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Roberta Beatriz Do Nascimento x Soliany Aparecida Dionisio Cassimiro

ID: 333510642

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7005208-65.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO

Sentença

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (6… 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Autos n. 7005208-65.2025.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Alienação Fiduciária- Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 38.770,71 Distribuição: 07/04/2025 AUTOR: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA BANCO PAN S.A REU: SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO ADVOGADO DO REU: STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI, OAB nº PR110024 SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO, alegando, em síntese, que pactuaram contrato com garantia de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, sendo que a parte requerida ficou inadimplente, tendo sido constituída em mora. Pleiteou assim, com base no Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão liminar do bem e a procedência do pedido para o fim de consolidar a propriedade e a posse em suas mãos. Junta documentos. Deu a causa o valor de R$ 38.770,71 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Setenta Reais e Setenta e Um centavos). Concedida e executada a liminar pleiteada (ID. 119376690), que foi devidamente cumprida na forma do mandado de ID. 119887386 e 119887388. A parte requerida foi regularmente citada, apresentou defesa tempestiva (ID. 119958663) pleiteando pela concessão de gratuidade de justiça, diz que diante de adversidades financeiras atrasou alguns pagamentos do veículo e quando da busca e apreensão estava buscando negociação com a requerida. No mérito, defendeu a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, narrou que o valor da tarifa de cadastro é excessivo, aduziu descaracterização da mora diante de abusividade de encargos contratuais, aduziu ausência de previsão contratual de sistema de amortização, narrando que deve ser aplicada a forma mais benéfica ao consumidor, tratando-se de "juros simples". Diz que o seguro foi indevidamente incluído no contrato, já que não foi solicitado, tratando-se de venda casada. Defende que não houve efetiva avaliação do veículo. Pleiteou que seja reconhecida abusividade contratual e determinada repetição do indébito. Pleiteou inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Manifestação da autora na peça de ID. 120043080 em que oferta o valor de R$ 20.000,00 como proposta de acordo para quitação do débito. Réplica da autora encartada aos autos (ID. 122112390) impugnando integralmente os argumentos da requerida. Eis o relatório. A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de pedido de busca e apreensão de bem móvel, cujo contrato é gravado com cláusula de alienação fiduciária, decorrente de cédula de crédito bancário. Inicialmente destaco que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior (CF) deste país (CF/88), de modo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitem, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte, neste termos: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Decorre do texto constitucional e do CPC que o jurisdicionado que pretender o benefício da gratuidade da justiça deverá comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. A interpretação aqui, como decomposição do Direito e em sua perspectiva prescritiva ou prática, voltada para a redução de erros, incompreensões e mal-entendidos, deve ser teleológica ou finalística e sistemática. Deveras, não é verdade que in claris cessat interpretativo. A interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF obriga o Juiz a uma busca por critérios de certeza e objetividade no ato de compreensão e de sentido das expressões neles contidas de maneira a não beneficiar aqueles que dispõem de recursos para arcarem com as despesas de um processo, quase sempre dispendioso para o Estado. Assim, o Juiz deve fazer um mapeamento das circunstâncias concretas e sociais que motivaram o legislador a elaborar o texto jurídico (aspecto psicológico), sem prejuízo de uma interpretação como fenômeno histórico e da nossa realidade sociocultural acerca de tais normas. A Constituição de 1934 (art. 113, item 32) e a Lei n. 1.060/50 já previam a hipótese do Juiz averiguar se a parte “necessitada” poderia gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou do acesso à justiça. É bem verdade que “[...] as facetas do direito ao acesso à justiça possuem um caráter evolutivo e devem compreender, atualmente, ao menos: (i) a existência de um Poder Judiciário; (ii) a assistência jurídica técnica; (iii) a possibilidade de se litigar sobre o maior número de direitos, incluídos os difusos; (iv) acesso prático e humanizado; (v) garantias processuais; (vi) término do processo em tempo razoável e (vii) decisão justa e eficaz” (BELEM, Anita Magdelaine Perez. O Direito Fundamental do Acesso à Justiça. 2022, 24p. Dissertação (Mestrado Profissional Interdisciplinar de Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça) – Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Porto Velho). Hoje, com a judicialização da vida e a existência de demandas de massa, ações indignas e demandas predatórias, o exame acerca da possibilidade de se arcar com as custas e despesas de um processo judicial se mostra ainda mais necessário e rigoroso, mesmo em Estados fundados nas bases do “Sozialer Rechsstaat” ou no “Welfare State”. Não se trata de sonegar aos carentes o acesso à justiça, mas de exigir daqueles que não são hipossuficientes financeiramente tributo vinculado que constitui receita do Estado capaz de manter os serviços forenses, as atividades específicas da Justiça e a estrutura do Poder Judiciário em razoável funcionamento, tal como definido na Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Portanto, a interpretação sistemática de todas essas normas exige uma visão do contexto social atual e em conjunto com outras normas, sem prejuízo da busca pela finalidade desses textos legais. Pode então o magistrado exigir que o pretendente à gratuidade do acesso ao Poder Judiciário prove, por meio de documentos, sua incapacidade financeira quando do ajuizamento da demanda, não bastando à parte dizer apenas que é “pobre nos termos da lei”, devendo ela trazer aos autos elementos mínimos capazes de permitir que o Juiz avalie tal condição. Aliás, nesse sentido, o seguinte julgado do eg. TJRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A gratuidade da justiça não se trata de direito absoluto, de modo que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabe ao requerente demonstrar. Na presente hipótese, a agravante é empresária individual, cujas provas juntadas aos autos não se mostraram suficientes para demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800646-22.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 17/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Ausente a demonstração da hipossuficiência financeira da parte-requerente, impõe-se o indeferimento da benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801771-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/05/2022) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema judiciário brasileiro, devendo ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, na acepção legal e, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restrita. 2. Não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, visto que o valor percebido garante ter condições de pagar as custas, mesmo com as despesas apresentadas. 3. Pode o magistrado, de forma excepcional, autorizar o parcelamento, com base no art. 98, §6º do CPC. 4. A Lei n. 4.721/2020 garante o parcelamento das custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 5. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800917-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 19/11/2021). A propósito, a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade da justiça tem potencial de tornar inviável o funcionamento do Poder Judiciário, que tem nas custas judiciais e extrajudiciais a fonte de manutenção de sua estrutura, salvo a folha de pagamento. Quanto mais se conceder a gratuidade da justiça de forma indiscriminada, mais oneroso serão os serviços forenses para o Estado e para a sociedade. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que manter o Judiciário apenas com recursos orçamentários significa tirar recursos voltados à infraestrutura, à segurança, à educação, à saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal ônus àquele que não está demandando ou que resolve seus conflitos de modo consensual e extrajudicial. No caso em apreço, a requerida a fim de justificar seu pedido comprovou que é beneficiária do programa bolsa família, que é destinado a famílias em situação de pobreza e com renda per capita de R$218,00, além do que seu extrato bancário não demonstra entradas a justificar o afastamento da presunção de hipossuficiência, conferida por sua inscrição e aprovação em programa social do governo federal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL e DE BOLSA FAMÍLIA. Embora o art. 99 do CPC/2015 disponha a respeito da validade, em princípio, da simples afirmação da parte como prova da miserabilidade jurídica, pode o magistrado indeferir o benefício, caso o exame dos demais elementos dos autos possa concluir que a declaração prestada não corresponde à real situação econômica afirmada. Súmula 39 deste Tribunal de Justiça . Na espécie, restou demonstrada a ausência de recursos financeiros disponíveis. A agravante é beneficiária dos programas de Auxílio Emergencial e Bolsa Família, concedidos pelo Governo Federal, que corrobora com o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Recurso conhecido a que se dá provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00391140920218190000 202100250095, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/06/2021, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE – BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc . LXXIV, do art. 5º, da CF. Demonstrado efetivamente que a recorrente é beneficiária do programa "Bolsa Família", que é destinado à classe baixa, bem como sequer percebe rendimentos sujeitos a tributação, a concessão da gratuidade judiciária é à medida que se impõem. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402989-47 .2024.8.12.0000 Corumbá, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Isso posto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A notificação, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifei). Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Em análise aos autos, observo que consta o ajuste contratual, bem como comprovação de envio de notificação da requerida por carta com aviso de recebimento (ID. 119269523 pág. 02). Neste ponto, importante destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese relativa ao Tema Repetitivo n. 1.132, que tem como recursos representativos os Recursos Especiais ns. 1.951.888 – RS e 1.951.662 – RS (REsp): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Analisando os presentes autos, constata-se que o requerido não comprovou a purgação da mora para justificar a revisão das cláusulas contratuais por simples petição nestes autos. A pretensão do requerido para revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, §1º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MORA DESCONSTITUÍDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão.” (N.U 1002166-81 .2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) . O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão deve ser mantida. (TJ-MT 10003872120218110053 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) In casu, verifica-se que não houve a purgação da mora, conforme determina o §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei n. 911/69, sendo incontroverso o não pagamento da integralidade do débito. A requerida pleiteia ainda reconhecimento de abusividade contratual e repetição do indébito. Trata-se de contrato de adesão, sendo pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De forma genérica e sem especificar quais cláusulas contratuais pretende revisar, alega que o contrato apresenta abusividade e taxa de juros ilegais, entre as quais cita a capitalização de juros. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que a revisão contratual demanda discriminação das cláusulas e condições contratuais que o impugnante entende abusivas e ilegais. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade - Para permitir o exame judicial das cláusulas contratadas, o consumidor deve formular pedido certo e determinado, discriminado os encargos a serem apreciados em sede judicial. TJ-MG - Apelação Cível AC 10521160116575001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2018 Prossegue o requerido sua narrativa aduzindo de forma genérica que não há previsão contratual da forma de amortização do débito, devendo-se aplicar "juros simples", por se tratar do mais benéfico ao consumidor. Entretanto, tal narrativa deve ser abordada sob a ótica da MP nº 2.170-36/2001, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE 592377/RS, Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 4.2.2015. (RE-592377). A Medida Provisória 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Neste sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento citra petita. Configuração. Teoria da causa madura incidente. Revisional de contrato em reconvenção. Possibilidade. Purgação da mora. Ausência. Prescindibilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatível com o mercado. Tarifa de seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifas de registro de contrato e de cadastro. Valores devidos. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Obrigações contratuais. Descumprimento. Prestação de contas. Ação autônoma. Necessidade. A purgação da mora não é condição prévia para apreciação de pedido revisional de cláusulas contratuais em reconvenção em ação de busca e apreensão, ressalvado o fato de que supostas abusividades contratuais não são suficientes à desconstituição da mora.Sendo prescindível a purgação da mora para análise da pretensão reconvencional, resulta caracterizado o julgamento citra petita, todavia pode ser analisado o mérito da lide, ante a vigência da teoria da causa madura no hodierno Código de Processo Civil.Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e é certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas.É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36.É legal a contratação de seguro prestamista quando resultar evidenciado que o consumidor consentiu, expressamente, com a sua adesão.A tarifa de registro de contrato foi contemplada no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 958), consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto no contrato, tenha sido efetivamente prestado o serviço, e em valor não abusivo.A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.A alegação de que o veículo é instrumento de trabalho não autoriza o descumprimento das obrigações contratuais nem retira do credor o direito de reaver o bem que lhe foi dado em garantia.A prestação de contas deve ser deduzida em ação própria.Recurso provido para acolher o julgamento citra petita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049426-98.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - AC: 70494269820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023) Apelação cível. Busca e Apreensão. Pedido contraposto. Revisional de contrato. Ausência de Informação. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Não comprovação. Manutenção da sentença.Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade.Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios.Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº 7004396-56.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 (TJ-RO - AC: 70043965620218220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023) Assim, em tese a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que expressamente prevista no ajuste, no caso concreto, nota-se do contrato de número 502374802 (Id. 103289695) que estão previstos os percentuais aplicáveis de juros, tratando-se de 1,99% ao mês; 26,71% ao ano e Custo Efetivo Total 2,83% ao mês, e estão condizentes com as taxas usualmente aplicadas, não sendo possível lhes reconhecer a abusividade. Narra ainda o autor que o seguro prestamista contratado é nulo, visto que advém de venda casada. Ora, ao contrário do aduzido o seguro é facultativamente incluído na contratação, razão pela qual inexiste qualquer lastro que demonstre a obrigatoriedade de contratação conjunta, o que afasta a alegação de venda casada. Além do que, o contrato foi devidamente assinado pela requerida, com expressa e destaque para a previsão de contratação de seguro. A autora narrou ainda que a tarifa de cadastro é excessivo e que não houve efetiva avaliação do veículo. Ambas as tarifas podem ser cobradas, com a ressalva da cobrança quando se comprovar que os serviços não foram prestados ou cobrados de forma excessiva. Veja-se: Apelação Cível. Revisional de Contrato. Empréstimo para aquisição de veículo. Juros Abusivos . Inexistência. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do veículo. Cobrança . Possibilidade. Seguro prestamista opcional. Legalidade. Recurso desprovido. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie no período em que o contrato foi celebrado. A tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do veículo podem ser cobradas, com a ressalva da cobrança quando se comprovar que os serviços não foram prestados ou cobrados de forma excessiva. Não há abusividade em contrato com previsão de seguro prestamista quando a contratação do serviço é opção do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012992-73 .2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70129927320238220002, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/05/2024, Gabinete Des. Rowilson Teixeira). Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento citra petita. Configuração . Teoria da causa madura incidente. Revisional de contrato em reconvenção. Possibilidade. Purgação da mora . Ausência. Prescindibilidade. Teoria da causa madura. Incidência . Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatível com o mercado . Tarifa de seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifas de registro de contrato e de cadastro. Valores devidos . Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Obrigações contratuais. Descumprimento. Prestação de contas . Ação autônoma. Necessidade. A purgação da mora não é condição prévia para apreciação de pedido revisional de cláusulas contratuais em reconvenção em ação de busca e apreensão, ressalvado o fato de que supostas abusividades contratuais não são suficientes à desconstituição da mora.Sendo prescindível a purgação da mora para análise da pretensão reconvencional, resulta caracterizado o julgamento citra petita, todavia pode ser analisado o mérito da lide, ante a vigência da teoria da causa madura no hodierno Código de Processo Civil .Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e é certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas.É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36.É legal a contratação de seguro prestamista quando resultar evidenciado que o consumidor consentiu, expressamente, com a sua adesão .A tarifa de registro de contrato foi contemplada no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 958), consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto no contrato, tenha sido efetivamente prestado o serviço, e em valor não abusivo.A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .A alegação de que o veículo é instrumento de trabalho não autoriza o descumprimento das obrigações contratuais nem retira do credor o direito de reaver o bem que lhe foi dado em garantia.A prestação de contas deve ser deduzida em ação própria.Recurso provido para acolher o julgamento citra petita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049426-98 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70494269820228220001, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes) O REsp 1.251.331/RS definiu a legalidade da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento e do financiamento do IOF. Contudo, de fato não há prova de que o veículo foi avaliado, já que seu termo de avaliação (ID. 119269519 pág. 46) está em branco, bem como as fotos retiradas do veículo não colaboram em nada para a avaliação já que se limitam a foto da traseira, placa e identificação, não trazendo nenhuma informação mais detalhada do veículo. Isso posto, o valor deve de avaliação do veículo deve ser devolvido, já que o serviço não foi prestado. Em relação a alegação de excessividade da tarifa de cadastro o valor foi fixado em 2,31% do valor do contrato, totalizando o valor de R$ 850,00, percentual que não se mostra excessivamente oneroso, haja vista que alguns tribunais do país tem fixado tal tarifa em 3% do valor financiado. Veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). De outro lado, os documentos apresentados pela parte requerente comprovam a existência do contrato, bem como a regular constituição da requerida em mora. Esses fatos, são suficientes para acolhimento do pedido inicial, uma vez que presentes todos os requisitos legais. Desta forma, o valor cobrado pelo autor, tem previsão contratual, já que o inadimplemento acarretaria o vencimento antecipado da dívida, com incidência de encargos e multa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, julgo procedente o pedido formulado na peça vestibular, confirmando a liminar a seu tempo deferida e consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse exclusiva do bem apreendido, para todos os efeitos legais. Cumpra-se o disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN-RO, informando estar o requerente autorizado a proceder a transferência do bem apreendido a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os títulos a eles trazidos. Não foram incluídas restrições Renajud sobre o veículo, o que foi averiguado nesta data pelo Juízo. Diante da ausência de comprovação da avaliação do veículo, condeno a autora AUTOR: BANCO PAN S.A.a devolver em favor de REU: SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO o valor de R$ 650,00 que corresponde a tarifa de avaliação do veículo, que deve ser devolvido em dobro na forma do art. 42 do CDC, com atualização desde a data do contrato e juros desde a citação. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atento ao princípio da sucumbência e causalidade condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Estatuto Processual Civil, os quais terão sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida em favor da requerida. Não se justifica condenação da instituição financeira neste aspecto, visto que sua sucumbência é mínima. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná, 23 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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