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"1013073-54.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1013073-54.2023.8.26.0248"

Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Maria Ligia Marques Dos Reis

ID: 330977313

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7030123-64.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA LIGIA MARQUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7030123-64.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7030123-64.2023.8.22.0001-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Embargante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado(a): Maria Ligia Marques dos Reis Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL SEM PEDIDO EXPRESSO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que negara provimento ao recurso de apelação interposto em ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Ligia Marques dos Reis, sustentando omissão no julgado quanto à inexistência de pedido de indenização por danos morais na petição inicial, o que tornaria a sentença parcialmente extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação em danos morais imposta à parte embargante configura decisão extra petita, por ausência de pedido expresso na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença violou o princípio da adstrição, previsto no art. 492 do CPC, ao condenar a embargante ao pagamento de indenização por dano moral sem que houvesse pedido expresso na petição inicial. A decisão extra petita compromete a validade do julgado e pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a concessão de providência jurisdicional não requerida expressamente pelo autor caracteriza vício de julgamento e enseja a nulidade da sentença nessa parte. O vício identificado enseja acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, julgar parcialmente procedente o recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A condenação por danos morais sem pedido expresso na petição inicial configura decisão extra petita, em afronta ao princípio da adstrição, e sua nulidade pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos de declaração. A exclusão de condenação extra petita impõe a reforma parcial do acórdão embargado e o julgamento parcialmente procedente do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.533.758/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 17.12.2015, DJe 10.02.2016; TJ-AC, Apelação Cível 0714090-96.2022.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 30.08.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1013073-66.2024.8.26.0071, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 11.02.2025; TJ-MT, RI 1024649-88.2021.8.11.0003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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