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"1013067-54.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1013067-54.2022.8.26.0451"

Jose Dos Santos Carvalho x Banco Agibank S.A

ID: 281109204

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002702-13.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FERREIRA DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70027… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7002702-13.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSE DOS SANTOS CARVALHO, beneficiário de pensão por morte, em face de BANCO AGIBANK S.A, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONSIGNACAO – CARTÃO", relacionados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). O Autor alegou inicialmente que jamais contratou tal serviço e que sequer teve conhecimento da existência do cartão, sendo os valores descontados, portanto, indevidos. Citada, a Ré apresentou contestação ( ID 119070489), instruída com documentos que indicam a formalização do contrato. Em réplica, o Autor reconheceu a existência da contratação ( ID 119928711 Pág 10), mas passou a questionar a modalidade contratual, requerendo a sua requalificação como empréstimo consignado tradicional, com restituição de valores. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor pediu da declaração de inexistência da relação contratual com a parte requerida. No entanto, na réplica, reconhece a contratação, ainda que alegue ter havido falha na sua formalização. Esse reconhecimento posterior, feito em sede de réplica, representa contradição lógica com a causa de pedir inicial, gerando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência. "O reconhecimento, pela parte autora, da existência do contrato anteriormente impugnado, desconfigura a tese de inexistência da relação jurídica e impõe a improcedência do pedido inicial." (TJSP, Apelação Cível nº 1002344-54.2022.8.26.0451, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 03/11/2023) O art. 329 do CPC condiciona a alteração do pedido, após a citação, ao consentimento do réu, o que não é o caso. Assim, a nova pretensão deduzida, além de carecer de respaldo legal, não pode ser acolhida por configurar inovação indevida em momento processual inapropriado. Não bastasse, os documentos trazidos pela parte requerida demonstram a formalização da contratação e os descontos com base em percentual previamente autorizado, o que confere presunção de legitimidade ao contrato, especialmente na ausência de prova robusta em sentido contrário. "Reafirma a legalidade do contrato de cartão com RMC, desde que haja prova da contratação e da ciência do consumidor quanto à modalidade e condições do serviço" (STJ, REsp 1.692.026/RS). Não havendo comprovação de conduta ilícita por parte da ré, tampouco de cobrança indevida (uma vez que houve contratação), não há falar em dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. “O desconto em benefício previdenciário em razão de contrato regularmente firmado não configura dano moral, ainda que haja arrependimento posterior do consumidor.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.257419-1/001TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.257419-1/001) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Cacoal-RO, 26 de maio de 202526 de maio de 202526 de maio de 2025 Elson Pereira de Oliveira BastosElson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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