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Hotel Do Porto Ltda - Me x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 339211668

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7048396-57.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL DO PORTO LTDA - ME

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Decisão

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7048396-57.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: HOTEL DO PORTO LTDA - ME ADVOGADO DO APELANTE: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A Polo Passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO DO APELADO: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, OAB nº PA18949A Vistos, Trata-se de apelação cível, interposta pelo HOTEL DO PORTO LTDA - ME, contra r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que na ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar inibitória, ajuizada pelo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: […]. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando a requerida HOTEL DO PORTO LTDA - ME ao pagamento de R$ 24.635,16 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), bem como o pagamento das parcelas vincendas e das que não venham a ser liquidadas no curso da presente ação até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamente as parcelas vencidas da data da distribuição da ação e as que se venceram no curso do processo a partir de seus vencimentos e com juros moratórios a contar da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. […]. Nas razões recursais, o hotel apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustentando não ter condições de arcar com as despesas do processo, consoante documentação acostada aos autos. Suscita, também, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal e julgamento antecipado da lide. Invoca, ainda, ilegitimidade ativa e passiva das partes envolvidas no feito, alegando que além do estabelecimento não promover a execução pública de obras musicais ou audiovisuais, o recorrido não comprovou a representação dos supostos titulares dos direitos autorais. Quanto ao mérito, argumenta que não realiza execução pública de obras musicais em suas dependências, uma vez que a disponibilização de televisores nos quartos não caracteriza, sob nenhum aspecto, exibição pública de conteúdo protegido, visto que os quartos de hotel são unidades de uso exclusivo do hóspede, o que os equipara a domicílios privados, sendo indevida qualquer cobrança por execução coletiva nesse ambiente. Sustenta, ainda, que a cobrança é baseada na simples exibição de canais de TV aberta, o que não configura, por si só, fato gerador de direitos autorais, repisando a ausência de prova técnica quanto à suposta execução de obras protegidas, visto que o apelado não identificou quais músicas, autores ou fonogramas teriam sido utilizados pelo apelante, tampouco apresentou qualquer registro, perícia, vistoria ou relatório técnico que comprovasse o uso indevido de conteúdo protegido. Por fim, diz que sequer foi notificado extrajudicialmente para oportunizar a regularização da situação e, ainda, que a tabela de cobrança está irregular, porquanto fundamentada em presunções genéricas. Com base nesta retórica, propugna pelo provimento do apelo. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o recurso propriamente dito, faz-se necessário analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De proêmio, a apelante pleiteia a concessão da benesse alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com os dispêndios processuais, invocando sua situação financeira precária após a pandemia, com queda abrupta no movimento, o que levou o empreendimento ao endividamento perante à concessionária de energia elétrica e necessidade de parcelamento dos débitos e negociação dos impostos. No caso em apreço, não obstante a farta documentação apresentada ser referente a 2023, ao ano anterior ao o ajuizamento da ação, é possível dela inferir que a microempresa vem passando por dificuldades que ensejaram o parcelamento dos débitos, denotando que o pagamento das custas processuais certamente acarretará prejuízos à manutenção da atividade hoteleira que exerce. Demais disso, constata-se que o pedido foi formulado expressamente na contestação, com a juntada de farta documentação, porém o juízo a quo deixou de examinar o pedido, configurando hipótese de deferimento tácito. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No tocante ao cerceamento de defesa, sem razão o apelante. Consoante justificado pelo magistrado de primeiro grau, a matéria debatida nos autos é meramente de direito, sendo suficientes as provas documentais acostadas aos autos para dirimir a questão, de modo que a produção de prova pericial ou testemunhal era desnecessária. Sendo o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Com efeito, o entendimento jurisprudencial está firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Neste sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). O mesmo se diga quanto à ilegitimidade do ECAD para a cobrança, pois há entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de ser desnecessária a comprovação de filiação ou de autorização de artistas nacionais ou internacionais para a sua realização, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1225752 MT 2010/0203955-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2017). Em relação à ilegitimidade passiva, observo que os argumentos trazidos pelo apelante confundem-se com o próprio mérito da lide, porquanto calcado no fato de que não promove a execução pública de obras musicais ou audiovisuais, razão pela qual será juntamente com ele será enfrentado. Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante. A matéria a ser dirimida cinge-se em verificar se o apelante deve efetuar o pagamento de direitos autorais por disponibilizar o seu acesso nos quartos do seu estabelecimento. Pois bem O assunto foi afetado pelo STJ no Tema 1066, no qual se analisou a possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais decorrentes da utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins, em acórdão que foi assim ementado. Na oportunidade, restaram fixadas as seguintes teses: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (RESP n. 1.870.771-SP, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/03/2021, DJe 30/03/2021). Analisando os autos, verifico que o apelado juntou documento que comprova o débito vencido em nome da empresa apelante e não pago, inclusive faz juntada da notificação extrajudicial (Id 28557216), enviada por e-mail, devidamente recebido e lido pelo estabelecimento (Id 28557217), além de fotos de seu site contendo as especificações do hotel e o número de aposentos, todos com televisores. Como cediço, prevê o art. 373, I e II, do CPC, que cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, é certo que o apelado logrou êxito em comprovar que a cobrança é devida e a apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, limitando-se a alegar a ausência de fato gerador por ser o sinal das emissoras disponibilizado de forma gratuita ao público, o que não obsta a cobrança promovida, porquanto os equipamentos são disponibilizados nos quartos dos hóspedes. Aliás, este tem sido o entendimento assente na jurisprudência: Apelação cível. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Legitimidade ativa. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. MP n. 907/2019. Isenção temporária. Aplicação. Observância ao entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Considerando que a MP n. 907 esteve em vigência entre 26/11/2019 e 25/05/2020 e que esta previa que não incidiria a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem, deve ser afastada a condenação da requerida ao pagamento de direitos autorais neste período. Tendo o apelado se desincumbido de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. (TJ-RO - Apelação Cível n. 7043920-49.2019.8.22.0001, Relator Des. Alexandre Miguel, j. 08/06/2022). Apelação cível. Ação de cumprimento de preceito legal. Gratuidade. Concessão. Efeitos. Revelia. Presunção relativa. Cobrança. Direitos autorais. Hotel. Possibilidade. Conjunto probatório. Ônus da prova. Recurso desprovido. Estando comprovado nos autos o estado de hipossuficiência financeira da parte recorrente, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, lítero-musicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado, em contrapartida, confere-se ao réu o ônus para que apresente todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquele (art. 373 do CPC). O conjunto fático probatório acomoda as alegações do autor. Se este comprovou o fato constitutivo do seu direito, que é credor de direitos autorais, por outro lado, a ré, mesmo intimada, não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-RO - Apelação Cível n. 7041775-15.2022.8.22.0001, Relator Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 01/09/2023). DIREITOS AUTORAIS. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD junto ao estabelecimento réu (hotel). Uso de aparelhos de TV e rádio em quarto. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Tema 1.066): "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD" e "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem". [...]. Ressalva tão somente ao período de início da violação, que, à míngua de comprovação, por parte do ECAD, deverá ser instituído desde a notificação do apelante (12/09/2019). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109561-69.2019.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. É como voto.

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