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"1013048-11.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Suelene De Oliveira Custodio x Ccm-Construtora Centro Minas Ltda

ID: 320312352

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001019-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7001019-56.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO DO REU: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MG54000 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 09/01/2025 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos ajuizada por SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO em face de CCM- CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Em síntese (ID 115515445), a autora aduz ter adquirido, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um imóvel no empreendimento residencial CRISTAL DA CALAMA, cuja construção foi de responsabilidade da requerida (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV). Ela dispõe que o laudo de vistoria indicou vários problemas estruturais no imóvel e solicitou providências, contudo, a ré não apresentou resposta, deixando a autora em prejuízo. Aponta a ocorrência de vício oculto e suscita a concessão de tutela para determinar que a ré realize todos os reparos no imóvel. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia o deferimento da justiça gratuita. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada, sob pena de perdas e danos, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 e apresenta documentos. Proferida decisão inicial ID 115608458, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada (ID 116303375 - Pág. 1), a parte requerida se habilitou no processo (ID 117615132). Audiência de conciliação infrutífera (ID 117737306). Contestação (ID 118723710): A ré aduz que o Banco do Brasil, no contrato de imóveis ofertados pelo PMCMV, fornece canal de atendimento, mas a requerida não solicitou tais reparos, optando pela via judicial para buscar compensação financeira. Dispõe que o referido programa social PMCMV não se confunde com relação de consumo. Colaciona autos com demandas similares, com igual apresentação de provas. Declara que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora foi enviada para o endereço eletrônico incorreto. Aponta que inicial não está instruída com o contrato de compra e venda do imóvel. Indica a ocorrência de prescrição, visto que a autora recebeu as chaves do imóvel em 30/10/2019, sendo a ação ajuizada após o prazo de 03 anos previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta que o laudo de inspeção aponta avarias referentes à manutenção do imóvel, inexistindo questões acerca da segurança ou solidez da unidade imobiliária. Indica a ocorrência de decadência, uma vez que a promovente recebeu as chaves no dia 30/10/2019, isto é, ajuizou a demanda após o prazo de 01 ano disposto no artigo 445 do CC, bem como o mencionado laudo apontou a existência de vícios no ano de 2024 (um ano antes do ajuizamento em 2025). Apresenta as seguintes preliminares: ausência de interesse processual (inexistência de prévio requerimento administrativo), ilegitimidade ativa (o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, sendo este o proprietário do imóvel objeto da demanda), inépcia da inicial (ausência de individualização do dano, presença de pedidos genéricos), litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil (corresponsável pela produção do empreendimento) e denunciação da lide ou chamamento ao processo em face do Banco do Brasil (responsabilidade solidária). Pleiteia a designação de audiência de conciliação. Refuta a concessão da tutela e a inversão do ônus probatório. Impugna os documentos apresentados pela autora. Aponta a existência de eventual culpa exclusiva ou concorrente da promovente. Declara que a construção não foi realizada sob liberdade da requerida, mas a partir de orientações e especificações previamente impostas pelo Banco do Brasil. Contesta a ocorrência de danos. Requer a improcedência da ação. Pugna para que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos patronos Drs. Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54.000) e Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG 190.000). Junta documentos. Réplica à contestação (ID 119886107): A autora refuta as preliminares suscitadas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual rejeita a ocorrência de prescrição. Do mesmo modo, rejeita a ocorrência de decadência, tendo em vista que os vícios presentes no imóvel são ocultos. Nega a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por fim, requer a procedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 119886108), a requerida pugnou pelo saneamento processual e pela designação de audiência de instrução e produção de prova documental, e a autora requereu pela produção de prova técnica (ID 120342259). Resumo sucinto. Passo a sanear. Das prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) A requerida aduz que a pretensão autoral encontra-se prescrita e afetada sob o instituto da decadência, tendo em vista que a requerente recebeu as chaves do imóvel em 30/09/2019. Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção, faz-se necessária a análise à luz do princípio da restitutio in integrum, segundo o qual a reparação do dano deve buscar restabelecer a parte lesada à situação anterior ao evento danoso, como se este jamais tivesse ocorrido. Trata-se de garantir à parte autora a devida recomposição de seus direitos, inclusive quanto à segurança, habitabilidade e funcionalidade do imóvel adquirido, valores estes que supostamente foram comprometidos em razão dos vícios de construção alegados. Nos processos referentes ao programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência é firme no sentido de que o início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, porquanto inexiste relação jurídica contratual entre as partes. Dessa forma, no caso concreto, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, visto que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos. Oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS . VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL . A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. [...](TRF-3 - RecInoCiv: 00052590220204036322, Relator.: Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2023) Neste mesmo sentido, deve ser refutada a alegação de ocorrência de decadência, visto que no caso dos autos também não se aplica o prazo previsto no artigo 445 do CC, tendo em vista que este prazo é aplicado apenas aos vícios redibitórios gerais, enquanto no caso dos autos, trata-se de suposto vício de responsabilidade técnica da construtora. Além disso, ainda que se considerasse o prazo acima, não haveria que se falar em fruição do prazo, uma vez que a própria requerida sustenta não ter sido devidamente notificada pela autora, logo sua ciência quanto aos dados alegados ocorreu com a citação efetiva da ré, conforme ID 116303375 - Pág. 1. Por tais razões, rejeito as prejudiciais de mérito. Das preliminares A respeito da ilegitimidade ativa, a requerida alega que o imóvel pertence, na verdade, ao Banco do Brasil, visto que o imóvel foi alienado fiduciariamente à autora. Contudo, a alegação não merece prosperar, vez que parte autora reside no imóvel e suportou os danos alegados, de modo que possui legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos. Quanto à inépcia, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, não se enquadrando em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330 do CPC. A tese de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, haja vista que a parte autora demonstra possível lesão sofrida, de forma que a ação pretende a reparação do dano ocasionado. Por fim, em face da alegação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil, verifico que a parte requerida postula pela inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, haja vista que a instituição atuou como agente executor do programa. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). No caso dos autos, observo que o Banco do Brasil realmente atuou como agente executor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PMCMV, consoante se extrai do contrato anexo ao ID 118723725. Dessa forma, deverá figurar junto à requerida no polo passivo, haja vista que a responsabilidade de ambas é solidária. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023. No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Ante o exposto, devem as alegações de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo serem acolhidas. As demais preliminares ficam rejeitadas. Proceda a CPE a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, intimando-o para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência vícios redibitórios no imóvel; b) o nexo de causalidade entre os supostos vícios e a prestação de serviços pela construtora; c) a (in)existência de atuação negligente por parte das requeridas; d) (in)existência de obrigação de indenizar. Deixo de inverter o ônus da prova por entender que a presente demanda não versa sobre questões consumeristas, porquanto as requeridas não se enquadram no conceito de fornecedor, conforme artigo 2º do CDC. Desta forma, deverão as partes agir conforme a distribuição do ônus tradicional, ou seja, a parte autora como responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, visto que a questão controvertida nos autos diz respeito somente à questão de direito e não de fatos. Ademais, a prova técnica parece suficiente para elucidar as controvérsias. Defiro a juntada de documentos pelas partes. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora. Estabeleço que a perícia será paga pelas partes rés, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e as empresas requeridas são grandes instituições, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. Assim, após habilitação do Banco do Brasil, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Civil, cadastrado e habilitado no banco de peritos judiciais deste Tribunal de Justiça (Ceajus e Cpcaj), MAURÍCIO CARLOS RORIZ FERREIRA (email: mauricio.roriz@hotmail.com). Deverá ser intimado da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de honorários e designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. Proceda a CPE a inclusão do perito junto ao PJ-e. O laudo deverá ser entregue em até 60 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC) Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as requeridas, para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da respectiva quantia. Autorizo a expedição de alvará em favor do perito, referente a 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. Intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC), se tiverem sido indicados. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz

ID: 323630197

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006267-03.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235. PROCESSO Nº 7006267-03.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ARACY FARIAS PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ARACY FARIAS PINTO ingressou em juízo com ação indenizatória em faCe do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Esclarece ter adquirido, no âmbito Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o seu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ), por meio de contrato formalizado diretamente com a instituição financeira Ré, identificado sob o nº. 711.602.634. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados, porém, o imóvel entregue possui sérios problemas, de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, destacando-se as seguintes anomalias endógenas no imóvel : 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria; Assevera que a NBR 15.575, estabelece diversos parâmetros técnicos a serem respeitados nas edificações, como, por exemplo, desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil. A citada norma determina, ainda, níveis mínimos obrigatórios para cada item, que, caso não respeitados, levarão a irregularidades que impedem o alcance da vida útil mínima estimada para a construção e na edificação do imóvel sub judice, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, tampouco exigidos pela ré, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizá-la, através de seus profissionais da área de engenharia, ensejando o dever de indenizar. Afirma ter notificado a ré quanto a existência dos problemas no seu imóvel, vindicando uma cópia completa do contrato de financiamento, que não lhe foi entregue. Pondera que no contrato firmado entre as partes, a ré não atua apenas como agente financeiro, mas sim como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” (art. 9.º, da Lei nº. 11.977/09), bem como, é a criadora do Fundo de Arrendamento Mercantil, e dele, faz a gestão (art. 1º, §1ºe 8º da Lei 10.188/2001, restando inconteste, portanto, a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à parte autora, decorrentes dos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Esclarece que o agente operador promotor de políticas públicas é tipicamente a Caixa Econômica Federal, assim sendo, há vasta jurisprudência decidindo sobre a responsabilidade do operador, em regra com a CEF no polo passivo, entretanto, por analogia é certo que o entendimento se aplica também ao Banco do Brasil, quando, agindo em situações idênticas, no caso como representantes do FAR _ Fundo de Arrendamento Mercantil, na assinatura de contratos e na promoção das políticas de habitação. Destaca que não resta dúvida quanto ao tipo de acompanhamento efetuado pelo Banco do Brasil ou seus prepostos, denotando-se não a mera medição quantitativa, mas sim uma verdadeira checagem e aprovação dos parâmetros técnicos da obra, em seus mínimos detalhes. Finaliza vindicando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo atribuído à causa o valor de R$ 24.851,39. Petição inicial acompanhada de procuração, laudo pericial particular elaborado por engenheiros civis do Estado de SP. No despacho inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 118014082). A parte ré apresentou contestação (Id. 119865247). Alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como agente financiador de imóvel pronto, incumbindo-lhe, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Citou precedente do STJ. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e também a não concessão da gratuidade. No mérito aduziu que a parte autora formalizou contrato de financiamento imobiliário (operação de nº 711.602.634) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Faixa 1, com recursos do FAR. A referida operação se encontra atualmente em situação ativa, porém com valores em atraso. Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. A Linha de Crédito PNHU - MCMV Faixa I não contempla, nesta fase, Laudo de Avaliação do Imóvel, mas a construtora é responsável pelo cumprimento da obra. A obra do empreendimento nº 244075 - ORGULHO DO MADEIRA, no qual se situa o imóvel adquirido pela autora, foi concluída havendo emissão de “Habite-se”. Portanto, foi atestada habitabilidade do imóvel. Em se tratando de vício oculto, como a má qualidade de materiais que constituem a estrutura da unidade, tais como vigas, qualidade do cimento e da areia que compõem a massa, tijolo, entre outros, o laudo de engenharia não consegue prever a ocorrência de danos futuros ao imóvel, sendo responsabilidade do vendedor a reparação de danos decorrentes do adimplemento contratual do construtor quanto à segurança, solidez e habitabilidade do bem. Assevera que nos contratos de operações de Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), há cláusula versando sobre Danos Físicos no Imóvel, na qual consta que o “VENDEDOR” assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel. Além disso, prevê que “não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa. Na cláusula denominada “Vícios de Construção”, está disposto que “ao(s) beneficiário(s) ou condomínio incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel”. Portanto, a responsabilidade pelos vícios ocultos narrados na petição inicial é da Construtora, não havendo falhas do Banco na condução da operação. Sustentou, ainda, inexistência dos pressupostos para fixação dos danos materiais ou materiais, bem como para a inversão do ônus da prova. Réplica Id. 120445752, vindicando que fosse afastada a argumentação de ilegitimidade passiva da parte ré, sustentando que agindo à condição de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda ou baixissima renda, teria legitimidade, citando precedente do STJ, aduzindo que no caso do contrato entabulado entre as partes o Banco do Brasil atua como agente de execução, gestão e disponibilização do bem imóvel ( (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Quanto a inversão do ônus da prova, destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo. E quanto a gratuidade entende que a hipossuficiência da requerente esta caracterizada No mérito, reiterou que não tendo a parte requerida impugando de forma específica os danos materiais e morais, aplicável o disposto no artigo 341, do Código Civil. A seguir os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Passo ao enfrentamento das preliminares suscitadas pela parte ré. 01. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do “Contrato particular, com feito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR”, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (…)”. Considerando que o requerido é, com efeito, executor do referido programa federal de moradia, necessário reconhecer à legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como o dos autos. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023 No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construção. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ausência de relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. Caracterização. Recurso provido. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento. Programa Minha Casa Minha Vida. Ilegitimidade passiva. Distrato. Débito. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Existência de débito. A atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento, bem como pela entrega do imóvel ao apelado. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052559-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 02. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. A autora ajuizou a presente ação visando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel adquirido. Evidente a existência de relação contratual controvertida entre as partes. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido na via administrativa, porquanto, não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento naquela instância. Rejeito a preliminar ora apreciada. 03. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência. E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. No mais, legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, bem como a origem de eventuais danos constatados, se decorrentes da construção ou uso do bem. Verifico que a relação jurídica ora em análise é de consumo. Dispõe o artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, havendo patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da(s) requerida(s) e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova. Considerando, portanto, o pedido da parte autora determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA , CREA 12583D RO. , engenheiro civil, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. O perito deverá esclarecer a esse juízo se a alegaçao da parte autora na inicial, de vícios alegados pela parte autora no imóvel localizado Rua 10, BL. AP. CASA 12, Condominio Orgulho Do Madeira - Quadra 588, na cidade de Porto Velho/RO vinculado ao contrato identificado sob o nº. 711.602.634, a saber: 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria, são de decorrentes da construção ou falta de manutenção do bem imóvel. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe as próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto da quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

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Suelene De Oliveira Custodio x Ccm-Construtora Centro Minas Ltda

Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz