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"1003369-52.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Adrian Jose De Sa Teles x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Alta Floresta Do Oeste

ID: 339325178

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808973-48.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN JOSE DE SA TELES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE

Decisão

Advogados:

GABRIEL MARTINS MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808973-48.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ADRIAN JOSE DE SA TELES ADVOGADO DO PACIENTE: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A Polo Passivo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. F. D. O. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gabriel Martins Monteiro (OAB/RO 9839), em favor de Adrian Jose de Sa Teles, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO. Narra o impetrante que o paciente foi preso preventivamente desde o dia 27/07/2025, por suposta prática de crime de furto, fato ocorrido em 23/03/2025, no município de Alta Floresta D’Oeste/RO. Aduz que, segundo a polícia, o paciente teria subtraído R$1.500,00 de uma caminhonete, sendo vinculado a esse e outros crimes por imagens de câmeras, reconhecimento informal e uma única digital do dedo anelar. Registra que o paciente é empresário do ramo de funilaria e pintura, com CNPJ ativo e emissão regular de notas fiscais. Reside em Porto Velho/RO, em união estável, e possui residência fixa. Tem rotina de trabalho, vínculos sociais sólidos e não possui histórico de violência, tampouco representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. Salienta que a custódia foi decretada de forma genérica, sem que a autoridade coatora demonstrasse a real necessidade da prisão. Requer, liminarmente, o conhecimento e a concessão definitiva da revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o suficiente relato. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos do inquérito policial, n° 7001834-05.2025.8.22.0017, que em 09/06/2025 o Delegado de Polícia Civil - 1º DP de Alta Floresta d’Oeste representou pela decretação da prisão preventiva do paciente. Em razão disso, a prisão preventiva foi decretada em 15/06/2025, sob os seguintes fundamentos: (...) Assim, a prisão cautelar é cabível somente quando, a par de indícios do cometimento do delito pelo agente (fumus comissi delicti), estiver bem delineado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade (periculum libertatis), consoante interpretação sistemática dos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ou, na forma do § 1º do art. 312, quando houver descumprimento das medidas cautelares impostas pelo Juízo. Além disso, de acordo com o art. 312, § 2º, do CPP, a decretação da prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Ademais, o art. 313, do CPP condiciona a prisão preventiva à imputação delitiva de crimes dolosos cuja pena exceda a 4 (quatro) anos de reclusão; ou se o representado ou flagranteado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Saliento que sob nenhuma hipótese a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (art. 313, § 2º, do CPP). Quanto aos fundamentos necessários à decretação da prisão cautelar, registro que garantia da ordem pública é a prisão feita para "evitar a prática de novos crimes" (STJ HC 11.971/SP DJ 12.06.2000 Rel. Min. Fernando Gonçalves), ou em consideração à periculosidade concreta do agente, aferida a partir da gravidade específica dos atos que lhe tenham sido imputados -- jamais se acata periculosidade ou gravidade delitiva em abstrato. Por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer tumulto processual. Por fim, a prisão para aplicação da lei penal se verifica quando o agente toma condutas concretas que demonstram seu animus em fugir do distrito da culpa, tal como empreender fuga frustrada, dispor-se de seus bens imoderadamente, despedir-se de familiares, comprar passagens para o exterior, somente a título exemplificativo. 2. Do Contexto Fático No caso em análise, constato que estão presentes os pressupostos necessários à decretação da medida excepcional, pois há indícios de autoria envolvendo ADRIAN JOSÉ DE SÁ TELES. Conforme registro da Ocorrência Policial nº 53579/2025, no dia 23 de março de 2025, na Avenida Paraná, nas proximidades do mercado Tupi, durante o período noturno, o representado teria subtraído a quantia de R$ 1.500,00 em espécie do interior de um veículo Toyota Hilux, pertencente a Aparecido Patussi Turci. A vítima relatou que deixou o veículo estacionado por volta das 18h10 e, ao retornar às 22h30, constatou que a porta estava destravada e o valor havia desaparecido. Imagens de câmeras de segurança da região mostram o representado aproximando-se do veículo com um objeto que aparenta ser um aparelho, momento em que a porta do carro foi destravada. Após afastar-se momentaneamente, ele retorna em menos de um minuto e realiza a subtração dos valores. Foi realizada perícia papiloscópica no veículo, que identificou impressões digitais compatíveis com as do representado. Além disso, apurou-se que ele teria praticado outros furtos com o mesmo modus operandi na comarca de Cacoal/RO, nos dias 30 de março de 2025, conforme as ocorrências nº 58104/2025 e nº 58063/2025. Anexo à representação pela busca e apreensão, consta: 1) Relatório nº 086-2025/SEVIC (ID 121822360, fls. 19-23); 2) Inquérito Policial nº 17965/2025 (ID 121822360, fl. 7); 3) Portaria BO nº 53579/2025 (ID 121822360, fls. 9-10); 4) Boletim de Ocorrência nº 00053579/2025 (ID 121822360, fls. 12-14); 5) Laudo De Perícia Papiloscópica nº 04/2025 (ID 121822360, fls. 27-32). Há fortes indícios de habitualidade criminosa. O Ministério Público aponta que em em consulta ao sistema PJEe constata-se a existências de ações penais em face do representado: 7015371-19.2025.8.22.0001, nº 7014503- 91.2023.8.22.0007 e nº 7006781-58.2022.8.22.0001. Ainda, existe uma ação penal em trâmite em desfavor do representado no Estado de Mato Grosso, autos nº 1003369- 58.2023.8.11.0046 , onde se apura a prática de furto qualificado. A gravidade concreta do delito e o modus operandi demonstram a periculosidade do representado. ADRIAN teria se utilizado de aparato tecnológico para abrir um veículo Hilux, conforme registro visual (ID 121822361). Evidenciado o risco à ordem pública em razão do elevado número de veículos semelhantes nesta Comarca, bem a alta probabilidade de reiteração criminosa. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva no caso em análise é indispensável, especialmente considerando que a substituição por medidas cautelares alternativas seria inadequada e insuficiente. Isso se deve ao fato de que, em determinados crimes, a periculosidade do agente está intrínseca à própria ação criminosa, agravada pela repercussão social decorrente de seu comportamento. Ainda que o ordenamento jurídico assegure o princípio da presunção de inocência, o conjunto de elementos presentes nos autos fornece indícios suficientes para concluir que a medida mais adequada é a segregação cautelar. Por conseguinte, nada obstante a previsão legal de outras medidas cautelares diversas da prisão à disposição do juiz, verifico que, no presente caso, a melhor cautela a ser adotada é a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de furto qualificado.. ANTE O EXPOSTO: DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ADRIAN JOSE DE SÁ TELES, CPF 038.570.632-46, nascido aos dias 01/07/2001, natural de Cacaulândia/RO, filho de Elisangela Ferreira de Sá Teles, residente à Rua Salgado Filho, nº 875 ou 885, Bairro Mato Grosso, Porto Velho - Rondônia , por entender ser a medida necessária à garantia a ordem pública e por conveniência da instrução processual. (...) Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença dos pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, quais sejam, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A natureza da infração e as circunstâncias do delito, que envolve a suposta prática do crime de estelionato, respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Conforme pontuado em decisão, “Evidenciado o risco à ordem pública em razão do elevado número de veículos semelhantes nesta Comarca, bem a alta probabilidade de reiteração criminosa [...] em determinados crimes, a periculosidade do agente está intrínseca à própria ação criminosa, agravada pela repercussão social decorrente de seu comportamento.” Diante de tal situação, no caso em análise preambular, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na manutenção da prisão preventiva do paciente e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da substituição da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras alternativas, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. REQUISITEM-SE informações à autoridade tida como coatora, facultando prestá-las no prazo de 48h no e-mail CCRIM-CPE2G@tjro.jus.br ou por malote digital com solicitação de confirmação de recebimento, ou outro meio que atenda celeridade e economia processuais. As informações devem incluir todos os detalhes do processo e ser acompanhadas dos documentos que se considerem necessários para a análise de mérito, uma vez que, até o momento, os documentos presentes nos autos referem-se apenas ao impetrante. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Intime-se. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 30 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003369-52.2023.8.26.0495"

Adrian Jose De Sa Teles x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Alta Floresta Do Oeste