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"1036215-72.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036215-72.2021.8.26.0114"

Sirlete Lemos Dos Santos x Celso De Faria Monteiro

ID: 317360964

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008556-03.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLETE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008556-03.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIRLETE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIRLETE LEMOS DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O regime jurídico aplicável é as normas consumeristas (Código de Defesa do Consumidor), considerando a relação de consumo existente entre as partes (art. 2º e art. 3º do CDC), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III). Adicionalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) rege os deveres do réu como provedor de aplicações, especialmente no que concerne à responsabilidade pela gestão de contas e à comunicação clara ao usuário (art. 7º, incisos IV e VIII). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência da invasão do seu perfil de usuário de rede social. Verifica-se que para afastar a responsabilidade caberia à plataforma o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a violação das condições contratadas ou utilização indevida por terceiro. In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve seu perfil de usuário da rede social "Facebook" hackeada, conforme faz prova, porém não comprovou satisfatoriamente que detinha em uso no seu perfil os procedimentos visando a segurança, tais como verificação de duas etapas, mensagem programada, etc. A Própria Autora trouxe aos autos que se tratou de terceiros tendo acesso a seu perfil privado para realizar golpes/fraudes, argumentando que ainda sofreu um golpe no valor de R$ 500,00 para que a conta seja devolvida, mas os golpistas não devolveram. Relata que tentou administrativamente a recuperação da conta pelo sistema do Facebook, porém este não deu o devido apoio e resultado desejado. Compulsando a documentação e narrativas apresentadas nos autos, observo que a conta de requerente não detinha os devidos meios de segurança fornecidos pela plataforma para evitar o ocorrido. Apesar de haver entendimento acerca do Fortuito Interno, explicando que o Facebook e Instagram tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança e facilitar ao usuário a solução de problemas com clonagem de conta por terceiros, tais soluções são ofertadas aos consumidores, cabendo a eles aderirem, não há como responsabilizar a empresa ré ou ter a interpretação que eles devem forçar seus consumidores a aplicarem as ferramentas de segurança. Apesar da requerente argumentar que havia adotado tais cautelas para segurança de sua conta, verifica-se que não há nos autos qualquer prova disso. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Ainda mais, a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373 , § 2º do CPC. Logo, não havendo a autora comprovado que realmente teria aderido às ferramentas de segurança ofertadas pela plataforma, não há como exigir da requerida prova em contrário. Ainda, a requerida colabora com a devida prestação do serviço, requerendo que a consumidora forneça nos autos endereço de e-mail válido e seguro, nunca vinculado aos serviços Facebook e Instragram, de modo a cooperar para a resolução da lide, tendo a consumidora fornecido tal e-mail em réplica, é plenamento cabível que as partes procedam com o contato necessário para buscar a solução desejada, porém, não há qualquer nexo causal nos danos sofridos pela requerente com qualquer conduta da requerida, não havendo como a responsabilizar por seus prejuízos, sejam eles morais e/ou materiais. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: "Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USUÁRIA DA REDE SOCIAL FACEBOOK VÍTIMA DE INVASÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR ATOS PRATICADOS POR INVASORES DE PERFIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A INVASÃO ADVEIO DE FALHA DE SEGURANÇA. CANAIS DE CONTATO ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA CONTA NÃO UTILIZADOS ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, RI 0003185-31.2018.8.16.0184, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 20/04/2020; g/n) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Autora usuária o site facebook teria sofrido invasão de sua conta por um terceiro que enviou mensagens privadas aos seus amigos se passando por si e solicitando a eles transferência de quantia em dinheiro para a conta bancária de terceiro - Réu, na qualidade de provedor da rede que não tem responsabilidade pelo conteúdo postado por determinado usuário, nem pelos atos de quem tenha invadido o perfil alheio, fazendo-se passar por outrem – Invasão da conta da autora que não se pode concluir pela existência de falha de segurança - Não há fundamento para responsabilizar o réu por qualquer suposto dano do ato exclusivo do golpista – Autora que sequer pleiteia com a presente demanda a identificação do usuário que supostamente hackeou a conta - Ausente a culpa, não se há cogitar em indenização por danos morais - Sentença mantida – Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido”. (TJSP, Ap. 1000977- 22.2017.8.26.0602, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2019; g/n). APELAÇÃO – INTERNET – REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta – Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC – Dever de indenizar não configurado – Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Ap. 1004108-72.2021.8.26.0114, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021; g/n)" Ou seja, quanto ao dano moral, não vislumbro o direito reclamado, não em razão de não ter a requerente sofrido com a situação, mas não há nexo causal em alguma conduta da requerida e a situação passada pela autora. Ter a conta de rede social invadida e utilizada para propagar golpes e fraudes é capaz de gerar prejuízos, mas no caso em epigrafe, não há qualquer responsabilidade da requerida, pois essa ofertou os meios de segurança. A própria mensagem apresentada em ID 120830565, pg. 5, demonstra que a plataforma impediu a mesma de prosseguir com a recuperação por razões de segurança. Proceda as partes com tratativas extrajudiciais visando ou não a recuperação da conta, caso ainda a consumidora deseje. A total improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036215-72.2021.8.26.0114"

Sirlete Lemos Dos Santos x Celso De Faria Monteiro