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"1007066-22.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1007066-22.2023.8.11.0003"

Processo nº 7001062-59.2022.8.22.0013

ID: 332098783

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001062-59.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR GUARNIERI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONICA GRASIELA DE MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES GUARNIERI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7001062-59.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7001062-59.2022.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Cleiton Alexandre Brand Godoi Advogado: Osmar Guarnieri (OAB/RO 6519) Advogado: Rafael Pires… 7001062-59.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7001062-59.2022.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Cleiton Alexandre Brand Godoi Advogado: Osmar Guarnieri (OAB/RO 6519) Advogado: Rafael Pires Guarnier (OAB/RO 8184) Apelante: Ariel Henrique Simplicio de Souza Advogada: Monica Grasiela de Matias (OAB/RO 11148) Apelante: Eurivelton Freitas da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 24/02/2025 Redistribuído por prevenção em 28/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO DE EURIVELTON FREITAS DA SILVA PROVIDA; APELAÇÕES DE CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI E DE ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA NÃO PROVIDAS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA COMPROVADA DE DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TERCEIRO. PROVIMENTO DE UM RECURSO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação criminal interpostos por três réus condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. A ação policial teve origem em informações de inteligência que resultaram na apreensão de entorpecentes, balança de precisão, anotações do tráfico e prisões em flagrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar a legalidade das provas obtidas na operação policial, especialmente quanto à suposta violação de domicílio e à confissão informal; avaliar a suficiência das provas para a condenação de cada um dos acusados pelo crime de tráfico de drogas; examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e eventual revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada dos policiais na residência onde as drogas foram encontradas foi autorizada, não havendo violação de domicílio, tampouco confissão informal obtida mediante coação. A alegação defensiva, não suscitada na instrução, foi corretamente rejeitada como preliminar. A autoria do crime por parte de dois dos apelantes está comprovada por meio de provas materiais e testemunhais, inclusive com confissão judicial de que um deles guardava e distribuía entorpecentes a mando de terceiro, o qual coordenava a venda e indicava os destinatários. A negativa de autoria por parte de um dos condenados não encontra respaldo no conjunto probatório, que inclui declarações de usuários, informações da inteligência policial e depoimentos confirmatórios de coacusado, demonstrando a divisão de tarefas e a reiteração das condutas. Em relação ao terceiro apelante, os elementos constantes dos autos não permitem a formação de juízo de certeza quanto à sua atuação no tráfico, havendo apenas indícios não corroborados por outras provas. Aplica-se, assim, o princípio do in dubio pro reo. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em favor de um dos condenados, por ser reincidente, requisito que impede a concessão do benefício legal. A pena foi corretamente dosada, com adequada valoração dos antecedentes, compensação da confissão com a reincidência, e rejeição da alegação de coação moral irresistível, inexistente no caso concreto. Mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência e da quantidade de pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESES Um recurso provido para absolver um dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Negado provimento aos outros dois recursos. Mantida a condenação dos demais apelantes. Teses de julgamento: A entrada em domicílio autorizada pelo morador e a ausência de insurgência defensiva na fase de instrução tornam lícitas as provas obtidas. A confissão de coacusado, corroborada por provas materiais e testemunhais, pode fundamentar a condenação por tráfico de drogas. A negativa de autoria isolada não prevalece diante de farto conjunto probatório indicativo da prática delitiva. A insuficiência de provas quanto à participação no tráfico impõe a absolvição, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, arts. 44, 59 e 65, III, "c". Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7002304-46.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Criminal, de minha relatoria, j. 04.09.2024. TJRO, Apelação Criminal nº 7025233-48.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Criminal de minha relatoria, j. 24.04.2025. TJRO, Apelação Criminal nº 7010276-08.2021.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, j. 15.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1010849-22.2023.8.11.0003, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 24.04.2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7001062-59.2022.8.22.0013