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"1003882-19.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca

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Processo nº 7006510-78.2020.8.22.0014

ID: 280603341

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006510-78.2020.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HARMATIUK DO CARMO

Sentença

Advogados:

BRUNA DE LIMA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 7006510-78.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Rescisão / Resolução AUTORES: LEONICE DA SILVA, LEVI GONCALVES ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ANTONIO HARMATIUK DO CARMO, WELLINTON IAGO ROCHA ADVOGADO DOS REU: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 30/11/2020R$ 20.000,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Rescisão de contrato cumulada com Busca e Apreensão formulada por LEONICE DA SILVA e LEVI GONCALVES com espeque em inadimplência de contrato, proposta em face de ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA, na qual alegam que compraram uma chácara do requerido Wellinton, em 24 de julho de 2020, dando um veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, em pagamento de uma chácara de 6 alqueires, no município de Comodoro-MT, no valor de R$20.000,00, o qual repassou o veículo para o segundo requerido, mesmo antes da concretização do negócio. Ficou acordado que a parte autora somente assinaria o documento de transferência do veículo mediante a apresentação do documento comprovando a posse/propriedade do imóvel. Situação esta que foi informada ao segundo requerido, antes do mesmo concluir negócio com o Sr. Wellinton. Afirmaram os autores, que o requerido Wellinton não cumpriu com o pactuado, pois não era o proprietário e nem mesmo tinha a posse do imóvel negociado. Disseram que o requerente Levi foi abordado por outra pessoa de nome Josué, em 27 de agosto de 2020, que alegou ser o verdadeiro proprietário da chácara. O Requerente tentou desfazer o negócio , mas Wellinton havia mudado de endereço. Os requerentes alegam que foram enganados e, por essa razão, pedem a procedência da ação para resolução do contrato e a busca e apreensão do veículo. Juntaram documentos e procuração. Emenda da inicial no id 52111513 . Decisão no id 52149675.,na qual foi deferida a busca e apreensão do veículo. Contestação do requerido Antônio Harmatiuk do Carmo no id 56832367, na qual alega que o requerente Levi afirmou a veracidade da negociação feita entre ele e Wellington, não relatando nada sobre conflito de documentos. Afirma que é terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado em razão de negociações das demais partes. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade da justiça deferida aos autores. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência da ação. O requerido Wellinton foi citado por edital e não apresentou contestação. A Curadora especial nomeada apresentou contestação, na qual deixou de impugnar especificamente a inicial, fazendo-o de modo genérico (id 91542645). Decisão saneadora no id 96795266, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Antônio e a impugnação à gratuidade processual. Na audiência de instrução designada foram ouvidas as duas testemunhas do requerido Antônio. Foi deferida a substituição da testemunha da parte autora na decisão de id 111243182, designando data para sua oitiva, a qual foi realizada, conforme ata de id 113748878. As partes não apresentaram alegações finais, apesar de intimada. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda de direito de posse do imóvel rural de 6 alqueires, localizado na Associação Gavião Real, em Comodoro MT, cujo pagamento foi mediante a entrega do veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, no valor de R$20.000,00, resguardando o direito de transferir o veículo somente mediante a apresentação de documento do imóvel comprovando o direito de posse do requerido Wellinton. Posteriormente, o veículo Strada foi permutado por um veículo Gol do requerido Antônio, que alega ser terceiro de boa-fé. Diante da não localização pessoal do requerido Wellinton, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeado um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes, que apresentou defesa, mas sem impugnação específica à inicial. Por conseguinte, verifica-se que o aspecto controvertido da demanda reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois “a prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo” (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). De fato, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, sendo que a doutrina atual tem adotado um posicionamento moderno quanto ao tema, como bem explicado pelo processualista Fredie Didier Junior ao discorrer sobre a nova sistemática da distribuição do ônus probatório: “As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de Julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória […] Importante não é a conduta das partes na instrução (ônus subjetivo), mas o resultado da instrução e sua avaliação e julgamento pelo juiz (ônus objetivo). Não interessa quem produziu a prova, mas sim o quê se provou e sua análise pelo magistrado” (Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2008. v. 2, pág. 74/75). Observo que, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda de direito de posse de imóvel rural , no id 51899506; documento do veículo Fiat (id 51899506); Ocorrência policial (id 51899506). O requerido Antônio , por sua vez, trouxe contrato de permuta dos veículos (id 56832375), boletim de ocorrência de id 56832373 e gravações de conversas com o autor Levi. Durante a instrução, foram ouvidas 2 testemunhas do requerido Antônio e uma testemunha da parte autora. A testemunha Márcio Cordeiro de Lima contou que o Sr. Levi teria confirmado para o Sr. Antônio a validade do negócio realizado com Sr. Wellinton, antes do Sr. Antônio concluir a permuta do seu veículo Gol com o veiculo Strada, que estava na posse do Sr. Wellinton. Enquanto a testemunha do autor relatou que a parte autora contou-lhe que teve que sair do imóvel rural adquirido do requerido Wellinton. Pois bem. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula, por alguma das partes envolvidas. Em nosso ordenamento vigora a irretratabilidade e a intangibilidade dos contratos, ou seja, contraído o vínculo, nenhuma das partes pode desfazê-lo a seu arbítrio e tampouco o conteúdo do contrato pode ser modificado sem mútuo consentimento. O autor alegou que o requerido deixou de cumprir o contratado, pois não entregou o documento de comprovação da legitimidade de posse do imóvel, entretanto, nada consta no contrato acerca do referido documento. Analisando as provas carreadas no feito, verifico que não assiste razão a parte autora, posto que não restou constatado o descumprimento dos termos avençados, com o requerido Wellinton, pois não logrou êxito em comprovar que perdeu a posse do imóvel rural negociado com o requerido. Enquanto o requerido Antônio demonstrou o negócio realizado e sua boa-fé, por meio do contrato de id 56832375 e do depoimento da testemunha Márcio Cordeiro de Lima. Ademais, a propriedade de bens móveis se transmite por tradição (art. 1.267 do CC e ART. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro) Portanto, não restou comprovada a perda da posse do imóvel da parte autora para terceiro, não se desincumbindo a parte requerente de provar fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por outro lado, a parte autora não apresentou evidências de que o requerido Antônio tinha conhecimento de que o documento de transferência do veículo Strada só seria assinado após a entrega, pelo requerido Wellinton, de documento que confirmasse a posse do imóvel permutado para a parte autora, o que atesta a presunção da boa-fé do Sr. Antônio. Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DE QUEM O POSSUI. DECORRÊNCIA LÓGICA ..SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A boa-fé se presume. A posse só perde o caráter de boa-fé se provado que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa (arts . 1201 e 1202 do Código Civil). 2 - Nos termos do art. 167, § 2º, do CC, os direitos de terceiro de boa-fé devem ser ressalvados. 3 - A rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não se mostra cabível quando interfere na esfera jurídica de terceiro de boa-fé, devendo o contrato inadimplido ser resolvido em termos pecuniários . 4.- Consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito, a mesma não pode ser suplantada por busca e apreensão decorrente de inadimplemento da obrigação por outrem. 5. Recurso provido .(TJ-DF 20160510092882 DF 0009144-55.2016.8.07 .0005, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2018. Pág.: 279/281) BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Inexistindo os motivos que poderiam ensejar a rescisão contratual, a manutenção da avença é a medida que se impõe e que melhor observa o princípio da segurança jurídica, com a consequente devolução do veículo Strada ao requerido Antônio, terceiro de boa-fé. . Prejudicadas ou irrelevantes demais questões, de fato ou de direito, levantadas, por não influírem na resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de id 52149675 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores LEVI GONCALVES e outra em face dos requeridos ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA. Determino que a parte autora devolva o veículo Strada, placa NCC 6918,, ao requerido Antônio Harmatiuk, no prazo de cinco dias. Na oportunidade, defiro a gratuidade postulada pela parte requerida Antônio em sede de contestação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos referidos requeridos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003882-19.2023.8.26.0366"

Processo nº 7006510-78.2020.8.22.0014