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"1031269-71.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1031269-71.2022.8.26.0001"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Valdineia Da Penha Silva Rossmann

ID: 320392303

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7013425-28.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

VALDINEIA DA PENHA SILVA ROSSMANN

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7013425-28.2024.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788 Recorrido(a): VALDINEIA DA PENHA SILVA ROSSMANN Advogado(a): ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 25/02/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que reconheceu o protesto indevido de título já quitado, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a declaração de inexistência do débito e danos materiais. O recurso busca afastar o dano moral. Em contrarrazões a parte requerente arguiu preliminar de ausência de dialeticidade requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não é requisito obrigatório ao consumidor esgotar instâncias administrativas para exercer seu direito de ação. Assim, rejeito a preliminar e a submeto ao colegiado. DA JUNTADA DE EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO Conforme se verifica da inicial e dos documentos que a instruem, a inscrição de inadimplência impugnada não ocorreu nos bancos de dados tradicionais de proteção ao crédito (como SERASA ou SPC), mas sim mediante protestos de títulos nos Cartórios de Protesto de Títulos do 1º Tabelionato de Protesto de títulos da Comarca de Cacoal/RO. Logo, restando comprovado o protesto por documentação oficial do cartório, não há nenhum vício a ser sanado e tampouco cerceamento de defesa que justifique acolhimento da preliminar. Rejeito a preliminar e a submeto ao colegiado. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte recorrida suscita ausência de dialeticidade no recurso interposto pela parte recorrente. Desde logo verifico que o recurso inominado confronta os fundamentos da sentença. Há exposição de argumentos de irresignação sobre a decisão recorrida. Deixo de condenar a recorrida em litigância de má-fé, pois não vislumbro a adequação das hipóteses previstas no art. 80 do CPC ao presente caso. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao colegiado. MÉRITO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. A análise do processo indica que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes deste voto: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Destaco da sentença: [...] Ao verificar as questões suscitadas, cabe mencionar primeiramente que a parte autora reconheceu a existência do débito em questão, tendo efetuado o devido pagamento (conforme fatos narrados na petição inicial em ID 111313797, p. 1). Desta forma, havendo uma fatura de energia vencida, a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto da dívida em cartório constituem exercício regular do direito da empresa requerida. Ocorre que, analisando os documentos apresentados pela parte requerida, observo que o envio da dívida para o cartório de protestos foi realizado na data de 07/03/2024 (ID 113232042), e a efetivação do protesto ocorreu apenas após a data de 13/03/2024 - data em que a autora/devedora foi intimada acerca da realização do protesto por meio de publicação em Edital, conforme documento que anexo nessa oportunidade à presente sentença. Nos termos da Lei n. 9.492/97, o processo de protesto tem início no momento em que o credor leva um título de crédito ao cartório de protestos, que procede à notificação do devedor, informando-o sobre a existência da dívida e acerca do prazo específico para que o pagamento seja realizado. Concluo que diante das narrativas e documentos apresentados, o protesto da dívida ocorreu após o efetivo pagamento do débito, razão pela qual não pode ser classificado como exercício regular do direito por parte da empresa requerida. [...] Não há reparos a serem feitos na sentença. No presente caso restou incontroverso nos autos que a parte recorrida teve título protestado de forma indevida, mesmo após já ter quitado a obrigação, conforme documentos juntados - ID 27147319 e 27147320. Trata-se, portanto, de protesto motivado por dívida já quitada antes do protesto. O protesto é, de fato, indevido, pois o título foi quitado antes do registro, conforme asseverado. O histórico de eventuais atrasos no pagamento de fatura não legitima o protesto de obrigação já adimplida, de modo que não procede a tese defensiva da empresa requerida. Ainda que a ENERGISA alegue ter agido de boa-fé, tal alegação não exime sua responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. No ponto: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Fornecimento de energia elétrica. Pagamento atrasado da fatura de consumo, mas anterior à notificação do tabelião de notas acerca do recebimento do título e à efetivação do protesto. Protesto indevido, em razão do pagamento realizado e por ter deixado a concessionária de adotar as providências devidas para impedir a sua efetivação . Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório fixado adequadamente. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10280687120228260001 São Paulo, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/10/2023). A 1ª Turma Recursal do Estado de Rondônia também já decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART . 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70265698720248220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Sessão Eletrônica nº 51/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02). O valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, demonstra-se adequado ao caso em tela, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e Turmas Recursais em casos semelhantes. Da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor do dano moral. A parte recorrente afirma que a correção monetária e os juros devem incidir a partir do arbitramento do dano moral. E foi isso que a sentença fez. Obviamente que só pode ser a partir do arbitramento, pois a partir dele é que se liquida o valor. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. A atualização do valor do dano material será procedida da seguinte forma: correção monetáriapelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. CONDENO a recorrente a pagar as custas remanescentes e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito, reconheceu protesto indevido de título já quitado e condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como danos materiais. 2. A recorrente sustenta inexistência de dano moral indenizável. A recorrida, em contrarrazões, alega ausência de dialeticidade e litigância de má-fé. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protesto de título já quitado configura ato ilícito indenizável por dano moral; e (ii) definir o termo inicial de correção monetária e juros sobre os valores fixados a título de danos material e moral. 4. A análise dos autos confirma que o título foi protestado mesmo após o efetivo pagamento, o que caracteriza ato ilícito e protesto indevido, nos termos da jurisprudência do TJ-RO e demais tribunais. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante eventual alegação de boa-fé. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros da jurisprudência e é proporcional à ofensa. 7. A correção monetária sobre o valor do dano moral deve ter como termo inicial a data da publicação da sentença (Súmula 362/STJ). Os juros de mora incidem a partir da mesma data. 8. Em relação ao dano material, a correção monetária incide desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros a partir da citação (art. 405 do CC). 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária dos danos material e moral, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. O protesto de título quitado antes da lavratura caracteriza protesto indevido, gerando responsabilidade objetiva do credor. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação do acórdão, com incidência de juros legais desde a mesma data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, p.u., e 405; CDC, art. 14; Lei nº 9.492/1997, art. 16; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI 1028068-71.2022.8.26.0001, Rel. Rosana Moreno Santiso, j. 16.10.2023; TJ-RO, Recurso Inominado Cível 7026569-87.2024.8.22.0001, Rel. Juíza Úrsula G. T. F. Souza, Sessão Eletrônica nº 51/2024; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1031269-71.2022.8.26.0001"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Valdineia Da Penha Silva Rossmann