Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006313-72.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1006313-72.2023.8.26.0286"

Patrezio Cunha Morais e outros x Residencial Marechal Rondon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 316348998

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010173-23.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATREZIO CUNHA MORAIS THAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBISLETE DE JESUS BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7010173-23.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Polo Ativo: AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA, OAB nº SP330657 Polo Passivo: REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198 ADVOGADO DO REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Valor da Causa: R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de quantias pagas com pedido liminar que PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA manejaram contra RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na qual, narram em síntese, que firmaram, em 24 de março de 2023, contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento Resid GreenVile II, localizado em Ji-Paraná/RO. Seguem sustentando que, diante da ausência de exigência de comprovação de renda ou pagamento de entrada relevante, vislumbraram condições facilitadas para aquisição do imóvel. No entanto, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, requereram à loteadora a rescisão contratual, a qual se mostrou resistente exigindo retenção de valores que, segundo afirma, configurariam enriquecimento sem causa. Aduziram que quitaram o montante de R$ 9.915,00 até o momento e que a cláusula penal prevista no contrato impõe penalidades desproporcionais — incluindo retenção de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição mensal de 0,75% e abatimento de encargos — implicando, na prática, retenção integral dos valores pagos. Requer, assim, a decretação da rescisão contratual, a restituição de 90% dos valores desembolsados, ou, alternativamente, entre 80% e 85%, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação dos nomes dos autores. Requereram, ainda, a liberação do lote para que a ré possa revendê-lo e assuma os encargos incidentes sobre o imóvel bem como a condenação do réu nos consectários legais. Com a inicial juntaram os documentos de Ids. Num. 109092001 - Pág. 1 a Num. 109090047 - Pág. 24. A ré apresentou contestação na qual argumenta inicialmente pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação regida pelas normas do Código Civil e pela Lei nº 6.766/79. Sustenta que a ausência de formalização do pedido de distrato extrajudicial inviabilizou a adoção de medidas administrativas de resolução. Afirma que o contrato foi firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a qual autoriza a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, a cobrança de taxa de fruição e a devolução parcelada dos valores, em até 12 vezes, conforme previsão legal e contratual expressa. Segue apontando que os valores pagos a título de comissão de corretagem foram repassados diretamente ao corretor autônomo, não podendo ser objeto de restituição. Defende a regularidade das cláusulas contratuais, a legalidade das penalidades previstas e a ausência de qualquer ilicitude por parte da empresa. Subsidiariamente, requer que a cláusula penal seja fixada em 50% sobre os valores pagos, que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado, e que a restituição, se devida, seja realizada de forma parcelada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em custas e honorários. Com a contestação juntou os documentos de Ids. Num. 114390762 - Pág. 1 a Num. 114390762 - Pág. 23. Na réplica, os autores rebatem os argumentos lançados pela parte ré, reafirmando o caráter de contrato de adesão e a vulnerabilidade da parte consumidora. Sustentam que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.786/2018, devem prevalecer os princípios do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à vedação de cláusulas abusivas e da perda integral dos valores pagos. Aduzem que a retenção superior a 10% sobre o montante efetivamente desembolsado configura vantagem excessiva ao fornecedor, e que a taxa de fruição deve ser afastada diante da ausência de edificação no lote, conforme jurisprudência consolidada. Argumentam, ainda, que os valores pagos — devidamente comprovados — devem ser devolvidos de forma integral, descontada apenas a penalidade razoável e proporcional, nos moldes preconizados pela Súmula 543 do STJ. Finalizam pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, vale o registro de que não havendo preliminares tenho como presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, as partes são legítimas e estão juridicamente bem representadas, razão por que passo ao exame da questão posta. 2.1 Da rescisão contratual No caso, restou incontroverso que os autores celebraram com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento denominado Resid GreenVile II – Ji-Paraná. Diante de dificuldades financeiras, os autores requereram a rescisão contratual, direito potestativo cujo exercício não depende da anuência da parte contrária, razão pela qual se impõe o reconhecimento da resolução do pacto. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o promitente comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa ao desfazimento do negócio. A esse respeito, dispõe a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Assim, reconheço a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com os efeitos jurídicos decorrentes. 2.2 Da retenção de valores e cláusula penal A ré defende a aplicação de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de valores superiores ao montante efetivamente pago, com base no valor atualizado do contrato e não nas prestações quitadas. Tal entendimento, todavia, encontra óbice no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a nulidade de cláusulas que imponham a perda integral das parcelas pagas em razão de inadimplemento: “Art. 53 – Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor.” Ademais, o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive no REsp 1.300.418/SC (Tema 577), é no sentido de que a devolução parcial deve ser imediata e proporcional, considerando-se razoável a retenção de 10% a 25% dos valores efetivamente pagos, a depender do caso concreto: “Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Neste caso, os autores comprovaram o pagamento da quantia de R$ 9.915,00. Diante da ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou onerosidade por parte da ré que justifique percentual superior, reputo razoável e proporcional a retenção de 10% do valor pago, restando devidos R$ 8.923,50, corrigidos monetariamente. 2.3 Da taxa de fruição A cobrança de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato encontra-se igualmente desautorizada, uma vez que se trata de lote não edificado, situação em que não há exploração econômica do bem. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a mera imissão na posse de lote sem edificação não autoriza a cobrança de taxa de ocupação” — REsp 1.936.470/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021. No mesmo sentido: “A taxa de fruição do bem não é devida por se tratar de lote sem edificação.” (TJ-SP, Apelação Cível 1006313-59.2019.8.26.0077, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) Logo, afasto a cobrança da referida taxa. 2.4 Da devolução e seus termos Tendo em vista que a restituição dos valores se fundamenta na nulidade parcial das cláusulas contratuais abusivas, deve ser feita à vista e em parcela única. A jurisprudência dominante não acolhe a devolução parcelada quando a retenção já é considerada suficiente para cobrir eventuais prejuízos administrativos. Nesse sentido: 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de qualquer dos contratantes. Restituição que deve ser realizada em parcela única, de imediato, nos termos do enunciado de súmula 543 do STJ. 2 . Não se pode admitir a cumulação da multa contratual com a retenção do valor do sinal, o que caracterizaria bis in idem, e, consequente, enriquecimento ilícito da requerida, porquanto ambas possuem natureza de cláusula penal. 3. Em princípio, a jurisprudência do STJ admite a razoabilidade de percentuais de retenção de até 25% do valor pago, e o legislador pátrio sedimentou essa previsão de razoabilidade na Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução de contratos por inadimplemento, modificando o art . 67-A da Lei n.º 4.591/64, para fixar o direito de retenção pautado na pena convencional “que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. 4 . Suficiente a retenção de 20% (vinte por cento), dado que permitida a flutuação do percentual de retenção da quantia paga entre 10% (mínimo) e 25% (máximo), não justificando a fixação no mínimo, tendo em vista que a requerida, até então, não concorreu para o distrato – porquanto embora o recorrido tenha alegado não ter sido informado dos reajustes mensais, essa informação constava das cláusulas e quadro resumo do contrato assinado – tampouco há razão para fixar a retenção no máximo de 25%, pois o requerente sempre adimpliu com suas obrigações no prazo avençado, não causando maiores problemas para a requerida. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos ditames do enunciado de Súmula 543 do STJ. Assim, o pagamento deve ser imediato, ou seja, em parcela única, em sede de cumprimento de sentença . 6. Os índices de correção monetária e de juros moratórios devem ser os mesmos do contrato resolvido. 7. Sentença reformada . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018927-34.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 26/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70189273420228220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 26/07/2024) 2.5 Dos encargos legais A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos de cada parcela (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado no AgInt no AREsp 1.674.588/SP. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO . INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO . TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO . 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga . 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ . 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1674588 SP 2020/0053035-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (grifei) 2.6 Da tutela de urgência Como os autores manifestaram intenção de rescindir o contrato e não pretendem mais residir no imóvel, é necessário suspender a exigibilidade das prestações vincendas e determinar a abstenção de negativação do nome dos autores. Trata-se de medida amplamente admitida pela jurisprudência, Vejamos: “É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de negativação dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2105743-67.2020.8.26.0000) Logo, defiro a tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, acolho os pedidos formulados por PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA em face de RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e, via de consequência: 1. JULGO PROCEDENTE, com julgamento do mérito a pretensão e com fulcro no art. 487, I, do CPC o pedido para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote 21, quadra 03, do Resid Green Vile II, Ji-Paraná/RO; 2. CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 90% dos valores pagos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado em parcela única; 3. DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00; Fica ainda autorizado à parte Requerida que promova os atos necessários à averbação da extinção da propriedade resolúvel o que deverá ocorre após o pagamento aos autores das restituições ora determinadas. 4. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Registros automáticos. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3270, SALA PARTE B JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-554 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1006313-72.2023.8.26.0286"

Patrezio Cunha Morais e outros x Residencial Marechal Rondon Empreendimentos Imobiliarios Ltda