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Instituicao Adventista De Educacao Noroeste Brasileira x Municipio De Porto Velho

ID: 261981768

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO NOROESTE BRASILEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste… Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 16/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição de ensino para sanar omissão em acórdão que deu provimento parcial a apelação, com pedido de efeitos prequestionatórios. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, para fins de inexigibilidade do IPTU, bem como quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária da instituição embargante em relação ao IPTU; e (ii) estabelecer se há omissão na fixação de honorários advocatícios em grau recursal, considerando o provimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária deve ser sanada, pois a instituição embargante declarou preencher os requisitos do artigo 150, VI, b, § 4º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Definição quanto à inexigibilidade do IPTU, uma vez que os documentos nos autos demonstram que o imóvel da instituição está vinculado às suas atividades essenciais, fazendo jus à imunidade tributária. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 estabelece que a majoração da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, só é cabível quando o recurso para integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorra no caso concreto. O pré-questionamento da matéria está satisfeito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que ocorreu o enfrentamento claro das questões jurídicas envolvidas, com fundamentação baseada em antecedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, sem alteração da conclusão do acórdão embargado. Tese de julgamento : A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, estende-se a imóveis vinculados às atividades essenciais de entidades religiosas e educacionais, desde que atendidos os requisitos legais. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “b”, § 4º; CTN, art. 14; CPC, artes. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante relevante : STF, jurisdição consolidada sobre imunidade tributária de entidades religiosas e educacionais; STJ, Tema 1.059; TJ-SP, Apelação Cível nº 1017767-74.2020.8.26.0053; TJRO, AC nº 7001845-52.2020.822.0003; TJRO, AC nº 7019560-42.2022.822.0002.

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