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"1002324-92.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca

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Deuzenita Maria Rosa Alves x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 281566674

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001253-42.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEUZENITA MARIA ROSA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAADJA CAMYLA ALVES CORTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001253-42.2024.8.22.0011 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DEUZENITA MARIA ROSA ALVES ADVOGADOS DO RECORRENTE: NAADJA CAMYLA ALVES CORTE, OAB nº RO12138A, PAULA DE PAULA, OAB nº RO12140A Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte autora afirma sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com pedido de indenização por danos morais e materiais. 3. Sentença proferida pela improcedência dos pedidos somente em relação aos danos morais a parte autora apresentou Recurso Inominado pretendendo a sua reforma. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9099/95. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte requerida trata-se de associação sem fins lucrativos e portanto, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, motivo pelo qual defiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Dando seguimento, a relação existente entre as partes é de consumo, consoante jurisprudência do ETJSP: APELAÇÃO. SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO SER O INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DATA DO DESCONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA, CONSOANTE ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023). Nesse norte, passo a analisar o mérito. Alegou a autora que é detentora de benefício previdenciário e que constatou a existência de descontos relativos ao pagamento de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", ao qual nunca fez parte dessa associação e desconhece o motivo pelo qual os descontos estão sendo realizados sem a sua devida autorização. Em contestação, a requerida informou que as partes não mantêm relação de consumo, visto que a requerida é associação privada civil sem fins lucrativos. Explanou que não houve má-fé pela requerida para caracterizar a repetição em dobro, bem como que não ocorreu danos morais (ID 112128506). Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a requerente consumidora (Art. 2º, CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. A demanda merece julgamento procedente em parte. Explico. A autora logrou êxito em comprovar que foi subtraído do seu benefício previdenciário a importância de R$ 26,40 mensalmente, desde o mês 11/2023 até dezembro/2023 e da importância de R$ 28,24 nos meses de janeiro a abril/2024 (ID 106925678). Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a filiação à associação ou a contratação de qualquer produto ou serviço por ela fornecido, desloca-se para o requerido o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Em sede de defesa, o requerido não apresentou documentos que comprovassem a filiação do autor. O caso em tela trata-se também de hipótese legal de repetição em dobro, haja vista que esse tipo de cobrança, realizada sem qualquer relação jurídica prévia estabelecida com o autor, não pode ser considerada engano justificável, atentando-se para o fato de que a restituição em dobro de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu embargos de divergência e firmou a seguinte tese: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]" - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3, publicado em 30/03/2021. Portanto, conclui-se que, tendo a demandada não comprovado a real origem da dívida, não juntado qualquer documento a justificar a cobrança, bem como não juntar provas nenhuma da contratação do serviço cobrado, temos que merece prosperar os pedidos autorais. Sendo assim, no presente caso encontra-se latente os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o qual destaca-se a falta de contratação do serviço. Fazendo jus o autor, portanto, na restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. No que toca ao pedido de danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Explico. Do que se extrai dos autos, o caso concreto trata de desconto em valor módico e em irrisória quantidade de parcelas. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, uma vez que não se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. Assim sendo, com fulcro inclusive no entendimento do M.M. Juiz Titular da Turma Recursal Ilisir Bueno Rodrigues que faço menção abaixo, a situação em tela é de inexistência de abalo à honra e moral da parte autora, in verbis: “Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo parcialmente do bem lançado voto, uma vez que, no meu entendimento, não restou configurado o dano moral. Há jurisprudência maciça reconhecendo a existência de dano moral presumido na hipótese de descontos indevidos na conta corrente, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ocorre que, na minha visão, deve-se levar em conta as circunstâncias de cada caso, observando se, na hipótese, o desconto foi significativo o suficiente para efetivamente causar um abalo moral, e não apenas um aborrecimento. No caso deste processo, os descontos foram de valores módicos, incapazes de desequilibrar as finanças da parte ou causar maiores transtornos, mesmo considerando o valor da renda mensal. Observe que, embora o requerente seja beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo de renda mensal, os descontos efetuados, na ordem de inferiores a R$60,00 (sessenta reais), perfazem percentual inferior a 5% de sua remuneração mensal. Assim, não há como reconhecer o abalo moral, pois os descontos, levando em conta os rendimentos da parte autora, não foram significativos o suficiente para desequilibrar as finanças ou gerar alguma privação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.” Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora em face de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, de modo que: a) Declaro inexistente/nulo os descontos no benefício do autor, do serviço denominado “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; b) Determino que a requerida restitua em dobro o valor descontado indevidamente até o efetivo cancelamento da cobrança, que serão devidamente corrigidos a contar do desconto indevido e juros legais desde a citação; c) REJEITAR os danos morais. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termo da Lei 9099/95. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.” 5. A título de razões recursais acrescento que, pelo que consta nos autos, foram realizados descontos de aproximadamente R$ 28,24, tratando-se de desconto em valor módico e o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. 6. Não verifico, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral presumido. 7. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento do TJRO conforme AC 7015951-36.2022.8.22.0007, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Alexandre Miguel, DJ: 06/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023. 8. Assim, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao presente caso, entendo que o desconto mensal de valor ínfimo, incapaz de comprometer a subsistência do consumidor, não gera abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente quando inexiste nos autos outro fato que ocasione abalo psíquico na requerente. 9. Definitivamente, no caso em análise não há comprovação de lesão ao direito, à existência de ato ilícito que tenha ocasionado dano moral indenizável. 10. Por tudo o que foi constatado VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e mantenho a sentença proferida. 11. Condeno a recorrente no pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que ficará sob condição suspensiva, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 13. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a procedência parcial da ação para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e se a sentença que negou tal pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que os descontos realizados eram de valores modestos e não comprometiam a subsistência da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral. 4. A repetição de indébito em dobro foi confirmada, tendo em vista a ausência de relação jurídica que justificasse os descontos e a ausência de prova de contratação ou filiação pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral quando o valor e a quantidade de parcelas descontadas não são capazes de comprometer significativamente a subsistência do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; STJ, EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

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