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"1006417-08.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1006417-08.2022.8.26.0704"

Goiasminas Industria De Laticinios Ltda x Luiz Carlos De Oliveira

ID: 333608246

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000348-47.2023.8.22.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARYADNE CRHISTINE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA SAMPAIO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7000348-47.2023.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Advogado(a): WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, JULIANA DA COSTA VITORIANO, OAB nº SP275392, ANA JULIA SAMPAIO FERREIRA, OAB nº RJ196416 Polo passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a): PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, visando à constrição de crédito pertencente ao executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, no processo nº 1006417-60.2024.4.01.4101, em trâmite perante a Justiça Federal. A parte exequente alega que o crédito em questão é passível de penhora, especialmente diante da necessidade de satisfação da obrigação reconhecida nos presentes autos. É cabível a penhora no rosto dos autos quando se verifica a existência de crédito em favor do executado em outro processo judicial, como forma de garantir a efetividade da tutela executiva. Nesse contexto, ainda que se trate de verba de origem previdenciária, tem-se admitido a relativização da impenhorabilidade, especialmente quando se está diante de valores retroativos, de natureza indenizatória, que não se confundem com os proventos mensais de caráter alimentar. A jurisprudência tem se manifestado nesse sentido, como se observa no seguinte julgado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença Penhora no rosto dos autos. Crédito previdenciário. Verba retroativa . Caráter indenizatório. Relativização da impenhorabilidade. A penhora que recai sobre créditos judiciais, ainda que tenha origem em benefício previdenciário, constitui verba indenizatória, por se tratar de saldo pretérito, cabendo a relativização da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813034-20 .2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08130342020238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Dessa forma, tendo em vista a existência de crédito em nome do executado no processo indicado, bem como a natureza indenizatória dos valores e a necessidade de garantir a efetividade da presente execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente. Determino, portanto, a reserva do crédito eventualmente devido ao executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.500,90 (quatro mil e quinhentos reais e noventa centavos), no processo nº 1006417-60.2024.4.01.4101, devendo ser oficiado ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia para que proceda à anotação nos respectivos autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 23 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

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