Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1009610-06.2024.8.26.0625"

Domingos Gaboardi x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 259651186

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000603-88.2021.8.22.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GABOARDI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SONIA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA GLEICIELE DA SILVA SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGIANE DA SILVA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNS DEIVY SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAIANE ANDERLE PASCOALETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER CHESINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENINI MAGAGNIN

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GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000603-88.2021.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7000603-88.2021.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Apelantes : Domingos Gaboardi e outro(a) Advogado(a) : Fernando Benini Magagnin (OAB/RS 74673) Advogado(a) : Daiane Anderle Pascoaletto (OAB/RS 84690) Apelado(a) : Sonia Maria da Silva Advogado(a) : Denns Deivy Souza Garate (OAB/RO 4396) Advogado(a) : Regiane da Silva Dias Garate (OAB/RO 10115) Apelado(a) : Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado(a) : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB/BA 15664) Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 10/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUEL DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSA NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que excluiu a seguradora da obrigação de ressarcir valores gastos com aluguel de veículo de terceiro, em razão da ausência de previsão contratual expressa na apólice firmada entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a seguradora deve ser compelida a indenizar o aluguel de veículo de terceiro quando a cobertura securitária contratada não prevê expressamente tal obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro deve ser interpretado conforme seus termos expressos, nos limites do artigo 757 do Código Civil, inexistindo obrigação de indenizar além do que foi previamente contratado. 4. A aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor requer a existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias, o que não ocorre no caso concreto, pois a apólice prevê expressamente a cobertura de veículo reserva apenas para o segurado, não abrangendo terceiros. 5. A interpretação ampliativa de cláusulas contratuais não pode ser utilizada para criar obrigações não pactuadas entre as partes, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A seguradora não pode ser compelida a indenizar danos não expressamente cobertos pela apólice contratada, sendo inadmissível interpretação extensiva para inclusão de cobertura não prevista no contrato." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Defesa do Consumidor, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2150776/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/09/2024; TJ-SP, AC 1009610-03.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2021.

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