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Resultados para "1010486-72.2023.8.26.0664"

Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Liberty Seguros S/A

ID: 255673438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013974-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7013974-56.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013974-56.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A): LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO - SP187471 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR.'' EMENTA Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir 3.Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese 4.Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 255946046

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7023288-26.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTOS N. 7023288-26.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7023288-26.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA – RJ135753 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando a compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de decidir: Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS – Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em: 29/8/2024 (TJ-SP – Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/2/2025).

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 255920125

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7069366-15.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7069366-15.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7069366-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU – SP111887 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PARA ADERIR À DIVERGÊNCIA, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES QUE ACOMPANHOU O VOTO ORIGINÁRIO DO RELATOR.'' EMENTA Apelação cível. Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; (TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 276335750

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045816-54.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7045816-54.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7045816-54.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - RJ135753 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, movida por seguradora, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, que teria causado danos elétricos em bens do segurado. O juízo de origem reconheceu o nexo causal com base em prova documental apresentada pela autora e condenou a ré ao pagamento do valor devido, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia notificação à concessionária e a impossibilidade de vistoria técnica dos equipamentos danificados inviabilizam a responsabilização por danos materiais; (ii) estabelecer se, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo, era da seguradora o encargo de produzir prova mínima da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não demonstrou ter promovido qualquer notificação administrativa ou cientificação da concessionária acerca do sinistro, tampouco entregou os aparelhos danificados para vistoria, inviabilizando a apuração técnica da origem dos danos, conforme exigência do art. 602, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC) não exime a autora de cumprir as exigências legais e regulamentares para apuração da responsabilidade do fornecedor de energia elétrica, tampouco permite o deslocamento integral do ônus da prova para o réu, diante da impossibilidade de produção probatória causada por sua conduta. 5. O laudo técnico apresentado é genérico e não vincula de forma objetiva os danos aos serviços prestados pela concessionária, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos indenizados. 6. Relatório de regulação constante dos autos indica que os danos podem ter sido causados por descarga atmosférica (raio), hipótese excludente de responsabilidade objetiva da concessionária. 7. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento e a frustração da possibilidade de vistoria técnica obstam a responsabilização da concessionária, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia notificação à concessionária e a não disponibilização dos equipamentos danificados inviabilizam a apuração técnica e descaracterizam o nexo de causalidade necessário à responsabilização por danos elétricos. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é absoluta, devendo ser observada a distribuição dinâmica conforme a capacidade técnica de produção probatória de cada parte. 3. O laudo técnico genérico, desacompanhado de vistoria ou comunicação prévia à concessionária, é insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 320, 373, II, 487, I; CC, art. 786; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50113699620198210027, Rel. Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 29/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1010486-39.2024.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 13/02/2025. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070322-9/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 05/07/2022.

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