Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002977-13.2022.4.06.3802"

Iraci Pereira De Assuncao x Banco C6 Bank

ID: 333470728

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7012480-59.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO C6 BANK

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7012480-59.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Práticas Abusivas AUTOR: IRACI PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 REU: BANCO C6 BANK ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais, proposta por IRACI PEREIRA DE ASSUNÇÃO em face de BANCO C6 BANK ajuizada em razão de descontos nos proventos da pensão por morte da parte autora após o pagamento do débito que originou a anotação. Para tanto alega, em síntese, que em razão de ter solicitado o empréstimo, ao verificar a existência de valores disponíveis em sua conta, entrou em contato com a parte ré, sendo informada de que, se houvesse o adimplemento do valor de R$ 2.201,00 (dois mil, duzentos e um reais), a situação seria resolvida. Informa que lhe foi enviado boleto pela empresa ré. Dispõe que, mesmo após quitar o boleto, os descontos continuaram e ainda continua recebendo ligações insistentes, bem como teve seu nome negativado pelo débito quitado. DECISÃO: deferida a gratuidade da justiça para a parte autora e a tutela de urgência para suspender os descontos. Ainda foi determinada a citação da parte ré e designada audiência de tentativa de conciliação (ID 102751011). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: esta restou infrutífera (ID 106343673). CONTESTAÇÃO: citada, a parte ré apresentou contestação no ID 107299133 arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal, inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade. No mérito, aduz, em síntese, que a parte autora fora vítima de golpe, não tendo contribuído, de qualquer forma, para sua ocorrência. Compreende que os danos reclamados foram decorrentes de conduta praticada pelo consumidor, o qual não fora diligente em observar os dados do boleto bancário que lhe fora repassado, não tendo praticado ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência do feito. RÉPLICA: a parte autora reitera os termos da inicial e pede produção de prova (ID 108680948 - Pág. 10). DECISÃO: ID112276520, afastada as preliminares de prescrição trienal; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça e fixado os pontos controvertidos em: a) Saber se a assinatura aposta no contrato de n. 010016898409 foi firmada pela parte autora (id 107299134); b) Saber se o banco réu incorreu ou não em falha na prestação de serviço a configurar responsabilidade civil. Questões de direito: a) A natureza da responsabilidade civil invocada no caso; b) A conformação dos elementos da responsabilidade civil do Banco réu; c) A configuração de quebra do nexo causal por caso de excludente de responsabilidade. A parte ré pugnou pela produção de prova oral no ID113535186, enquanto a requerente vindicou pelo julgamento antecipado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: ouvida a parte autora e a filha da autora como informante de referência e a parte requerida propôs acordo, conforme ID122814361. ALEGAÇÕES FINAIS DA REQUERENTE: ID123038059, afirma que jamais contratou empréstimo com o Banco C6 e que ao receber os valores procurou o banco requerido, devolvendo integralmente os valores, que os descontos permaneceram. Impugnou novamente o contrato juntado, pois alega ter mudado de endereço em 2016, e o contrato foi assinado em 2021. Por fim, alega desconhecer o conteúdo e assinatura do contrato. ALEGAÇÕES FINAIS DA REQUERIDA: ID123111473, requereu o reconhecimento da confissão da autora e aplicação de multa de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO APLICAÇÃO DO CDC O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Neste contexto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora é classificada como consumidora e a ré como prestadora de serviços, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade civil é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do artigo 14, § 3º, do CDC. MÉRITO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos referente ao empréstimo consignado, com pedido de devolução em dobro de parcelas descontadas em contracheque de benefício previdenciário e condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia no fato da parte autora alegar a inexistência do empréstimo consignado, no valor de R$ R$ 2.201,00 (dois mil, duzentos e um reais), o qual recebeu os valores em conta corrente e imediatamente informa ter depositado via boleto ao banco requerido. Verifica-se dos autos que os descontos na quantia de R$ 53,00, na pensão da autora tiveram início em março de 2021 e finalizarão em fevereiro de 2028, conforme apontado na inicial. Em sua defesa a parte requerida alega que houve regularidade da contratação, negando a prática de qualquer ato ilícito, bem ainda a inexistência de provas de qualquer danos sofrido pela parte autora. Afirma que a autora firmou o contrato por meio da Cédula de Crédito Bancário n. 010016898409, em 24/02/2021, juntando o TED comprovando a transferência dos valores a parte autora. Aponta que autora não teve cuidado ao efetuar o pagamento de boleto, sendo vítima de um golpe perpetrado por terceiros. Durante a instrução processual a parte autora informou que: “não foi ao banco e não contraiu empréstimo, que não se recorda de ter tirado foto, que efetua movimentações via aplicativo, que ao verificar os valores no aplicativo do banco comunicou a filha que procedeu a devolução dos valores de forma online, via WhatsApp. Que a filha era correspondente bancária e que ela fez a devolução. Que foi juntado contrato virtual, mas referente a outro contrato. Questionada sobre a assinatura do contrato, a autora informou que se trata de sua assinatura, mas não se recorda de ter assinado e também não morava em Colorado; que não foi ao banco assinar nenhum documento; que não assinou documento para devolver os valores; que fez documento após vencer o RG em 2023; que nunca perdeu ou emprestou seu RG; que os valores foram creditados na conta do Banco do Brasil. Que fez outros empréstimos. Que faz online. Que a filha intermediou os empréstimos. Que não sabe quantas parcelas foram descontadas.” A senhora Estefânia Pereira de Assunção, filha da autora, ouvido como informante de referência disse em juízo que: “que não intermediou empréstimo com banco C6, que fez a devolução via WhatsApp, que era o contato que fornecia aos seus clientes, mas nunca teve problemas, que anteriormente era banco FICSA, que o boleto foi enviado via WhatsApp; que desconhece a pessoa de Marcelo Alexandre Marques Fernandes; que o telefone que conversou era 11 963778842; que era o telefone do banco que passava aos clientes; que o contato tinha o selo verde de autenticação.” Conjugando-se as provas coligidas nos autos e depoimento da parte autora restou incontroverso que fora celebrado entre as partes o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) N° 010016898409, no valor de R$2.201,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$53,00 e que esse valor foi transferido para conta da parte autora, conforme extratos bancários juntados e TED no ID107299133, pág. 4. Aplicável, como dito alhures, à relação jurídica celebrada entre as partes as regras do Código do Consumidor, em especial a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte autora. Para CAVALIERI FILHO a principal finalidade da inversão do ônus da prova é : "de tornar mais fácil a defesa do consumidor, beneficiando o consumidor durante a instrução probatória da ação judicial, muito em virtude da desigualdade existente entre consumidor e fornecedor, sempre que a alegação do consumidor for crível ou aceitável em face da realidade fática, não se tratando de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência."( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. Ed. Atlas. 2ª ed., São Paulo. 2010, p. 66. ) No entanto, visto o caráter excepcional da inversão do ônus da prova, pressupõe a demonstração de requisitos: (a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova; (b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria do consumidor. De acordo com as lições do professor Araken de Assis: "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato".( Araken de Assis, in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208-209.) Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1134599 RS 2017/0169793-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Na mesma linha o TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.O preceito constitucional e a legislação processual não obrigam o juiz à fundamentação exaustiva dos atos jurisdicionais, apenas prevê a necessidade de clareza ao expor as razões do seu convencimento. 2. Ainda que aplicada a inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabe ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito reivindicado, sob pena de assim não fazendo ensejar a improcedência dos pleitos.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012962-80.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 18/12/2020 No caso em comento, em que pese os argumentos da parte autora, a verossimilhança dos fatos alegados não restou evidenciada, porque não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado em sua inicial. Uma vez que alega não ter assinado o contrato e não mora no local, todavia tais alegações não foram provadas ao longo dos autos. Haja vista que concedida à autora diversas oportunidades para produção de prova pericial, não requereu esta em nenhuma fase processual, restando-a preclusa. Por outro lado, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 350 do CPC, visto que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da contratação. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte-autora o ônus da prova da veracidade de suas alegações e da existência dos fatos constitutivos de seu direito, mesmo quando aplicado o CDC. Inexistindo tal comprovação, afasta-se a pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001988-29.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO E DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DO QUAL A RÉ SE DESINCUMBIU. EXIBIÇÃO DO CONTRATO SUBSCRITO pela autora e que comprova a dívida contraída e não paga. Impugnação genérica dos documentos acostados pela ré que não a favorece Débito legítimo, pois não demonstrado o regular adimplemento. Correta inserção do nome nos cadastros de inadimplentes. Improcedência do pedido. Apelação denegada. (TJ-SP 10029778320168260099 SP 1002977-83.2016.8.26.0099, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: Por essas razões, não acolho pedido de declaração de inexistência de débito da parte autora. Com relação ao pedido de danos morais e materiais, considerando que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, não há como acolher os referidos pedidos, devendo serem julgados improcedentes. Nesse sentido TJRO: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1.Inexistindo comprovação de ilegalidade na contratação do empréstimo junto a instituição bancária, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco de dever de indenização.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012578-17.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL INDEVIDA.1.Demonstrada a pactuação de novo contrato de empréstimo, cujos descontos em folha de pagamento ocorreram em sua conformidade, e comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, não se configura o direito aos danos morais e materiais.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000750-24.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/01/2021) No que tange a devolução efetuado, verifica-se que não foi destinado ao banco autor. No caso em apreço, a devolução foi feita pela filha da autora, que atuando como correspondente bancária possuía conhecimento acima da média para evitar a ocorrência de eventual golpe. Ressalto que a autora poderá buscar o ressarcimento em face da pessoa que recebeu os valores. O pagamento errôneo não pode ser imputado à parte requerida, quando não observou com cautela os procedimentos de segurança do banco, buscando auxílio junto ao número de telefone 11 963778842, que não corresponde à instituição financeira requerida ou a instituição bancária anterior (Ficsa). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Ausente a prova de conduta da instituição financeira que propicie a atuação dos fraudadores, não resta caracterizado fortuito interno, apto a ensejar a responsabilização do banco requerido. 2. Há culpa exclusiva da consumidora que forneceu todos os seus dados, incluindo a senha, e validou as transações em caixa eletrônico, por consequência, não configura conduta ilícita por parte da instituição financeira . 3. Recurso a que se dá provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004507-79.2022 .822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 09/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70045077920228220015, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 09/09/2024) Desta forma, não demonstrado fato constitutivo de seu direito pelo autor (art. 373, I, CPC), mas sim a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), bem como inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento improcedente é medida que se impõe. Da litigância de má-fé A parte requerida pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, sustentando que a autora tentou alterar a verdade dos fatos. Primeiramente, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece as hipóteses em que uma das partes pode ser considerada litigante de má-fé. De acordo com o dispositivo, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Não há nos autos tentativa de alterar a verdade dos fatos. Verifico que as partes apontam as suas versões dos fatos, não configurando, assim, a litigância de má-fé, que pressupõe conduta deliberadamente desonesta ou temerária. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR IRACI PEREIRA DE ASSUNCAO ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do requerente, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Revogo a liminar concedida no ID104131306. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 23 de julho de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes