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"1002300-54.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1002300-54.2023.8.26.0666"

Jose Elias Silva De Sousa x Mano Veiculos Ltda

ID: 320294648

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003085-79.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MANO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085-79.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio R$ 58.491,16 AUTOR: JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA, CPF nº 00564633240, RUA P 0975 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA, OAB nº GO71871, RUA 20 100 SETOR CENTRAL - 74020-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, OAB nº GO22135 REU: MANO VEICULOS LTDA, CNPJ nº 40154706000122, LAGO AZUL 394, QUADRA3 LOTE 25 JD LAGO AZUL - 74474-720 - GOIÂNIA - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A José Elias Silva de Souza pleiteia a resolução de contrato e a condenação de MANO VEÍCULOS à entrega de valores a título de danos morais e materiais. Afirma que o negócio foi entabulado em 19/11/2024 e envolveu a compra de um automóvel da marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2005/2005, placa NFN8B33. Destaca que o veículo tem recorrentemente apresentado problemas mecânicos, sustentando a existência de vício oculto. Pois bem. Não obstante citada e intimada, deixou a parte ré de comparecer à audiência de conciliação, bem como de oferecer resposta, ensejando a revelia. Frise-se, no entanto, que o efeito material da revelia não é absoluto. O próprio artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso dos autos, a demanda não deve ser acolhida. É praxe nessas negociações que quem adquire veículo usado deve, cautelosamente, examiná-lo por meio de mecânico autorizado ou de sua confiança, para ter ciência dos riscos de sua aquisição. Ademais, constou expressamente do ajuste que “o veículo tem passagem por leilão” e “foi testado e aprovado pelo comprador nas condições em que se encontra” (ID 119578374). Desse modo, conclui-se que quando da tradição, em novembro de 2024, o automóvel estivesse em condições de uso, bem como que tinha o autor ciência dos desgastes. Ainda, o carro fabricado há cerca de 20 anos foi “submetido a concertos, reparos ou modificações … por pessoas estranhas à … loja”, incidindo, assim, a cláusula de perda de garantia (ID 119578374, p. 2). Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor pleiteava reparação de danos materiais ou rescisão do contrato de compra e venda de veículo, alegando vício oculto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo após a compra caracterizam vício oculto e se o vendedor agiu de má-fé ao ocultar tais defeitos. III. Razões de decidir 3. O entendimento do juízo de origem, que concluiu pela ausência de vício oculto e pela diligência que incumbia ao comprador na verificação do estado do veículo, é mantido por seus próprios fundamentos. 4. Não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes à negociação ou que o vendedor tinha ciência dos mesmos, afastando a alegação de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "Na compra e venda de veículos usados, é ônus do comprador verificar o estado de conservação e funcionamento do bem, não se configurando vício oculto quando o desgaste é natural e esperado, conforme a idade e uso do veículo." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007958-59.2024.8.22.0010, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeitos apresentados em veículo seminovo adquirido da empresa ré, sob alegação de vícios ocultos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido usado, que justifiquem a indenização por danos materiais e morais requerida pelo consumidor; e (ii) a responsabilidade da ré pelos alegados defeitos. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório nos autos demonstrou a ausência de vícios ocultos que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da ré, considerando-se o desgaste natural esperado em veículo com mais de 10 anos de uso. 4. O consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os defeitos alegados como ocultos e preexistentes à compra, não justificando, portanto, a reparação pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A aquisição de veículo usado com mais de 10 anos de uso implica a aceitação de seu estado de conservação e o desgaste natural de suas peças, não caracterizando vícios ocultos passíveis de indenização por danos materiais e morais, salvo comprovação de defeitos preexistentes não informados no ato da venda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL: 1002300-81.2014.8.26.0565, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/10/2014; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025892-57.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material, lucros cessantes e danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo com seis anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Contrato que limita a garantia contratual a 3.000km rodados, ao passo em que os problemas no automóvel surgiram após ultrapassada a quilometragem garantida. Ausência de ilícito imputável à ré. Indenizações indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10072816520208260009 SP 1007281-65.2020.8.26.0009, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Portanto, não há falar em rescisão contratual (aplicação da multa convencionada etc.), muito menos em condenação a título de danos materiais e psicológicos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002300-54.2023.8.26.0666"

Jose Elias Silva De Sousa x Mano Veiculos Ltda