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"1002436-06.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1002436-06.2023.5.02.0202"

Talissia De Jesus Balestrin x Condominio Residence Club At Hard Rock Hotel Fortaleza e outros

ID: 335421022

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014769-23.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TALISSIA DE JESUS BALESTRIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIEL AMARAL KELM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7014769-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7014769-23.2024.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TALISSIA DE JESUS BALESTRIN ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA ADVOGADO DOS REU: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TALISSIA DE JESUS BALESTRIN em desfavor de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HRC FORTALEZA ENTRETERIMENTO LTDA e CONDOMÍNIO CLUB HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, alegando que em janeiro de 2023 firmou com os requeridos contrato de compra e venda de fração ideal (cota) nº 16/26 da Unidade Autônoma do Empreendimento "Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza", sob o regime de multipropriedade com direito de uso em tempo compartilhado pelo valor de R$ 119.900,00 ( cento e dezenove mil reais) a serem pagos de forma parcelada, tendo efetuado o pagamento de um sinal no valor de R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais) e o restante em 12 parcelas iguais de R$ 1.220,41( mil duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos). Alegou que a requerida não cumpriu com o combinado atrasando a entrega do imóvel e em razão deste fato requereu a rescisão contratual ao passo que fora compelida a aceitar os termos da rescisão do contrato nos termos propostos por ter efetuado o pagamento de R$ 26.634,92, e ter sido descontado do valor a porcentagem de corretagem (R$ 7.194,00), multa contratual (R$ 6.658,73), restando para devolução para a autora o importe de R$ 12.782,19. Requereu que sejam compelidas a devolver à autora o valor de R$ 13.852,73, devidamente atualizada acrescido aos danos morais. Devidamente citada, a requerida HRC FORTALEZA EMPREENDIMENTO atual denominação de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES e Condomínio Residence Club At The Hard Rock Hotel alegaram, preliminarmente, a incompetência territorial relativa. Impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. Aduziu a ilegitimidade passiva do Condomínio Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza e da empresa RCR Fortaleza aduzindo que o denominado condomínio exerce exclusivamente a administração condominial do empreendimento. Sustenta a boa fé contratual na celebração do contrato fundamentando que procedeu ao regular reembolso dos valores em favor da requerente, o que se comprova por meio do distrato celebrado entre as partes, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Apresentada impugnação às contestações. Proferida decisão saneadora (ID 123187480), com analise das preliminares. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. As condições da ação restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva de Condomínio Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza. PRELIMINARMENTE Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Condomínio Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza, uma vez que não se verifica que a empresa requerida tenha integrado a relação contratual com a parte autora, não justificando que permaneça no polo passivo da ação, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Versam os autos sobre ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a reparação por danos materiais, bem como a compensação financeira por danos morais. Alega a parte autora que realizou um contrato de compra e venda de parte de imóvel, porém, a ré tornou-se inadimplente por não cumprir a cláusula de prazo para a entrega. Posteriormente as partes celebraram distrato o qual foi pactuado entre as partes que da quantia paga pelo contrato originário (R$ 26.634,92), seria descontado o valor a porcentagem de corretagem (R$ 7.194,00) e a multa contratual (R$ 6.658,73), restando para devolução o importe de R$ 12.782,19 a ser pago no prazo de 180 dias a partir da formalização do distrato diretamente na conta com a chave pix informada no contrato conforme consta do Parágrafo Terceiro (ID 115304542 p. 3). Consta ainda do Distrato, na Cláusula Quinta que as partes se deram plena, geral, irrevogável e irretratável quitação entre si, nada mais a virem exigir, reclamar, receber ou pleitear, a qualquer tempo a qualquer título sobre o contrato em questão (ID 115304542 p; 4). A autora pretende o ressarcimento dos valores retidos, o que demanda a apreciação da questão implícita da demanda, qual seja a análise de eventual vício ou nulidade que possa invalidar o distrato. Contudo, não lhe assiste razão. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar a existência de conduta coercitiva por parte das rés que a tivesse compelido à assinatura do distrato. Não há nos autos qualquer troca de mensagens, e-mails ou outro meio de comunicação que evidencie a imposição do distrato. Ainda que se considere a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, não seria razoável exigir das requeridas a prova negativa da coação. Além disso, conforme demonstra o documento de ID 123400236 foi a própria autora quem, por iniciativa própria, entrou em contato com a requerida RESIDENCE CLUB com o objetivo de rescindir o contrato e restituir os valores pagos o que afasta a alegação de vício de consentimento. Importa destacar que o instrumento de distrato apresenta de forma clara todas as condições acordadas entre as partes. Ao assiná-lo, a autora manifestou expressamente sua ciência e concordância com os termos, incluindo o valor a ser restituído. Ademais o arrependimento posterior não se reveste em vício de consentimento capaz de invalidar o contrato pois lícito e firmado com a plena vontade das partes. Assim, ausente prova da existência de coação ou qualquer outro vício do negócio jurídico, não há como acolher o pedido de anulação formulado pela parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DISTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito ajuizado pela compradora em face das vendedoras, fundado em coação na celebração do distrato. Recurso interposto pela autora em face de sentença de improcedência . Não acolhimento. Rescisão do contrato por iniciativa da parte autora. Provas coligidas nos autos que não revelam vício de consentimento ou abuso perpetrado pela ré, na ocasião do distrato. Documento assinado por partes maiores e capazes, com indicação expressa do valor a ser restituído à autora e cláusula de quitação geral e recíproca . Eventual arrependimento posterior ao distrato não se confunde com vício de consentimento. Distrato válido e eficaz. Precedentes deste Tribunal. Dano moral não caracterizado . Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43620) .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002436-02.2022.8.26 .0629 Tietê, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). Por fim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em razão da ausência de ato ilícito praticado pelas requeridas. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por TALISSA DE JESUS BALESTRIN em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HRC FORTALEZA ENTRETERIMENTO LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a CONDOMÍNIO CLUB HARD ROCK HOTEL FORTALEZA sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da ação. Deixo de exigir o recolhimento das custas em face a gratuidade concedida à autora. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Vilhena, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002436-06.2023.5.02.0202"

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