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Resultados para "1002380-14.2023.8.26.0441"

Processo nº 7002137-59.2024.8.22.0015

ID: 338341067

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002137-59.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNNY DENIZ CLIMACO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002137-59.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002137-59.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial Distribuição: 25/06/2024 AUTOR: GLORIA MARIA DE PAULA, AVENIDA MIGUEL HATZINAKIS 1903 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 REU: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO A requerente, ora devedora, apresentou o comprovante de pagamento de custas e requereu a retirada de seu nome do Tabelionato de Protesto (IDs 122812953 e 122812959). Pois bem. Os artigos 26 e 26-A da Lei 9.492/97 esclarecem que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato, mediante a apresentação do documento protestado por qualquer interessado. Cabe ao devedor, no entanto, arcar com os emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, além dos acréscimos legais e demais despesas. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM REQUERER A CARTA DE ANUÊNCIA E PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Conforme entendimento jurisprudencial, cabe ao devedor requerer a emissão da carta de anuência e promover o cancelamento do protesto quando efetivado de forma regular. 2. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002380-84 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) - grifei Deste modo, indefiro o pedido, uma vez que compete ao devedor requerer o cancelamento. Caso necessário, a exquente poderá a adotar os procedimentos exigidos pelo FUJU, com base na Instrução nº 009/2010 – PR, que regulamenta o procedimento de valores recolhidos indevida ou excessivamente ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, formalizado por meio de Requerimento de Devolução de Receitas – PJA-023, disponível no site do TJ, na aba de boleto bancário. Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o requerimento ao processo a fim de que seja formalizada a certificação deste juízo por meio de despacho.Em seguida, deverá a parte encaminhar o requerimento e demais documentos à Divisão de Gestão dosDepósitos Judiciais/SOF - DIGEDE/COGER/COREF, localizado no Edifício sede, a fim de formalizar o processo de devolução das custas Intime-se a exequente para tomar ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim terça-feira, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7002137-59.2024.8.22.0015