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"1036765-73.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036765-73.2025.8.26.0002"

Banco Toyota Do Brasil S.A. x Eds Empreendimentos E Logistica Ltda

ID: 317531274

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7030630-54.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7030630-54.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Requerimento de Apreensão de Veículo REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330 REQUERIDO: EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Cível do Fórum Regional II – Santo Amaro, Comarca de São Paulo/SP, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1034534-73.2025.8.26.0002, tendo como finalidade o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em 11/06/2025. Verifico que mandado de busca e apreensão foi cumprido e devolvido em 04/07/2025 com as seguintes informações: " Certifico e dou fé que DEIXEI DE AR FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO DE VEICULO E CITAÇÃO DE MICHELE DOS S BARBOSA , porque em diligências no endereço em 2406/2025, encontrei o endereço fechado. . Em razão disso, devolvo o presente mandado". A empresa EDS Empreendimentos e Logística Ltda. peticionou nos autos (ID 122799911), informando que ajuizou, em 17/02/2025, pedido de tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial, nos autos nº 7008279-87.2025.8.22.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido deferido o processamento da medida. Informa, ainda, que em sede de agravo de instrumento (nº 0803262-62.2025.8.22.0000) houve decisão suspendendo as ações de busca e apreensão, com fundamento na essencialidade dos bens à atividade empresarial, até que se realize audiência de tentativa de composição perante o CEJUSC. A parte requerente pleiteia: a) O reconhecimento de que se encontra sob blindagem patrimonial em razão da recuperação judicial; b) A suspensão da presente medida de busca e apreensão e dos presentes autos; c) A intimação do juízo de origem sobre a decisão proferida no processo cautelar. Vejamos. Em análise ao conteúdo da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0803262-62.2025.8.22.0000, juntada nestes autos ID 122799918, constata-se que o bem objeto desta carta precatória — veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, ano 2019, cor preta, chassi 8AJBA3CD4K1622425, placa QTJ1J99 — não foi objeto específico da decisão, tampouco o Banco Toyota do Brasil S.A. figura como parte naquele feito. Já quanto à decisão proferida nos autos da tutela cautelar nº 7008279-87.2025.8.22.0001, esta determinou, com fundamento no art. 20-B, IV, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 305 do CPC, a suspensão das execuções em face da autora, por 60 dias, para viabilizar composição com os credores em mediação junto ao CEJUSC. Também autorizou expressamente a utilização da decisão como ofício para comunicação aos juízos onde tramitam ações em desfavor da requerente, incumbindo à parte interessada promover o encaminhamento. Decisão datada de 25/03/2025. Contudo, cumpre destacar que este Juízo atua na presente carta precatória como juízo deprecado, sendo sua atuação limitada ao estrito cumprimento do ato deprecado, sem competência para deliberar sobre matérias de mérito . A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da atuação dos juízos deprecados, é clara ao limitar sua atuação aos atos solicitados, vedando-lhes extrapolar a competência delegada (CC 36.213/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/02/2006). Diante do exposto, considerando que a diligência foi infrutífera, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo de origem, a quem caberá deliberar sobre os requerimentos apresentados pela executada (ID 122799911), inclusive quanto aos efeitos da decisão proferida no processo de recuperação judicial e eventual suspensão da medida de busca e apreensão. Publicada em Gabinete. À CPE, determino: 1.Devolva-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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