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"1008464-19.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1008464-19.2023.8.26.0348"

Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 333296032

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000230-52.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7000230-52.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7000230-52.2024.8.22.0014 - Vilhena / 2ª Vara Cível Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado(a): Celso de Faria Monteiro (OAB/SP 138436) Advogado(a): Luiz Flaviano Volnistem (OAB/RO 2609) Apelado(a): Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul Advogado(a): Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) Advogado(a): Silvia Simone Tessaro (OAB/PR 26750) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 13/03/2025 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTAS CORPORATIVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para (I) determinar o restabelecimento de contas do aplicativo WhatsApp Business utilizadas pela autora em suas atividades institucionais e (II) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora alegou que os bloqueios ocorreram de forma unilateral e injustificada, afetando 17 pontos de atendimento e comprometendo a comunicação com cooperados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se o Facebook Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo o aplicativo WhatsApp; (II) estabelecer se houve ausência de documento indispensável à propositura da ação; (III) verificar se ocorreu perda parcial do objeto; (IV) determinar se a suspensão unilateral dos serviços do WhatsApp Business foi legítima e gera o dever de indenizar; e (V) examinar a validade e adequação da multa diária (astreintes) e da condenação em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Facebook Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra o mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., controladora do WhatsApp, e atua como sua representante no Brasil, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJRO. 4. A documentação apresentada pela parte autora é suficiente para instruir a inicial, sendo incabível a alegação de ausência de documento indispensável, bem como não há perda parcial do objeto, uma vez que os bloqueios continuaram a ocorrer durante o curso da ação. 5. A interrupção dos serviços foi arbitrária e sem comprovação de violação contratual pela autora, configurando conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da ausência de prévia comunicação e da inversão do ônus da prova. 6. A obrigação de restabelecer os serviços é válida e possível, pois recai sobre o grupo econômico, cuja representação nacional está a cargo do Facebook Brasil, cabendo a este cumprir a determinação judicial. 7. O bloqueio injustificado de canais de comunicação corporativos essenciais à atividade da cooperativa compromete sua imagem e reputação, caracterizando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 227). 8. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, é proporcional e adequada à finalidade de compelir o cumprimento da obrigação, não configurando enriquecimento indevido. 9. A condenação em custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é compatível com o princípio da sucumbência, sendo correta a rejeição do afastamento pretendido com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente por atos praticados pelo WhatsApp, por integrarem o mesmo grupo econômico. 2. O bloqueio unilateral e sem justificativa de contas corporativas no WhatsApp Business configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de restabelecimento e indenização por danos morais. 3. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é atingida por conduta abusiva do fornecedor de serviços. 4. A imposição de multa diária (astreintes) é válida para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os critérios de razoabilidade. 5. A parte que deu causa à ação e ficou sucumbente deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 75, X; 373, II; 537; 85, §2º; CDC, arts. 2º, 6º, III, VI e VIII, 47 e 51; Lei 12.965/2014, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; TJRO, Apelação Cível n. 7071500-15.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. desemb. Kiyochi Mori, j. 30/8/2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1028662-45.2023.8.26.0003, rel. desemb. João Antunes, j. 8/10/2024; TJ-SP, Recurso Inominado n. 1014672-19.2023.8.26.0348, rel. juiz Aparecido César Machado, j. 23/9/2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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