal rodoviário quanto no caso das acusações proferidas na tribuna da câmara municipal e, em corolário de tudo isso, buscava dar publicidade à sua atuação. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da necessidade do dolo específico para configuração dos crimes contra a honra, vide:APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 23/10/2018; APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018. Nota-se que, além da inequívoca imunidade parlamentar e da inexistência de ofensa pessoal à querelante, as falas do querelado são revestidas de um animus criticandi em relação à gestão do executivo municipal, não se avultando qualquer animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi nas falas, elementos indispensáveis para configuração do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra. Cumpre destacar, ainda, que a liberdade de expressão e o debate político constituem pilares fundamentais do regime democrático. No exercício do mandato eletivo, o vereador tem não apenas o direito, mas o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de informar a população sobre questões de interesse público. No caso em tela, as manifestações do querelado estavam inseridas no contexto da discussão pública sobre a gestão de recursos públicos e a transparência administrativa, temas de evidente interesse coletivo. A crítica política, ainda que contundente, não pode ser confundida com crime contra a honra quando exercida dentro dos limites constitucionais. Diante do exposto, não há outro caminho senão a absolvição do acusado, uma vez que o conjunto fático-probatório não sustenta o édito condenatório, sobretudo pela certeza de que as falas do querelado estavam acobertadas pela imunidade parlamentar, bem como não eram revestidas do dolo específico de difamar, injuriar ou caluniar a querelante, razão pela qual se revela temerária uma condenação. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Magistrado, reputo que o conjunto probatório não permite concluir, com o grau de certeza necessário, que o querelado tenha cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação, pois não há comprovação inequívoca do dolo específico exigido pelo tipo penal, bem como em razão da garantia constitucional da imunidade parlamentar conferida ao vereador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime formulada por CARLA GONÇALVES REZENDE e, como consequência, ABSOLVO o querelado R. B. P., já qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes tipificados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Na forma do art. 24, III, da Lei n. 3.896/2016, deverá a querelante proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, após o trânsito em julgado. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a querelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de julho de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito "

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C. G. R. x R. B. P.