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"1002367-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804541-83.2025.8.22.0000

ID: 280522177

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804541-83.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804541-83.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jocimar Soares Teixeira Junior contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, que indeferiu seu pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 - id. 27846826. Em suas razões recursais, busca a reforma da decisão agravada para que, ao final, seja concedido indulto às guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. Argumenta que estão cumpridas as frações necessárias das referidas guias. Prequestiona a matéria - id. 27846824. As contrarrazões são pelo conhecimento e improvimento do recurso - id. 27846825. O juízo, em sede de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos e encaminhou o recurso ao 2º Grau - id. 27846827. A Procuradoria de Justiça (id. 27904151) manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente recurso, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, permitindo-se, portanto, a interpretação analógica. Verifica-se dos autos da Execução Penal – SEEU n.º 1003063-16.2017.8.22.0007 que o agravante cumpre uma pena total de 12 anos, 02 meses e 15 dias pela prática de diversos delitos. Pois bem. Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1º da Lei de Execuções Penais). Sobre o tema em análise, é imperioso frisar, de início, que o indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário restringir o alcance do benefício, muito menos ampliá-lo. Cumpre destacar que a concessão de indulto natalino é instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Poder Executivo, configura ato de governo e é caracterizada pela ampla discricionariedade (HC 90364, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007). Embora a discricionariedade do ato seja ampla, ela não é irrestrita, pois o indulto só pode ser concedido desde que não haja proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para quem a própria Constituição Federal entendeu necessário o afastamento das espécies de clemencia principis. Após a manifestação das partes acerca de eventual aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, o juízo da execução exarou a seguinte decisão: “[...] A Defesa alega que se mostra necessária a análise manual do tempo de cumprimento de pena dos delitos impeditivos, já que no sistema SEEU a utilização das informações da “linha do tempo detalhada” pode gerar equivocadas interpretações e indicar erroneamente o não preenchimento dos requisitos para concessão de indulto, pois o sistema informa o cumprimento dos delitos de maior gravidade até a integralidade. Conforme prevê o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Dessa forma, as alegadas impropriedades do cálculo de pena fornecido pelo SEEU e utilizado como critério de análise do indulto improcedem. Estabelece o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que: [...] Do que se extrai dos autos, em 25 de dezembro de 2023 o reeducando não cumpruiu a fração de pena necessária para deferimento do pedido de indulto das guias 7005207- 79.2022.8.22.0007, 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Isso posto, indefiro o pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 [...]”. Inconformado com a decisão, o reeducando recorre da decisão, buscando a concessão do indulto da pena corpórea das guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. A Defesa sustenta que o agravante atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Adianto, sem razão a defesa. Explico. O Decreto n. 11.846/2023, ao abordar o tema do indulto e da comutação, apresenta o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes [...] XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; [...] XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; e XVI - condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com valor do bem estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham cumprido, no mínimo, cinco meses de pena privativa de liberdade, até 25 de dezembro de 2023. [...]”. Na presente hipótese, verifica-se nos autos da execução penal, que na data de 25/12/2023, base do referido decreto, o agravante não havia cumprido a fração necessária para alcance do benefício referente às guias n. 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Quanto a guia n. 7005207-79.2022.8.22.0007, verifica-se o cumprimento integral da pena. Destarte, ao contrário do ponderado pela defesa, o agravante não preenche o requisito objetivo do referido Decreto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Execução, mantendo a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002367-11.2023.5.02.0610"

Processo nº 0804541-83.2025.8.22.0000