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Associacao Rondoniense De Oftamologia (Aroft) x G. B. Dos Santos & Cia Ltda - Me

ID: 256961780

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 7011970-43.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RONDONIENSE DE OFTAMOLOGIA (AROFT)

Polo Passivo:

G. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS THIAGO OBERDOERFER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7011970-43.2024.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública AUTOR: ASSOCIACAO RONDONIENSE DE OFTAMOLOGIA (AROFT) ADVOGADO DO AUTOR: VALERIO AUGUSTO RIBEIRO, OAB nº MG74204 REU: G. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO REU: LUCAS THIAGO OBERDOERFER, OAB nº RO7051 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia – AROFT em face de G. B. dos Santos & Cia Ltda – ME. Segundo consta na inicial, a parte requerida tem incorrido no exercício irregular da profissão médica, sem habilitação legal para tanto. Ademais, tem praticado atos ilegais em seu estabelecimento, consistentes na realização de eventos de acuidade visual que correspondem à realização de exames de vista e prescrição de óculos e lentes de grau, bem como na utilização de equipamentos sem o auxílio de profissional médico responsável. Assim, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência e requereu a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer, para se abster de promover a realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem como publicidade de exames de vista, sob pena de multa; realizar exames visuais por intermédio de aparelhagem técnica em sua sede ou em qualquer outra dependência a ela vinculada, sob pena de multa. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência e designada audiência de conciliação no ID 109169061. A contestação foi apresentada no ID 110136148. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. Defendeu a regularidade de sua atuação e alegou a inexistência de provas dos argumentos autorais. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial (ID 111014912). Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida (ID 111112014). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas (ID 111223234). A parte requerida manifestou-se no ID 111897723 e a parte autora no ID 112185524. Intimado para se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 115644890. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública em que a parte autora pretende impedir a prática de atos supostamente privativos de médico oftalmologista. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia nos autos é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Dessa forma, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, ou a realização de outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova constante nos autos, desde que indique os fundamentos que sustentam seu convencimento. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e os documentos que a instruem são suficientes para o conhecimento dos fatos narrados e do pedido formulado. Os elementos constantes nos autos são aptos a embasar o convencimento deste Juízo, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, conforme previsto no artigo 4º do CPC. Longe de configurar cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide materializa o cumprimento do mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos a razoável duração do processo. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, e inexistindo pedido de produção de outras provas pelas partes, passo ao exame do mérito. b) Mérito Pois bem. Quanto ao mérito, após detida análise dos autos, verifico que é caso de improcedência da ação. Explico. A parte autora, na qualidade de associação civil composta por médicos oftalmologistas atuantes no Estado de Rondônia, afirma ter como objetivo a defesa dos interesses de seus associados, especialmente no que se refere ao exercício da medicina oftalmológica e às prerrogativas profissionais da categoria. Na petição inicial, sustenta que a empresa requerida promove, em sua sede, a prática de atos ilegais executados por optometristas, os quais realizariam consultas oftalmológicas (exames de vista) e prescreveriam óculos e lentes de grau, que seriam vendidos no próprio estabelecimento. Alega, ainda, que apenas médicos oftalmologistas possuem habilitação legal para a realização desses atendimentos, inclusive para o manuseio de equipamentos voltados ao diagnóstico de patologias oculares. Em síntese, a parte autora defende que a atuação da requerida representa risco à saúde da população e estaria em desacordo com os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, que seriam aplicáveis ao caso. A requerida, por sua vez, negou a prática de qualquer ato ilegal, defendeu a regularidade de sua atuação e alegou a inexistência de provas que sustentem os argumentos apresentados pela parte autora. A regulamentação da atuação médica oftalmológica encontra-se disposta no Decreto nº 20.931/31, especialmente em seus artigos 3º, 38 e 39: Art. 3º Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a profissão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária. Art. 38. É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. A fim de regulamentar o decreto supracitado, foi editado o Decreto nº 24.492/34, o qual dispõe sobre a fiscalização do exercício da medicina, da odontologia, da farmácia e das profissões de enfermagem. Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. Nesse ínterim, a atuação da parte requerida só pode se dar dentro dos limites estabelecidos pelos Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34, os quais regulam e fiscalizam o exercício da medicina, bem como disciplinam a atividade de optometria. Ressalte-se que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131/DF, proposta pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria — CBOO, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal. Dessa forma, é expressamente vedada a instalação de consultórios, a realização de diagnósticos e a confecção e venda de lentes de grau sem a devida prescrição médica, uma vez que tais atos são prerrogativas exclusivas de profissional formado em medicina, com especialização em oftalmologia. Ainda nesse contexto, em sede de embargos de declaração na mencionada ADPF 131, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, deferiu, em 08/10/2021, pedido de liminar para modular os efeitos da decisão, determinando a exclusão da aplicação dos referidos artigos objeto da ADPF em relação aos profissionais que se qualificaram por instituição de ensino superior regularmente instituída e reconhecida pelo Estado. No caso em tela, como prova dos seus fundamentos, a Requerente anexou à petição inicial alguns prints do perfil do Instagram @centro_da_visao_ariquemes, onde constam algumas publicações, dentre as quais uma única referente ao agendamento de exame de vista, que, segundo sustenta, seria de competência exclusiva de médicos oftalmologistas. Todavia, embora os prints não tenham observado as regras de preservação de conteúdo para fins de prova, é importante pontuar que não houve demonstração documental de que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram. A simples publicação de que a clínica realiza exames de vista, por si só, não permite concluir que o representante da clínica é quem realiza tais exames, tampouco comprova que o perfil da referida rede social pertença, de fato, à parte requerida. Assim, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Os ilícitos narrados na exordial são graves e demandariam provas categóricas, as quais não foram apresentadas nos autos. Ademais, observa-se que, mesmo tendo sido oportunizada a especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, em afronta ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento já foi objeto de análise no Egrégio TJ-RO: Diante da ausência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, merece ser mantida a sentença de improcedência da ação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007531-23 .2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7007531-23 .2023.8.22.0002, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/06/2024). Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: TJSP. APELAÇÃO. Ação Civil Pública movida por Associação Oftalmológica em face de empresa que atua no ramo ótico. Alegado exercício irregular da atividade privativa de médico oftalmologista. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não se sustenta. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da ré. Autora que deixou de fazer a prova necessária, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1006232-43.2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 29/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Face ao exposto, tenho que as alegações da parte requerente ficaram desprovidas de suporte probatório suficiente, de modo que outra não pode ser a solução senão a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I. Transitada em julgado, inexistindo recurso pendente de julgamento, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes, 14 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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