Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007671-28.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1007671-28.2023.8.26.0624"

Lauro Rodrigues Freire x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 257090545

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7060106-74.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Sentença

Advogados:

MICHELE LUANA SANCHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAIVA CALIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA SUZY GOMES CABRAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN NASCIMENTO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo:7060106-74.2024.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Irregularidade no atendimento AUTOR: LAURO RODRIGUES FREIRE ADVOGADO DO AUTOR: RENAN NASCIMENTO SOUSA, OAB nº RO11393A REU: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes ajuizada por LAURO RODRIGUES FREIRE em desfavor de HOSPITAL SANTA MARCELINA DE RONDÔNIA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que contratou com o requerido a realização de uma cirurgia de hérnia, por vídeo com tela para sanar sua enfermidade, no valor de R$8.600,00, contudo, foi realizado procedimento cirúrgico hernioplastia inguinal com tela, diverso do contratado. Alega que optou pela cirurgia por vídeo em razão de referido procedimento não causar cicatrizes no corpo e não ter necessidade de repouso ou afastamento do trabalho por mais de 5 dias, vez que não necessita de cortes, facilitando a recuperação imediata e retorno a suas atividades laborativas. Com base nessa retórica requer a inversão do ônus da prova, a condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), material no importe de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais); estético no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e por lucros cessantes nos valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (id 116516824). Citado, o requerido apresentou contestação (id 117418766), alegando que eventual responsabilidade tem natureza subjetiva, o que afasta a responsabilidade do hospital referente a qualquer dano decorrente de eventual falhas no âmbito médico. Sustenta ausência de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Em réplica (id 118328926) o autor reafirma os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, o autor pugnou pela intimação do requerido para proceder a juntada integral do prontuário médico e a produção de prova testemunhal (id 118659789), enquanto o requerido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita postulada pelo requerido Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários, terá direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. No entanto, a simples alegação de pobreza/insuficiência de recursos, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Desta feita, considerando que o requerido não apresentou nenhuma documentação para demonstrar a impossibilidade de pagar as custas processuais. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Do Mérito O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços do requerido e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o autor. Da análise dos autos, observo que a parte autora afirma a ocorrência de falha no serviço prestado pelo requerido, em razão da ocorrência de erro médico em realizar procedimento cirúrgico diverso do contratado. Pois bem. De proêmio, há que se delinear que a relação jurídica está pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré de fornecedora, nos termos dos artigos 2° e 3° do Codex Consumerista. O estabelecimento requerido, por ser fornecedor de serviços da área da saúde, possui responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, os estabelecimentos de saúde (v.g. hospitais, laboratórios e planos) respondem de forma objetiva, ao passo que em relação aos profissionais liberais (médicos, dentistas, por exemplo) a responsabilidade, via de regra, é subjetiva, conforme a legislação de regência e a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Não obstante isso, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médico que atendeu a demandante, cumpre verificar a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 5. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 6. Assim, não assiste razão à autora ao imputar ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, na medida em que não restou comprovado nos autos qualquer conduta culposa pelo profissional que prestou atendimento àquela, bem como não foi comprovado o nexo de causalidade entre a histerectomia levada a efeito pelo réu e a fístula vésico-vaginal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70060091766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE CULPA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. I - Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face do insucesso em procedimento dentário (implante). II - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. III - A obrigação assumida pelo odontólogo é de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento do paciente. [...] VIII - Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069391787, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA CLÍNICA PARTICULARES. OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO MÉDICO E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO CONFIGURADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços, no qual o hospital-réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Para ensejar o dever de compensar, é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. Em face dos limites da Ciência, não configura erro médico o diagnóstico que em si mesmo adverte quanto à possibilidade de haver resultado falso negativo ou positivo, inclusive ao recomendar a renovação ou aprofundamento da investigação diagnóstica por meio de outros exames complementares, mais complexos ou específicos. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no laudo produzido pelo médico e no procedimento realizado pelo técnico de enfermagem, não havendo, portanto, demonstração da ocorrência de ato ilícito, de dano e do nexo causal, manifestados a partir de erro na conduta de profissional da área médica. 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o atendimento, não há se falar em responsabilidade do médico e do técnico de enfermagem, tampouco do hospital e da clínica apelados e, por consequência, em dever de compensar, o qual somente existiria se houvesse ato ilícito que porventura desencadeasse algum dano concreto. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. (TJ-DF 00327416520168070001 DF 0032741-65.2016.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/10/2020) Ação cominatória c/c indenização por danos morais e danos estéticos – Alegação de erro médico-hospitalar – Sentença parcialmente procedente – Insurgência da requerida – Não acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Cirurgia de redução de mamas de caráter reparador e embelezador – Obrigação de resultado – Cirurgia teve resultado inestético – Prova que não foi capaz de demonstrar a inexistência de erro médico – Nexo causal entre a realização da cirurgia e o resultado inestético atestado pelo laudo médico – Condenação a custear cirurgia reparadora ou, no caso de sua impossibilidade, devolver o valor desembolsado para a primeira cirurgia – Manutenção – Danos morais configurados pela gravidade do dissabor experimentado pela autora – Fixação do valor de indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que deve ser mantida – Juros de mora mantidos a partir da citação – Responsabilidade contratual pela inteligência do Artigo 405 do Código Civil – Recurso não provido. Ação cominatória c/c indenização por danos morais e por danos estéticos – Alegação de erro médico-hospitalar – Sentença parcialmente procedente – Insurgência da autora – Não acolhimento – Autora que pleiteia majoração do valor da indenização por danos morais e reconhecimento da indenização por danos estéticos – Danos morais configurados pela gravidade do dissabor experimentado pela autora – Fixação do valor de indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade– Majoração descabida – Dano estético reparável é compensado pela obrigação de cirurgia reparadora ou, no caso de sua impossibilidade, de devolução do valor desembolsado para a primeira cirurgia – Recurso não provido. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10076711420158260590 SP 1007671-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 09/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2018) Apelação Cível. Preliminar. Aplicação do CDC. Rejeitada. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Hospital municipal. Erro médico. Não evidenciado. Falha na prestação do serviço. Ausência. Nexo de causalidade entre o atendimento e a morte da criança. Não verificação. Inexistência de responsabilidade civil. Recurso improvido. A culpabilidade do nosocômio, quanto à atuação do técnico-profissional a ele vinculado, deve ser analisada a partir da teoria subjetiva, motivo por que sua responsabilização está atrelada à evidência de culpa dos seus prepostos. Precedentes do STJ. In casu, a apelante imputa culpabilidade ao Município apelado pela morte de seu filho, nascido prematuro (23 semanas), sem, no entanto, restar comprovada a existência de nexo entre a perda precoce do feto e a conduta médica de agente do Município. Conforme laudo pericial, o evento morte ocorreu devido à idade do nascituro (23 semanas), de modo que, sem prova inequívoca da relação de causa/efeito direto entre o atendimento médico prestado e o óbito do feto, impossível a imposição do dever indenizatório. (TJ-RO - AC: 00168565920148220002 RO 0016856-59.2014.822.0002, Data de Julgamento: 09/05/2019) Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais e materiais. Erro médico. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Prova pericial. Caracterização. Inexistência. Médico. Ação ou omissão. Culpa. Ausência. A responsabilidade civil do hospital quanto aos serviços disponibilizados aos cidadãos independe da existência de culpa, ou seja, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já à responsabilidade do médico que atende o paciente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa do profissional, nos termos do § 4 do art. 14 da citada lei. Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço, rompe-se o nexo de causalidade entre ela e o resultado lesivo alegado. O dano moral é devido quando comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e as consequências decorrentes da omissão do ente público. (TJ-RO - AC: 00081493020138220005 RO 0008149-30.2013.822.0005, Data de Julgamento: 23/09/2019) No caso em exame, trata-se de ação indenizatória de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes fundada na falha da prestação do serviço médico, qual seja: realização de um procedimento cirúrgico diverso daquele contratado. Da análise do conjunto probatório, restou incontroverso que o autor se internou no estabelecimento do requerido para se submeter à cirurgia de Hernioplastia Inguinal Esquerdaplástica. A inicial e a contestação não destoam sobre a contratação do serviço e seu objetivo. Todavia, de acordo com a prova dos autos, sobretudo os documento de id 113351355, 113351356 e 113351359, observa que o autor pagou pela cirurgia HIE por vídeo com tela, contudo o procedimento realizado no autor foi a cirurgia Hernioplastia Inguinal Esquerda aberta. A despeito dos argumentos do requerido de que foram oferecidos ao autor os cuidados necessários, acompanhamento e prescrições adequadas, realização de procedimento diverso do contratado configura erro médico, de modo que o requerido responde pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Do Dano Moral Manifesto o dano moral imposto ao autor pelo desnecessário sofrimento decorrente da cirurgia realizada erroneamente e pela inegável angústia e decepção ao se deparar com a realização de cirurgia distinta da contratada. No que concerne ao valor da indenização, deve atender aos requisitos necessários para sua fixação, quais sejam, a capacidade das partes, ao que importa a renda da lesada e também a potencialidade do agente, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Considerados estes elementos, fixa-se a indenização do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Do Dano Material No que diz respeito aos danos materiais, considerando que não há provas nos autos que demonstrem a diferença entre a cirurgia contratada e a efetivamente realizada, a fim de se calcular os alegados danos, improcedente se torna o pedido. Dos Danos Estéticos Apesar de equivocada, a intervenção não piorou a situação estética do autor, posto que a cicatriz existente não gera dano estético passível de cirurgia ou que, possivelmente, afetaria de forma negativa na autoestima do autor. Nessa senda, cada situação trazida ao conhecimento do Judiciário deve ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciar o fomento das ações reparatórias nesse sentido. No caso vertente, não se vislumbra que a cicatriz relatada e demonstrada nos autos, tenha sido suficiente para afetar negativamente na aparência estética do autor ou de gerar qualquer prejuízo à sua imagem ou situação vexatória, pois não se vislumbra cicatriz de alto relevo, sendo leve e não repulsiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO. TIROTEIO EM HIPERMERCADO. DANO MATERIAL . CUSTEIO DE CIRURGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO . NÃO CONFIGURADO. I. A questão relativa ao dano material/custeio de ato cirúrgico não foi aventada perante o Juízo a quo, em sede de petição inicial, o que configura inovação recursal, a qual não é admitida em nosso ordenamento jurídico, por caracterizar supressão de instância. O não conhecimento do apelo, neste capítulo, é medida que se impõe . II. A cicatriz de pequena extensão que não causa constrangimento, não configura dano estético passível de indenização autônoma. Deve ser mantida a sentença quanto improcedência do pleito. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, improvida. (TJ-GO 52887104920178090051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Indenização. Dano moral e estético. Independência. Dano moral fere a face interna do ser; dano estético que se apresenta no aspecto externo do corpo humano . Queda em hospital. Tese de falha das enfermeiras, as quais não acompanharam o paciente ao adentar no banheiro. Culpa exclusiva do paciente. Inocorrência . Conjunto probante que corrobora a prestação defeituosa do serviço hospitalar. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Lesão física . Dano moral. Indenização devida. Dano estético. Cicatriz mínima e imperceptível . Fotografias que não denotam o comprometimento, deformidade ou marca que caracterizariam afeamento. Não configuração. Lucros cessantes comprovados. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00252847520128260006 SP 0025284-75.2012.8.26 .0006, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 29/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Destarte, o indeferimento do pedido de dano estético é a medida de rigor. Dos Lucros Cessantes Lucros cessantes, de forma singela, pode ser compreendido como o dano patrimonial correspondente ao que alguém deixa de auferir, ou seja, decorre de uma situação que faz cessar o ganho. No caso sub judice, os lucros cessantes não foram comprovados, olvidando-se a parte autora em apresentar possível prova de comercialização/venda de cachorro quente, os valores e a quantidade de costumava proceder à venda. Desta feita, a condenação da parte requerida ao pagamento de lucro cessante não deve prosperar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerida a pagar ao autora a importância de R$ 3.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo ser atualizada e corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Rondônia, a contar da presente data (Súmula362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais assim como em relação aos honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme preceitua o artigo 86 c.c. 85 § 2º, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, 3º do mesmo diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1007671-28.2023.8.26.0624"

Lauro Rodrigues Freire x Casa De Saude Santa Marcelina