Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1005217-85.2024.8.26.0286"

Edson Gilberto Bodnard Da Silva x Ana Paula Dos Santos Alves

ID: 275905670

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001368-52.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ALVES

Decisão

Advogados:

CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO

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PAULO NUNES RIBEIRO

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MARIA LUSBEL CALDEIRA

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GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7001368-52.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 Polo Passivo: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 DECISÃO Vistos. A parte executada pretende a reconsideração da decisão de id-116732062, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, ante a inexistência de qualquer fato novo que modificasse a análise dos argumentos já apreciados, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. "Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei." (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). Superada tal questão, resta pendente a liberação dos valores. Na conta judicial vinculada aos autos, constam os valores de R$ 26,73 (referente ao saldo remanescente do bloqueio de id-81022513) e de R$ 12.242,65 (objetos de penhora no rosto dos autos n. 1005217-23.2021.4.01.4101). Assim, considerando o percentual de 60% sobre o valor objeto da penhora no rosto dos autos 1005217-23.2021.4.01.4101, estabelecido na decisão de id-116732062, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência em favor da parte exequente, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Após certificado o levantamento, voltem os autos conclusos para expedição do alvará do saldo remanescente em favor da parte executada. Ji-Paraná/RO, 20 de maio de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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