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Resultados para "1008211-11.2024.8.26.0408"

D. U. P. R. e outros x E. D. G. P. R. C. C. G. P.

ID: 328655702

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000561-61.2012.8.22.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. U. P. R. F. P. G. G. R. P. K. C. G. M. A. P. O. R. P. P. R. B. P.

Polo Passivo:

E. D. G. P. R. C. C. G. P.

Decisão

Advogados:

ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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IVANILSON LUCAS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, M. A. P. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104, ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA, OAB nº RO6604 INVENTARIADO: G. P., RUA COSTA E SILVA 2715 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o teor das petições de ID. 123481838 e ID. 123489775, notadamente a urgência demonstrada para a realização da prova pericial na Ação de Desapropriação Indireta n. 1008211-27.2021.4.01.4100, que tramita perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, DEFIRO, de forma excepcional, a expedição de alvará judicial em favor da inventariante Maria Angélica Penso, CPF n. 776.484.472-15, no valor de R$ 26.649,64 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser depositado na conta bancária informada junto ao Banco SICOOB – Agência 4342, Conta Corrente 57.520-8, com a expressa condição de que o respectivo pagamento dos honorários periciais seja posteriormente comprovado nos autos. Tal medida justifica-se diante da essencialidade da produção da prova técnica para adequada instrução da demanda indenizatória e do risco de prejuízo irreparável ao espólio em caso de indeferimento, conforme despacho judicial proferido nos autos da ação federal (ID. 2195546484). Ademais, intime-se o Estado de Rondônia e a União para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os argumentos constantes da petição de ID. 123481838, especialmente quanto à impossibilidade momentânea de recolhimento do ITCMD e pagamento de dívidas fiscais, em razão da indisponibilidade dos bens e da existência de ações judiciais em curso que versam sobre débitos expressivos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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D. U. P. R. e outros x E. D. G. P. R. C. C. G. P.

ID: 328655607

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000561-61.2012.8.22.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. U. P. R. F. P. G. G. R. P. K. C. G. M. A. P. O. R. P. P. R. B. P.

Polo Passivo:

E. D. G. P. R. C. C. G. P.

Decisão

Advogados:

ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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IVANILSON LUCAS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, M. A. P. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104, ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA, OAB nº RO6604 INVENTARIADO: G. P., RUA COSTA E SILVA 2715 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o teor das petições de ID. 123481838 e ID. 123489775, notadamente a urgência demonstrada para a realização da prova pericial na Ação de Desapropriação Indireta n. 1008211-27.2021.4.01.4100, que tramita perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, DEFIRO, de forma excepcional, a expedição de alvará judicial em favor da inventariante Maria Angélica Penso, CPF n. 776.484.472-15, no valor de R$ 26.649,64 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser depositado na conta bancária informada junto ao Banco SICOOB – Agência 4342, Conta Corrente 57.520-8, com a expressa condição de que o respectivo pagamento dos honorários periciais seja posteriormente comprovado nos autos. Tal medida justifica-se diante da essencialidade da produção da prova técnica para adequada instrução da demanda indenizatória e do risco de prejuízo irreparável ao espólio em caso de indeferimento, conforme despacho judicial proferido nos autos da ação federal (ID. 2195546484). Ademais, intime-se o Estado de Rondônia e a União para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os argumentos constantes da petição de ID. 123481838, especialmente quanto à impossibilidade momentânea de recolhimento do ITCMD e pagamento de dívidas fiscais, em razão da indisponibilidade dos bens e da existência de ações judiciais em curso que versam sobre débitos expressivos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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