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"1002972-57.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 7000733-42.2025.8.22.0013

ID: 315639622

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000733-42.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC JOSE GOMES JARDINA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000733-42.2025.8.22.0013 REQUERENTE: SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 01271888270 ADVOGADO DO REQUERENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 REQUERIDOS: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sidineia Pinheiro dos Santos em desfavor do Estado de Rondônia e Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO. Narra a requerente que no dia 26/09/2022, por volta das 06h30, se deslocava pela BR-435, ocasião em que colidiu com um redutor de velocidade, acidente que lhe causou lesões graves, incluindo suspeita de traumatismo craniano e fratura de clavícula, requerendo, assim, sejam as requeridas condenadas a indenizar os danos materiais e o abalo moral sofrido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (IDs 119727324 e 119813438), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, inexistência de conduta danosa, seja omissiva ou comissiva. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a parte requerida ilegitimidade passiva para figurar na ação, uma vez que, por se tratar de rodovia federal, a responsabilidade pela conservação seria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. Merece ser acolhido o pleito da parte requerida, vejamos. A BR-435, local onde ocorreu o sinistro que envolveu a autora, é uma rodovia criada pela Lei Federal nº. 12.264/2010, portanto, parte do sistema nacional de viação. Pontua-se, outrossim, que o DNIT foi criado pela Lei nº 10.233/2001 e submetido ao regime autárquico, tendo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Foi estabelecido, por sua vez, que a esfera de atuação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída, dentre outras, as rodovias federais. Sendo assim, mostra-se inconteste que são atribuições do DNIT a conservação de rodovias pertencentes a União nos termos da lei 10.233/01, art. 81, inciso II, e 82, IV. Por consequência, eventual demanda que envolva referida autarquia deve ser proposta na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Prevalece de forma pacífica na jurisprudência ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA . DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da genitora da vítima falecida em acidente de trânsito. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Outrossim, o caso dos autos atrai a responsabilidade da União Federal a quem compete, por meio da Polícia Rodoviária Federal, diligenciar para assegurar as condições de trafegabilidade nas rodovias federais, consoante dispõe o artigo 20 do Código de Trânsito. Precedentes. Preliminar afastada . 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4 . Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT e da União consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5 . Extrai-se dos autos que o acidente ocorreu em razão da presença de animal na pista de rolamento que colidiu com o caminhão conduzido pela vítima, filho da recorrida. 6. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56 .2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023 . 7. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 8 . Apelações desprovidas. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação na origem, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10031490820224013506, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG). Nestes termos, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e DECLARO-A parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Via de consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e da Lei 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se de pronto a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remeta-se o feito à Turma Recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 2 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002972-57.2024.5.02.0242"

Processo nº 7000733-42.2025.8.22.0013