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Beatriz Pereira Debowski x I. G, De Oliveira Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 326047240

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008144-72.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI

Polo Passivo:

I. G, DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LAIS PEREIRA DEBOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008144-72.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI ADVOGADO DO AUTOR: LAIS PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº MT27225O Polo Passivo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA, I. G, DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e condenação por danos morais, ajuizado por BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI em face de MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e I.G. DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Segundo narra a inicial, a requerente era proprietária do veículo Modelo TOYOTA/COROLLA XL116VVT, Combustível: GASOLINA, Ano de Fabricação/Modelo 2006/2007, Cor: PRETA, Placa ANF0J07, Chassi: 9BR53ZEC178552039, Código Renavam: 00896744655. Afirmou que em abril de 2024, procurou o requerido para providenciar a venda do veículo, tendo sido acordado que o preço mínimo de venda seria R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Declarou que outorgou uma procuração ao requerido a fim de providenciar a venda do veículo, sendo lhe informada que o automóvel foi vendido pouco tempo depois. Diante disso, foi transferido a requerente o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), restando pendente a transferência de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, requer seja declarado a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a condenação dos requeridos na obrigação de pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e condenação por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). É o necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Citados (ID 122297431 e 122297461), os requeridos deixaram de apresentar contestação e não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, dispõe o 344 do Código de Processo Civil, a saber: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Desse modo, decreto a revelia das partes requeridas, com as consequências a eles inerentes. Pois bem. Em análise as provas carreadas aos autos, embora não haja celebração de contrato, verifica-se que as partes celebraram um contrato estimatório, conhecido também como contrato de consignação, nos termos do art. 534 a 537 do Código Civil. Nessa modalidade, o consignatário recebe coisa móvel com a incumbência de vendê-la por preço certo e determinado, obrigando-se a restituir o valor previamente acordado ou proceder com a devolução do bem, caso não haja a venda. No caso dos autos, restou incontroverso que o(s) requerido(s) realizou a venda do veículo deixado em consignação, porém, não restituiu o valor acordado entre eles. A fim de corroborar com suas alegações, a requerente apresentou no ID 120574278 e seguintes, procuração outorgada ao(s) requerido(s), dando-lhe poderes para efetuar a venda do automóvel e adotar todas as medidas necessárias para realização da transferência. Ademais, foi apresentado prints de conversa entre a requerente e o requerido, onde é possível atestar que este deixou de efetuar a transferência do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à requerente (ID 120574280). Portanto, o reconhecimento da validade do negócio jurídico e o pagamento do valor remanescente de R$10.000,00 (dez mil reais) é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar o veículo em revenda de automóveis usados e espontaneamente assinou o recibo de transferência para terceiro, mostra-se impossível a anulação do negócio e restituição do bem, pois não demonstrada a má-fé do adquirente. Resta, todavia, a responsabilidade do consignatário pelo repasse da importância do preço ao proprietário do bem, com a consequente condenação ao pagamento pelo dano material correspondente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013046-69 .2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023) Grifei Com relação ao pedido de dano moral, este deve ser julgado improcedente. A jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dos demais Tribunais pátrios têm reconhecido a sua existência nas situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, violação aos direitos personalíssimos como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (Malheiros Editores, p. 74/75) ensina que: “[...] enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da vida privada, convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira e etc.” Da jurisprudência colaciono: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO HOSPITAL REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE IRIA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM, EM RAZÃO DE ABORTO RETIDO. HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO. ATRASO. INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MÁXIME PORQUE NÃO SE TRATAVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS. EFEITO DE MEDICAÇÃO QUE DEMOROU A SER OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CASOS DE URGÊNCIA, QUE DEMANDARAM O USO DA SALA CIRÚRGICA DESTINADA À AUTORA. ATRASO JUSTIFICADO. REQUERENTE QUE FOI MONITORADA A TODO TEMPO PELA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEQUÊNCIA, DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000745-32.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00007453220188160194 PR 0000745-32.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). E deste posicionamento não discrepa outro ilustre doutrinador, Sérgio Cavalieri Filho: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98) Assim, os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. Os simples aborrecimentos, contratempos, insatisfações que não irradiam nenhuma consequência jurídica, não retratam qualquer significância ao direito. Não se traduzem em dano, pois não se verificam efeitos jurídicos danosos relevantes. Assim, os fatos descritos na inicial não ofendem a esfera de direitos imateriais, sob qualquer sentido ou significado. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, pois não se destina a confortar meros percalços da vida comum, pelo que concluo que o pedido é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais apresentados por BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI em face de MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e I.G. DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, para: a) Declarar a existência de validade de negócio jurídico consistente em contrato estimatório firmado entre as partes; b) Condenar aos requeridos, solidariamente, a pagar a requerente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a partir do ajuizamento e juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Beatriz Pereira Debowski x I. G, De Oliveira Comercio De Veiculos Ltda e outros