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"1002942-48.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002942-48.2021.8.26.0229"

Chef Gourmet Franchising Ltda e outros x Denaia Andrade Belo Sales

ID: 259048702

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045658-33.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA DEMETRIO ANGELO TIBURI NETO

Polo Passivo:

DENAIA ANDRADE BELO SALES

Intimação

Advogados:

MARILIA LISBOA BENINCASA MORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BITTENCOURT SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 345 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 345 de 07/04/2025 a 11/04/2025 AUTOS N. 7045658-33.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7045658-33.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 6ª VARA CÍVEL APELANTE: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA - PR104594 APELADOS(AS): DENAIA ANDRADE BELO SALES E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): MARILIA LISBOA BENINCASA MORO - RO2252 TERCEIROS(AS) INTERESSADOS (AS): MARCO ANTONIO HORTELAN DA SILVA E OUTROS (AS) ADVOGADO(A): MARIANA PROBST BOGUS - PR54345 ADVOGADO(A): CLARISSA LANGARO SANTIAGO - PR76172 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/02/2025 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO EDUCACIONAL INTERROMPIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA REJEITADA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por menor representada por sua genitora, em razão da interrupção abrupta de curso de gastronomia e inglês contratado junto a unidade franqueada. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da franqueadora, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no indeferimento de provas requeridas pela ré; (ii) examinar a legitimidade passiva da franqueadora Chef Gourmet Franchising Ltda.; e (iii) apurar a extensão da responsabilidade pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de provas, como o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à instituição financeira, não configura cerceamento de defesa quando o juízo fundamenta sua decisão com base na suficiência das provas constantes dos autos e na condução racional do processo, conforme previsto nos arts. 370 e 371 do CPC. O pedido de expedição de ofício à instituição financeira não foi expressamente formulado pela parte apelante, tampouco reiterado após o despacho saneador, inexistindo prejuízo processual configurado. A franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ com base nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Os danos materiais devem ser limitados aos valores efetivamente comprovados por meio de comprovantes bancários idôneos, não sendo admissível a restituição com base em boletos com anotações unilaterais manuais. A interrupção abrupta do curso, sem justificativa e sem alternativas oferecidas à consumidora, menor impúbere, configura falha na prestação do serviço e frustração da legítima expectativa, ensejando dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade dos efeitos sobre a autora e a necessidade de caráter pedagógico e compensatório da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal ou documental não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos. A franqueadora responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor na prestação defeituosa de serviços pelas unidades franqueadas, nos termos do CDC. O ressarcimento por danos materiais exige prova idônea de pagamento, sendo inadmissível a restituição com base em documentos desprovidos de quitação bancária. A interrupção injustificada de curso educacional contratado por menor configura dano moral indenizável, ante a frustração de legítima expectativa e os transtornos causados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, 370, 371; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.09.2015; STJ, AgInt no AREsp 278.198/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AREsp 2.117.827/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23.06.2022; TJSP, RI 1006143-48.2021.8.26.0229, Rel. Márcio Roberto Alexandre, j. 25.11.2022; TJMG, Ap. Cív. 50192785020248130024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 15.10.2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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