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"1004748-86.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807374-11.2024.8.22.0000

ID: 278108464

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0807374-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807374-11.2024.8.22.0000 Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Polo Ativo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: E. D. R., M. D. J., A. D. R. D. S., D. B. R. D. S. ADVOGADOS DOS SUSCITADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 7003942-14.2023.8.22.0005, por meio da qual o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná determinou a distribuição direta ao Tribunal Pleno desta Corte, com o escopo de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - ID. 24118084 - pág. 16. Nada obstante, conforme preceitua o art. 977, inciso I, do CPC o pedido de instauração formulado por juiz deverá ser direcionado ao Presidente de Tribunal, mediante ofício, instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (Parágrafo único do art. 977 c/c 976, incisos I e II, ambos do CPC). Não se trata, portanto, de pedido espontâneo de instauração de IRDR formulado diretamente ao Tribunal, mas sim, da remessa da própria decisão judicial proferida em cumprimento de sentença, que implicou distribuição indevida do feito, sem a observância do procedimento previsto em lei. Fora a norma legal, há regulamentação específica no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Resolução nº 207/2021 e do Ato nº 1.202/2023, que disciplinam o procedimento de instauração de IRDR, com atribuições definidas ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEP). O item 6 do Anexo I do referido ato normativo determina que, caso haja necessidade de saneamento do pedido, caberá ao relator determinar a sua regularização. No caso em análise, além de não ter sido observada a competência originária da Presidência do Tribunal para a admissibilidade e processamento do incidente, tampouco houve a regular instrução do pedido ou mesmo o saneamento da irregularidade, não obstante tenha sido oportunizada tal providência (ID. 25593799), cujo prazo transcorreu in albis. A norma processual é clara quanto à definição de competência para apreciação do pedido de instauração de IRDR, a qual recai sobre o Presidente do Tribunal de Justiça respectivo. Com efeito: Embargos de Declaração – Ação regressiva visando o ressarcimento da indenização paga pela autora à sua segurada em virtude de subtração de carga durante transporte rodoviário – Ação principal julgada procedente e lide secundária improcedente – Apelo da requerida improvido e da autora provido em parte apenas para alterar o critério de arbitramento da verba honorária devida ao seu patrono – Pretensão da requerida embargante de rediscutir o mérito da causa – Impossibilidade – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Indevida a utilização de embargos de declaração visando nova apreciação das provas produzidas nos autos – Pedido de instauração de incidente de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que não foi deduzido no apelo, anotando-se ainda que as Câmara de Direito Privado não têm competência para apreciação da questão, devendo o pleito ser dirigido ao Presidente do Tribunal e, uma vez admitido, apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno da Corte – Arts. 977 e 978 do CPC – Acórdão mantido. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004748-85 .2019.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) A inobservância do critério funcional de competência acarreta vício insanável, por se tratar de competência absoluta, conforme previsto no art. 62, do CPC, sendo vedado ao órgão julgador suprir tal irregularidade ou conhecer diretamente do pedido, sob pena de usurpação de competência e afronta ao devido processo legal. A despeito da inobservância do procedimento constante do 977, inciso I, do CPC por parte do Magistrado de origem, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, bem como aproveitamento dos atos, os autos foram devolvidos com vistas a permitir que o Magistrado procedesse à regularização do pedido (ID. Num. 25593799), no entanto, o prazo transcorreu in albis sem qualquer providência adotada. A observância do regular procedimento não é mera formalidade, mas garantia da segurança jurídica, da legalidade estrita e da previsibilidade no controle de precedentes qualificados, essenciais à eficácia do sistema de precedentes obrigatórios do CPC (art. 926 e 927). Dessa forma, não sendo cabível a tramitação da presente demanda nesta relatoria, impõe-se o seu retorno à origem para os fins de direito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 62 e 977, inciso I c/c art. 932, todos CPC, bem como nas normas internas do TJRO, diante da manifesta inobservância do procedimento legal para instauração do IRDR, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM AS BAIXAS DE ESTILO, cabendo ao magistrado, caso ainda tenha interesse, submeter novo pedido à Presidência desta Corte, na forma legal. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, de maio de 2025. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1004748-86.2023.4.06.3803"

Processo nº 0807374-11.2024.8.22.0000