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"1036765-26.2019.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 7013982-33.2024.8.22.0001

ID: 326466664

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7013982-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7013982-33.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SUZANA ALVES BRAGA ADVOGADO DO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALERRANDRO DANIEL SOARES FERNANDES ADVOGADO DO RECORRIDO: ARLEN MATOS MEIRELES, OAB nº RO7903A RELATÓRIO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. VOTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que o indeferimento de audiência de instrução e julgamento viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, prejudicando a Recorrente no seu direito fundamental de produzir provas. Contudo, ressalto que o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional e, conforme o art. 33 da Lei 9.099, de 1995 ao magistrado é permitida a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENOR DESACOMPANHADO. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INEXISTENTE 1. Uma vez constatado que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuirá para o desfecho do processo, deve o magistrado indeferi-las, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil não confere ao julgador mera faculdade de afastar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever de fazê-lo, primando pela celeridade do processo. Encontrando-se a matéria suficientemente instruída, não há que se falar em ofensa das garantias constitucionais do processo. 2. A configuração da obrigação de indenizar do fornecedor observa a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, o dever de indenizar deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano (material, moral ou estético). O extravio dos documentos do consumidor, provocado pela prestadora de serviços no momento da execução do serviço, consistente em garantir que a criança que viaja sem os pais ou responsável chegue com segurança ao seu destino (crianças desacompanhadas), configura uma inexecução parcial ou execução falha do contrato de consumo. Nesse caso, aplicam-se as regras do inadimplemento das obrigações previstas nos arts. 389 e seguintes do Código Civil, observadas as disposições contratuais especiais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. A troca dos documentos do consumidor pelos de outro passageiro no momento em que é realizada a identificação dos passageiros não é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade psíquica, tendo em vista que o serviço contratado foi efetivamente prestado. Se tratando, portanto, de mero descumprimento contratual, responde a prestadora de serviços somente por perdas e danos. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 20170110177312 DF 0004998-46.2017.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: 197-204)" No presente caso, saliento que se trata de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado, onde as fotografias, localização e documentação anexada são suficientes para infirmar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por mera ausência de audiência de instrução. Sendo assim, rejeito a preliminar e submeto-a aos pares. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a recorrente que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que não há documentos que atestem que o veículo HONDA CG, placa SLJ1B39, seja de sua propriedade. Contudo, verifica-se que o recorrido, em que pese ser apenas o condutor da motocicleta no dia do acidente, este arcou com todo o ônus financeiro para conserto do veículo, conforme notas fiscais anexadas com a inicial (id. 27100064 e 27100065), de modo que preenche plenamente os pressupostos processuais para a ação de cobrança. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que: “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Portanto, afasto a preliminar e submeto-a aos pares. DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” A sentença deve ser mantida na íntegra, eis que bem analisou os fatos e as alegações de ambas as partes. Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “(...) Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela imprudência da parte requerida. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de litígio decorrente de acidente de trânsito, que deve ser resolvido sob a ótica do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta dos autos, o acidente ocorreu na rua Angico, bairro Cohab, nesta capital, quando, a parte requerida, conduzindo o veículo Renault Sandero, invadiu a via preferencial colidindo com o veículo dos autores. Em defesa, a parte requerida alega que o autor estava em alta velocidade no momento do acidente e, que em razão disso, não conseguiu realizar a frenagem para evitar o acidente. Pois bem. Da análise dos autos, em especial, da dinâmica com que os fatos ocorreram, extraído da própria retórica das partes, verifica-se que quem causou o acidente foi a parte requerida ao invadir a via preferencial. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito (art. 34 e 44 do CTB), invade a via preferencial de tráfego, acarretando o abalroamento de veículos que ocasionou prejuízos comprovados à vítima. Desta forma, quem realiza cruzamento em via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Ressalto ainda que não restou comprovado nos autos as alegações de que a parte autora trafegava na via em alta velocidade e que o acidente ocorreu em razão disso. Nesse sentido: "Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Acidente de trânsito entre carros. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade subjetiva. Provas produzidas nos autos que comprovam a responsabilidade do apelante. Réu que, desrespeitando a sinalização" PARE ", interceptou a trajetória da autora, que trafegava em via preferencial, ocasionando a perda do controle do automóvel desta, que se chocou contra outros veículos estacionados. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Procedência mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1038996-26.2019.8.26.0506; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022) Assim, verifico que a parte ré não se desincumbiu de provar os fatos, impeditivos, modificativos e extintivos do autor, ônus que lhe pertencia, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do Código de processo Civil, uma vez que não apresentou nenhum documento ou outro meio de prova a fim de afastar sua conduta. Portanto, deve o requerido ser condenado ao pagamento de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), valor este que corresponde a realização do serviço de reparo no veículo, conforme id's n. 103077818 e 103077817. Por fim, quanto ao dano moral, a parte autora comprovou que após o acidente precisou passar por atendimento médico, bem como necessitou ser medicado. Desta feita, estabelecida a obrigação de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente para compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, arbitro os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), à parte autora, a título de dano material, corrigido monetariamente a partir do desembolso (23/02/2024) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), à parte autora, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da publicação dessa decisão. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. (...)” Em respeito às razões recursais, saliento que a alegação da recorrente de que o recorrido estaria em alta velocidade não a exime da obrigação. Primeiramente, a alta velocidade não ficou comprovada nos autos, outrossim, o acidente ocorreu em cruzamento que possuía sinalização horizontal “pare”, incumbindo à condutora parar completamente o seu veículo antes de adentrar na via principal, o que não ocorreu. A responsabilidade exclusiva da recorrente se mostrou inconteste nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. Diante do exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença vergastada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LEGITIMIDADE ATIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte autora alega ter sofrido prejuízos em razão da imprudência da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de instrução e julgamento e (ii) se o recorrente possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda e (iii) se há comprovação de culpa da demandada. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da audiência de instrução e julgamento não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juízo considerou as provas já constantes nos autos suficientes para o julgamento do mérito. 4. O recorrente possui legitimidade ativa, tendo em vista que arcou com os custos de reparo do veículo, conforme comprovado pelas notas fiscais apresentadas, estando de acordo com entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, possui legitimidade ativa a pessoa que efetuou o pagamento pelos reparos do veículo." ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036765-26.2019.8.26.0506"

Processo nº 7013982-33.2024.8.22.0001