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Processo nº 7005666-76.2025.8.22.0007

ID: 255907816

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005666-76.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7005666-76.2025.8.22.0007 AUTOR: ROSELY FERNANDES… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7005666-76.2025.8.22.0007 AUTOR: ROSELY FERNANDES DA SILVA, CPF nº 68457464272, AVENIDA PORTO ALEGRE, - ATÉ 335/336 NOVO CACOAL - 76962-164 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036000140, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) ROSELY FERNANDES DA SILVA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Malgrado destacar na petição inicial o endereço - Avenida Porto Alegre, n° 5907, casa A planito - Centro, CEP n° 76940-000 - nesta Comarca, o comprovante de endereço juntado (conta de energia, ID. 119415456) revela que tal logradouro pertence ao Município de ROLIM DE MOURA/RO. No mesmo sentido os demais documentos do processo (procuração, declaração de hipossuficiência, laudos médicos, e, inclusive o CEP). Decido. Segundo o disposto pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Por sua vez, o §3º do mesmo artigo constitucional atribuiu competência delegada à Justiça Estadual do foro do domicílio do autor, para processar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, tratando-se, portando, de competência absoluta. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A parte autora requer a reforma da decisão agravada, para que a sua ação originária previdenciária tenha curso na Justiça Estadual, investida da jurisdição federal delegada, na Comarca de Peixoto de Azevendo-MT, lugar do seu domicílio. 2. Segundo entendimento de Corte Regional: ". A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.) 3. No caso dos autos, os elementos probatórios acostados em seu nome (conta de luz e pedido de requerimento administrativo junto ao INSS) são suficientes para demonstrar que o autor, de fato, reside na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, onde propôs a sua ação judicial, inexistindo provas nos autos capazes de infirmar tal conclusão, circunstância que, aliado ao princípio da primazia do julgamento de mérito, enseja a fixação da competência para julgar a causa na comarca de Peixoto de Azevedo-MT. 4. Agravo de instrumento da parte autora provido, para determinar que a ação originária seja redistribuída para a Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, para que tenha regular processamento nessa localidade. (AG 1016847-31.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Ante o exposto, declaro este juízo absolutamente incompetente para processar a presente demanda e, por consequência, declino da competência em favor do juízo cível da comarca de Rolim de Moura/RO. Remeta-se. Cacoal-RO, 11 de abril de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

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