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"1006571-06.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca

Resultados para "1006571-06.2024.8.26.0009"

Processo nº 1006571-40.2017.8.22.0501

ID: 330019733

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006571-40.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1006571-40.2017.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA, OAB nº RO1683 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA em face de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de inexistência de agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, pois interposto apenas agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC). O embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, pois anteriormente houve decisão determinando a remessa ao STF, sem que tal ato tenha sido expressamente revogado. Sustenta, ainda, a omissão quanto à pendência de julgamento do agravo interno regularmente interposto, o que afasta a higidez da execução penal em curso, pois não há trânsito em julgado da condenação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos, reconhecendo a contradição existente e a necessidade de apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente (ID 28582336). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Examinados, decido. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem os embargos de declaração nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Evidencia-se, portanto, que a função do recurso é promover a integração do julgado a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para sanar omissão sobre questão relevante ou mesmo para corrigir erro material. Sendo assim, assiste razão ao embargante. Com efeito, conforme consta dos autos, após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, foi interposto agravo interno, nos moldes do art. 1.030, § 2º, do CPC (ID 19295330, pág. 20), recurso este que ainda não foi submetido ao julgamento do colegiado, consoante disposto no art. 1.021 do mesmo diploma legal. A decisão ora embargada reconheceu a existência de agravo interno regularmente interposto e pendente de julgamento pelo colegiado, mas deixou de tornar sem efeito a decisão anterior (ID 19295330 - pág. 65) que, de forma equivocada, determinou o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal mesmo sem a existência de agravo em recurso extraordinário. Portanto, a ausência de expressa revogação de decisão anterior pode implicar em contradição no curso processual, ocasionando insegurança jurídica ante a subsistência de comandos incompatíveis sobre a correta tramitação dos autos. O embargante alega omissão quanto à expedição de guia de execução penal antecipada, sustentando que houve emissão do documento apesar da ausência de trânsito em julgado, ante a pendência de agravo interno. No entanto, conforme documento de ID 28583550, a guia foi devolvida, de modo que a omissão apontada foi sanada. Dessa forma, configurada apenas a contradição apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício decisório, com os devidos efeitos. Deixo de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista que a sua fundamentação está centrada na suposta execução penal antecipada, com base na expedição da guia de execução provisória. Logo, considerando sanada a omissão quanto a essa matéria, esvazia-se o risco de lesão ou perecimento de direito, afastando-se, por ora, a urgência que justificaria a medida excepcional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a decisão de ID 19295330 - pág. 65, esclarecendo que a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal decorreu de equívoco; Após o trânsito em julgado desta decisão, os autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno pendente. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1006571-06.2024.8.26.0009"

Processo nº 1006571-40.2017.8.22.0501