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Sebastiao Damas x Wilson Belchior

ID: 325034355

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001289-36.2023.8.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMAS

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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REGISMAR EVENCIO CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001289-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SEBASTIAO DAMAS, RUA RICARDO SOMENZARI 3525 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: REGISMAR EVENCIO CUSTODIO, OAB nº RO12707 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridíca c/c cancelamento de fatura de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais proposta pela ASEBASTIÃO DAMAS em face de BANCO PAN SA, ambas partes já qualificadas nos autos. No (ID Num. 93817735) foi deferido o pedido gratuidade de justiça bem como a tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação alegando em síntese que a autora realizou o contrato digital com assinatura com biometria facial, arguindo pela preliminar da falta de interesse de agir. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no (ID Num. 96025595). Determinado a prova pericial. Laudo anexo (ID 119360582). Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar o convencimento do juízo. Portanto, aplica-se a regra do art. 355, inciso I do CPC quanto ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida apontou ainda, que não houve tentativa de solucionar a questão na via administrativa por parte do autor. Discorre que está seria uma condição para que se pudesse litigar judicialmente. Pediu a extinção do feito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que recebe beneficio junto ao INSS. Alegou que percebeu encargos referentes a cobrança de um suposto empréstimo consignável RMC junto ao banco Requerido. Aduziu que não contratou empréstimo junto ao BANCO PAN S.A. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 16/12/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 743556079, com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 94738601). Juntou o contrato (ID 94738601), e recibo de TED (ID 94738604 e 94738605). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao (ID n. 94738601), assinado digitalmente por biometria facial bem como pelo laudo pericial anexo aos autos (ID 119360582) em que atesta a autenticidade tanto do documento quanto das assinaturas eletrônicas contidas no contrato. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, ID da sessão do usuário e o comprovante de TED na conta da autora, requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado, não há que se falar em danos morais/materiais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DAMAS em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou os empréstimos aqui discutidos, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária. Revogo a tutela de urgência deferida anteriomente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) dSubstituto (a)

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Delmira Cardoso De Souza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 259242004

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001642-42.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RIBEIRO BECHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito C/C pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais e materiais ajuizada por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que é idosa, atualmente com 78 anos, recebe aposentadoria por idade. Sustenta que em consulta a situação do seu benefício perante o Banco do Brasil, onde saca o valor referente à pensão, foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais). Sustenta que jamais requereu nenhum empréstimo consignado junto ao Requerido e diante disso requer, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir, a conexão com os autos de n. 7001279- 55.2024.8.22.0006, e no mérito sustenta a regularidade da contratação. Réplica ao ID 117810823. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 117815062 e ID 118177748) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, julgamento antecipado, eis que não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nesse norte, dispensável é a produção de prova pericial, inclusive, tendo em vista que a parte autora já juntou aos autos, cálculo elaborado por um Contador (ID 113246811). Aprecio as preliminares arguidas. Da ausência de interesse de agir. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Da Conexão. A parte requerida alega que existe conexão entre este processo com os autos de n. 7001279-55.2024.8.22.0006, pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido constante nesses processo refere-se aos descontos do contrato de n. nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) enquanto nos autos acima descritos trata-se de descontos sobre outro contrato, qual seja, n. 333969981-5, no valor de R$ 2.335,61. A esse propósito vejamos a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado. (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822.0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) Desse modo, por tratar de contratos diversos, não há que se falar em conexão. Assim rejeito a preliminar arguida. Ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que é idosa e recebe aposentadoria por idade sob benefício n.171.580.946-4 . Alegou que foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais), os quais não foram contratados. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 03 de Agosto de 2020 firmada a contratação através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 116631838). Juntou o contrato (ID 116631838) e recibo de transferência (ID 116631841). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao ID n. 116631838, assinado digitalmente por biometria facial. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, da sessão do usuário e o comprovante de depósito na conta da autora (ID 116631841), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou o empréstimo aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida em sede de despacho inicial (ID 115684430). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Presidente Médici-RO, 22 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Antonio Goncalves Maia Registrado(A) Civilmente Como Antonio Goncalves Maia x Antonio Rozemir Dutra Pereira e outros

ID: 277367305

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000263-32.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA SIGISFREDO HOEPERS VIVIAN MOURA DE MATTOS

Sentença

Advogados:

VIVIAN MOURA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838 REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA, OAB nº SC53614, VIVIAN MOURA DE MATTOS, OAB nº RS62992, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO GONCALVES MAIA em face de BANCO BMG CONSIGNADO S/A (BANCO BMG). O autor narra em sua inicial que é beneficiário de duas pensões por morte previdenciárias perante o INSS, sob os números de benefício 174.300.405-0 e 176.925.985-3, percebendo como remuneração base o valor equivalente a um salário mínimo. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, desde o ano de 2022, o Banco BMG realizou, em seu nome, a inclusão de duas reservas de margem para cartão de crédito consignado (RCC), sendo uma descontada de cada um de seus benefícios previdenciários. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 117094751). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou as preliminares de falta de interesse de agir e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial e a a parte autora estava ciente de todos os encargos e tarifas, além dos produtos que estava aderindo (ID 118100727). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que os contratos apresentados pela Parte Ré não possuem sua assinatura. Além disso, a fotografia apresentada como prova de contratação não pode ser considerada suficiente pois poderia ter sido extraída de qualquer outro documento. Por fim impugna a integralidade da contestação e pugna pelo julgamento antecipado da lide. (ID 118120537). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 118100730 pág. 10), a selfie (ID 118100730 pág. 17) e o comprovante de TED (ID 118100736). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 17835314 e 17835232, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 19/09/2022, no valor atual de R$ 75,90, cada. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 118100730; 118100732 e 118100736) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID118100730 e 118100732, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 118100730 pág. 7) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 118100736), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GONCALVES MAIA em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 117094751). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito

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Geraldo Nunes x Sigisfredo Hoepers

ID: 277367592

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002563-98.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por GERALDO NUNES em face de BANCO BMG S/A. O autor narra em sua inicial que é beneficiário de beneficio previdenciário junto ao INSS. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC", com data de solicitação em 04/2020. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 116042046). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou a preliminar de ausênicia de delimitação da controvérsia e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial (ID 116354224). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que o requerente conta atualmente com 73 anos de idade, semianalfabeto, sendo que o uso de meios digitais para a contratação de serviços bancários, pugnando pela procedência da demanda (ID 119579845). Intimados a se manifestar quanto as provas a produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119758383). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 116354227), a selfie (ID 116354227) e o comprovante de TED (ID 116354229). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia. A alegação não merece prosperar, a parte autora sustenta que não há delimitação da controvérsia que justifique o ajuizamento da ação e mobilização do Poder Judiciário e sequer há fundamento suficiente para subsidiar a suposta pretensão da parte quanto a não ocorrência da contratação. No entanto, verifico que em sua inicial a parte informa com clareza que os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC" não contratados, requerendo a inexistência do débito, além da indenização por danos morais e repetição do indébito. Neste toar, não havendo que se falar em ausência de delimitação, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 04/2020, no valor atual de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos). Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 116354229 e 116354227) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID 116354227, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 116354227 pág. 8) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 116354229), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO NUNES em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 116042046). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Jair Antonio Correia x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 275179946

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001309-90.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO CORREIA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PERES PEDROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7001309-90.2024.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário AUTOR: JAIR ANTONIO CORREIA, AVENIDA MACAPA 2620 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 52-2038731/23, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, com inclusão no dia 19/01/23, no valor atual de R$ 84,10. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Esclareceu também que recebeu alguns cartões da ré, os quais sequer foram desbloqueados. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação para que a ré devolva em dobro os valores descontados e danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida (ID 109631920). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou preliminares (ID 113352564). Réplica pela parte autora (ID 118972080). Intimadas as partes para informarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu prova pericial digital (ID 119288935) e o requerido pugnou pela intimação da intimação do autor para que apresente o extrato do período de sua conta bancária n. 000020305 - 7, agência nº 03664 do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-como forma de evidenciar o não recebimento do valor objeto do contrato reclamado, também requereu a expedição de ofício ao o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe se a Conta Bancária nº 000020305 - 7, agência nº 03664, é de titularidade da parte autora (ID 119384190). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico. É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Nada obstante a parte autora tenha pleito a produção da prova pericial, tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, geolocalização, IP do aparelho (ID 113352566), a selfie (ID 113352569) e o comprovante de TED (ID 113352575 e 113352576). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, geolocalização, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, ao pedir a produção de prova pericial, tão somente se limitou a informar que o requerido não trouxe aos autos a conversa realizada com o requerente no ato da suposta contratação e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, a autenticidade da selfie e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Também não é o caso de colher o depoimento pessoal do autor, ante a ausência de pertinência da prova, uma vez que a fala dele em nada solucionará o feito ante as provas documentais constantes nos autos, bem como a negativa dele da contratação. Logo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes, não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, cabe ao magistrado analisar a pertinência das provas requeridas pelas partes que entenda ser útil ao deslinde do feito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVA PERICIAL. Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser útil ao deslinde do feito. Existência de contrato físico. Custeio dos honorários pela parte contrária e não pela agravante . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21616525520248260000 Ibitinga, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Nesse norte, não havendo necessidade de produção das provas requeridas, tais como pericial e depoimento pessoal do autor, indefiro os pedidos por entender que os autos encontram-se aptos para julgamento antecipado. Dando seguimento, uma vez que o requerido arguiu preliminares, passo a analisá-las. Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Rejeito a preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou que reside neste domicílio de Presidente Médici conforme comprovante de endereço sob ID n. 108034844. Inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais Também não faz jus a alegação do requerido. A parte autora pode, a qualquer momento, ingressar com a demanda juntando os documentos os quais entende que comprovam o seu pedido, não devendo a inicial ser declarada inepta por entendimento da parte requerida que deveria ter juntado um documento que entende ser necessário para o desenrolar da lide. Ademais, este juízo é destinatário das provas, e, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juízo de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, indefiro a preliminar. Da inépcia da petição inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC Também não trata-se de inépcia a inicial pelo fato do autor não ter juntado a planilha atualizada do débito, tendo em vista que o que se é discutido nestes autos é a inexistência ou existência do débito e a incidência ou não dos danos morais. Ademais, somente é imprescindível a apresentação da planilha discriminada do débito na fase de cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 524 do CPC. Logo, indefiro a preliminar. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Alegou o requerido que o autor não faz jus à justiça gratuita pois não restou comprovado o estado de pobreza. Entendo que o pedido não merece acolhimento, considerando que o autor juntou provas suficientes para o convencimento deste juízo acerca da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários sem o prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, competia ao requerido comprovar que o autor não faz jus ao benefício, não tendo o feito, nesse norte, indefiro a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa No tocante a impugnação ao valor da causa, o requerido alegou que o valor pretendido pela autora de danos morais é R$ 15.000,00, enquanto os danos materiais perfazem R$ 2.691,20, assim somando os valores obtém-se o total de R$ 17.691,20 e não R$ 19.709,60 como informou a autora. Em análise a petição inicial, verifica-se que de fato, possui razão o requerido, uma vez que a autora atribuiu a causa a quantia de R$ 19.709,60, contudo, o valor da repetição em dobro (danos materiais) perfaz R$ 2.691,20 e os danos morais em R$ 15.000,00, os quais somados totalizam-se R$ 17.691,20. O art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nesse norte, acolho a preliminar e determino que a correção do valor da causa para R$ 17.691,20. À CPE para que proceda a correção do valor da causa no sistema PJe para o montante de R$ 17.691,20. Deixo de intimar o autor para recolher o valor das custas remanescentes, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade (ID 109631920). Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 52-2038731/23, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, com inclusão no dia 19/01/23, no valor atual de R$ 84,10. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu e que recebeu alguns cartões da ré, os quais sequer foram desbloqueados. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado nº. 52-2038731/23 em 21/01/2023. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de geolocalização, o banco identificou estar o autor na Avenida Macapa, 2286, Presidente Médici, RO, em 9,1 KM de distância de seu endereço de cadastro, o qual, é o mesmo endereço da inicial, alterando apenas o número o imóvel. Apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 113352564). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID n. 113352566, 113352569, 113352571, 113352576 e 113352575, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, a autenticidade da selfie e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização (ID 113352566), ID da sessão do usuário (ID 113352566) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 113352575 e 113352576), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Indefiro o pedido de litigância de má-fé uma vez que não trata de causas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR ANTONIO CORREIA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 109631920). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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