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"1002892-72.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Processo nº 1002892-38.2017.8.22.0014

ID: 258074175

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002892-38.2017.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AILTON GOMES BASTOS AILTON JOSE DA SILVA NUNES ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE CELIO BATISTA FABIANO DE BRITO JALDEMIRO DEDE MOREIRA JOSE GARCIA DA SILVA JOSE LUIZ ROVER MARIA CRISTINA REY MARIA MARTA JOSE MOREIRA OZIEL NEIVA DE CARVALHO VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORESTES MUNIZ FILHO

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JOSE ANTONIO CORREA

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CRISTIANE DA SILVA LIMA

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CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS

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LENOIR RUBENS MARCON

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ELIZEU DE LIMA

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NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

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SAMARA DE AQUINO RODRIGUES

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JOSE FRANCISCO CANDIDO

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JOSIELSON PIRES GARCIA

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JACIER ROSA DIAS

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MARIA CRISTINA REY

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VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002892-38.2017.8.22.0014 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: AILTON JOSE DA SILVA NUNES, CELIO BATISTA, ADEMAR DINIZ DA COSTA, ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE, JALDEMIRO DEDE MOREIRA, MARIA CRISTINA REY, JOSE LUIZ ROVER, OZIEL NEIVA DE CARVALHO, RODRIGO BATISTA SANTANA, AILTON GOMES BASTOS, MARIA MARTA JOSE MOREIRA, VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, JOSE GARCIA DA SILVA, FABIANO DE BRITO ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSIELSON PIRES GARCIA, OAB nº RO6359A, JOSE FRANCISCO CANDIDO, OAB nº RO234A, SAMARA DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO5040A, LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, ELIZEU DE LIMA, OAB nº RO9166A, LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS, OAB nº RS94933A, VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, OAB nº RO689A, MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754A, JACIER ROSA DIAS, OAB nº RO13030A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, JOSE ANTONIO CORREA, OAB nº RO5292A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Verifica-se que os advogados Cristiane da Silva Lima Reis, OAB/RO 1569 e Carlo Vinícius Corbett Luchesi, OAB/RO 6012 não possuem poderes para atuar em juízo representando os embargantes Célio Batista(possui procurador constituído: Newton Schramm de Souza, OAB/RO 2947-A), Antônio Marco Albuquerque de Albuquerque, Oziel Neiva de Carvalho, Maria Marta José Moreira( todos com poderes outorgado ao advogado José Francisco Cândido, OAB/RO 234-A) e ainda, Vanderlei Graebin que advoga em causa própria. Assim, intime-se os embargantes para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos. Intime-se. Cumpra-se.

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Luciana Miranda Da Silva x Adonildo Menezes De Lima

ID: 328650392

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003051-37.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ADONILDO MENEZES DE LIMA

Sentença

Advogados:

LAERCIO JOSE TOMASI

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CLEBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003051-37.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUCIANA MIRANDA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400 Polo Passivo: ADONILDO MENEZES DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por LUCIANA MIRANDA DA SILVA em face de ADONILDO MENEZES DE LIMA, em que pretende a execução de contrato de locação. Entretanto, a pretensão externada pela exequente não merece prosperar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, são requisitos de validade do processo de execução, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, de modo que nula será a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, do CPC). Pela certeza, tem-se que a obrigação estampada no título deve ser induvidosa quanto aos seus elementos constitutivos (sujeito ativo, sujeito passivo e objeto). O título é líquido quando exprime o valor devido e a obrigação será exigível quando o credor puder reclamá-la, estando relacionada com o próprio inadimplemento da obrigação. Pode-se dizer, assim, que o atributo da exigibilidade corresponde à ausência de óbice à eficácia da obrigação (Lopes Jr., Jaylton, Manual de Processo Civil, 4.ed.rev.,atual.e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024). No caso dos autos, entretanto, falta certeza, liquidez e exigibilidade ao título, haja vista que a cobrança de valores relativos à limpeza e pintura do imóvel locado, exige a discussão e apuração em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tornando-se a via executiva inadequada para o manejo da pretensão. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. MULTA, ALUGUÉIS, ENCARGOS E DESPESAS COM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. EXEQUIBILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA . ABATIMENTO DE VALOR PAGO. INADEQUADAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MATÉRIA QUE DEPENDE APURAÇÃO EM AÇÃO COGNITIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A execução é amparada em contrato locatício, de onde advém o direito do locador ao recebimento de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, inclusive a multa por rompimento antecipado do negócio, por iniciativa da parte locatária. 2. Identifica-se a necessidade de abatimento da dívida de valor pago a título de aluguel . 3. Não é adequada a via executiva para a satisfação de valores relacionados à reparação dos danos causados ao imóvel durante o período de ocupação, matéria que depende de prévia apuração e discussão em processo de conhecimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002892-60.2022 .8.26.0302 Jaú, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/09/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA . PRETENSÃO EXECUTÓRIA ATINENTE A VALORES DESPENDIDOS PARA REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA . RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00472974520248160000 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 14/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO –COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 784, I e VIII, DO CPC - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES REPRESENTADAS NA CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL E NO RECIBO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08149039420198120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Flávio Saad Peron, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE . DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA VIA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALOR PAUTADO EM MERO ORÇAMENTO E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA LOCADORA. NECESSÁRIA APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE . COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO QUE, DE IGUAL MODO, É DESCABIDA, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MÊS ANTERIOR. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0314233-25.2016.8 .24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0314233-25.2016.8.24 .0033, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 16/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Evidente, portanto, hipótese de ausência de título executivo, o que impõe a extinção da execução. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial de execução, julgando-se EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 485, I e IV, art. 803, I, e 924, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002892-72.2023.8.26.0222"

Processo nº 1002892-38.2017.8.22.0014

Luciana Miranda Da Silva x Adonildo Menezes De Lima