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"1036773-92.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Jose Ferreira Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 328244905

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003242-83.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VITOR POLON DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7003242-83.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS, RD BR 429, KM 12 S/N, SENTIDO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON VITOR POLON DE MELO, OAB nº RO13376 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO N. 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Alega o autor que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de mensalidade associativa, sem jamais ter se filiado à associação requerida ou autorizado tais descontos. Pleiteia, por conseguinte, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, carência da ação por falta de interesse de agir e prescrição quinquenal, além de sustentar, no mérito, a regularidade dos descontos e a inexistência de danos morais. O autor apresentou impugnação (ID 120721570), rechaçando as alegações defensivas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, visando a condenação da requerida para devolver em dobro os valores descontados em seu benefício previdenciário. Considerando que a parte ré alegou preliminares, passo a analisá-las. Concessão de justiça gratuita à AMBEC A parte ré sustentou seu pedido de gratuidade, afirmando tratar-se de associação sem fins lucrativos. Contudo, isso não é suficiente para sustentar a impossibilidade de arcar com ônus processual daqueles que litigam em juízo, sendo certo que, ainda que não haja fins lucrativos, a associação usufrui de rendimentos através das contribuições de seus associados. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser minimamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) - Grifei. Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação a justiça gratuita ao autor Alegou o requerido que a autora não faz jus à justiça gratuita pois não restou comprovado o estado de pobreza. Entendo que o pedido não merece acolhimento, considerando que a autora juntou provas suficientes para o convencimento deste juízo acerca da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários sem o prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, competia ao requerido comprovar que a autora não faz jus ao benefício, não tendo o feito, nesse norte, indefiro a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. Da falta de interesse processual A parte requerida sustenta a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando a suposta ausência de interesse processual em razão do cancelamento administrativo da cobrança questionada. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Inicialmente, cabe observar que o interesse processual não é aferido exclusivamente com base na subsistência da cobrança, mas sim pela existência de lesão pretérita que gerou prejuízos à parte autora e que justifica a intervenção do Poder Judiciário. No caso em exame, o autor experimentou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, valores que já foram efetivamente subtraídos de seu patrimônio, sendo plenamente legítima e necessária a pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais, ainda que os descontos tenham cessado posteriormente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que: "A cessação da cobrança indevida no curso da ação não retira o interesse de agir do autor, que permanece quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e à restituição dos valores indevidamente pagos." (STJ – AgRg no AREsp 585.685/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/12/2014) Da impugnação ao valor da causa A requerida impugna o valor da causa atribuído na petição inicial, sob o argumento de que seria excessivo e desproporcional ao real proveito econômico da demanda, especialmente por envolver a cessação de descontos que alega já ter interrompido, além de questionar o montante fixado a título de danos morais. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 292, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à quantia economicamente atribuída à pretensão do autor. No presente caso, a parte autora formula três pedidos cumulados: (i) declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Assim, o valor da causa pode incluir, de forma estimada, a soma dos valores cobrados e o montante pleiteado a título de compensação moral. Importante destacar que, no caso de dano moral, a jurisprudência tem admitido que o valor atribuído à causa seja arbitrado de forma estimativa pelo autor, conforme autoriza o art. 292, VI, do CPC, sendo passível de revisão apenas em caso de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. Além disso, a alegação de que os descontos foram cessados não afasta o interesse jurídico da demanda nem interfere na definição do valor da causa, uma vez que o autor busca a reparação por danos já ocorridos e a repetição dos valores pagos — componentes que justificam o valor inicialmente estimado. Assim, inexiste qualquer irregularidade na quantia fixada, a qual guarda coerência com os pedidos formulados na inicial, não se revelando exorbitante ou artificial a ponto de ensejar sua alteração. Assim, rejeito a preliminar. Advocacia predatória A parte requerida alega, de forma genérica, que o presente feito configuraria hipótese de "advocacia predatória", defendendo o indeferimento da petição inicial com base em supostas práticas de captação indevida de clientela, com fundamento em dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB e em precedentes jurisprudenciais isolados. Requer, ainda, a expedição de ofício à OAB e ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas, com base em suposta massificação de ações similares. Contudo, tal alegação deve ser repelida de plano, por absoluta ausência de provas concretas nos autos quanto à existência de qualquer vício na formação da relação processual, tampouco de que o autor não tenha ciência ou anuído à propositura da presente demanda. A inicial encontra-se devidamente assinada por advogado regularmente habilitado, com procuração válida (ID 114871656), acompanhada de documentação pessoal do autor e de extratos previdenciários que comprovam os descontos contestados (ID 114871653), elementos que demonstram a formação válida da relação jurídica processual e o conhecimento da parte autora sobre a demanda ajuizada em seu nome. Não se trata aqui de demanda temerária ou infundada, tampouco há indícios de má-fé ou simulação processual. Ao contrário, a ação apresenta fundamentação jurídica clara, causa de pedir individualizada e documentos que embasam os pedidos, em conformidade com os arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, não se pode presumir a prática de captação indevida de clientela ou uso fraudulento da jurisdição com base exclusivamente na repetição de teses jurídicas ou volume de ações, principalmente quando se trata de relações de consumo em massa, como é o caso de associações que realizam descontos previdenciários não autorizados. A existência de demandas semelhantes não é indicativo de ilegalidade, mas sim reflexo da conduta reiterada de fornecedores de serviços que, frequentemente, realizam cobranças sem a devida autorização dos aposentados e pensionistas, o que justifica a judicialização para correção dessas práticas. A tentativa de transformar a presente demanda em litigância predatória configura estratégia meramente protelatória, que desvia o foco da análise do mérito da lide, e visa apenas estigmatizar o exercício legítimo da advocacia e o direito de acesso à justiça do consumidor hipossuficiente. Por fim, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a expedição de ofícios à OAB não deve ser determinada de ofício ou com base em alegações genéricas, sendo necessária a demonstração de indícios concretos de irregularidade, o que manifestamente não ocorreu no presente caso: “A alegação de litigância predatória exige comprovação efetiva, não sendo cabível a extinção do feito ou a comunicação à OAB com base em suposições generalizadas” (TJSP, Apelação Cível 1022256-92.2021.8.26.0001, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 08/08/2023) Rejeito, portanto, a preliminar de suposta litigância predatória, por ausência de qualquer indício de fraude ou captação irregular, bem como indefiro os pedidos de expedição de ofício à OAB e ao Núcleo de Monitoramento, por se tratarem de medidas excepcionais que exigem demonstração robusta, ausente no presente feito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Alegou o autor que é detentora de benefício previdenciário, desde 2012, e que constatou a existência de descontos mensais referentes a um seguro no valor de R$ 45,00 tendo como favorecida a parte ré. Contudo, aduziu que nunca se filiou a instituição ou contratou algum tipo de serviço. Em sua contestação, a requerida informou que não há ilicitudes nos descontos, considerando que a contratação se deu através de assinatura eletrônica, tendo obedecido os rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade, tendo juntado o link contendo o áudio com toda a conversa e a concordância pela parte autora (ID 109001467). Dito isso, passo a decidir. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo o requerente consumidor (Art. 2º, CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. A demanda merece julgamento procedente em parte. Explico. Por mais que a parte requerida tenha juntado um link contendo toda a conversa com a parte autora e o suposto consentimento, entendo que não restou devidamente explicado a ela do que se tratariam os descontos. Aproveito o ensejo para redigir toda a conversa abaixo a fim de motivar o meu entendimento: Requerida: Olá Senhor, meu nome é Vanessa Souza, sou auditora de venda da área de qualidade, responsável por validar deu cadastro de filiação à Ambec. Para sua segurança esse contato será gravado. Para concluirmos a sua filiação à Ambec farei a confirmação de algumas informações do seu cadastro. Por favor qual seu nome completo. Autor: José Ferreira dos Santos Requerida: Por gentileza complete o seu CPF, 084932192 Autor: 15 Requerida: Por favor me confirme o ano do seu nascimento. O Senhor nasceu no dia cinco do dois.. Autor: de 1952 Requerida: O senhor autoriza o uso das informações confirmadas para o cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresa parceiras da Ambec? Conforme nossa política de dados disponíveis no site da Ambec? Autora: autorizo. Requerida: Agora farei a leitura do termo do seu consentimento e peço a gentileza que, ao final, o senhor confirme se estiver de acordo. O Senhor autoriza o desconto mensal de quarenta e cinco reais do seu benefício previdenciário, em favor da AMBEC e está ciente que a utilização deste do seu benefício está condicionado ao desconto mensal deste valor? Autora: autorizo Requerida: Agora estarei encaminhando o link (...) O art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, traz um rol dos direitos básicos do consumidor, dentre eles, a informação adequada, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Entendo que tal direito não restou garantido, considerando que não houve informações claras e precisas acerca da "contratação" que a autora estaria efetuando com a requerida. Ademais, verifica-se que no decorrer da conversa, a requerida a inicia no sentido de que a parte autora já estaria de acordo com a contratação, bem como que ela somente responde brevemente as perguntas feitas pela requerida, não evidenciando com exatidão o seu consentimento com os termos do contrato. Saliento que o autor conta atualmente com 73 anos de idade (ID 114871659), ou seja, além de se encontrar na posição de consumidor, o que já se presume a vulnerabilidade em face de uma empresa, ainda é idoso, fato esse que pressupõe a sua fragilidade em contratações via telefone, ainda mais quando não lhe é passada as informações com exatidão. Motivo esse pelo qual a declaração de inexistência de vínculo entre as partes é plenamente cabível. Cito também entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO O art. 46 do CDC é claro ao dispor que "os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PROVIDO É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. (TJ-MS - AC: 08020981420178120035 MS 0802098-14.2017.8.12.0035, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Subsidiariamente, a adequação do valor da condenação aos danos morais sofridos. 2. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei nº 8.078/1990, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da seguradora promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados à contratação de seguro, em que deve ser imputado à seguradora a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3. A parte autora obteve êxito em comprovar a inclusão dos descontos em seu benefício previdenciário, pela seguradora promovida, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao contrato de seguro de vida objeto da lide (fl. 17). 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. (...) (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) - Grifei. O caso em tela trata-se também de hipótese legal de repetição em dobro, haja vista que esse tipo de cobrança, realizada sem qualquer relação jurídica prévia estabelecida com a autora, não pode ser considerada engano justificável, atentando-se para o fato de que a restituição em dobro de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu embargos de divergência e firmou a seguinte tese: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]" - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3, publicado em 30/03/2021. Assim, a requerida deve ser condenada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário d autor, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação. No que toca ao pedido de danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Explico. Do que se extrai dos autos, o caso concreto trata de desconto em valor módico e em irrisória quantidade de parcelas. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, uma vez que não se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. Assim sendo, com fulcro inclusive no entendimento do M.M. Juiz Titular da Turma Recursal Ilisir Bueno Rodrigues que faço menção abaixo, a situação em tela é de inexistência de abalo à honra e moral da parte autora, in verbis: “Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo parcialmente do bem lançado voto, uma vez que, no meu entendimento, não restou configurado o dano moral. Há jurisprudência maciça reconhecendo a existência de dano moral presumido na hipótese de descontos indevidos na conta corrente, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ocorre que, na minha visão, deve-se levar em conta as circunstâncias de cada caso, observando se, na hipótese, o desconto foi significativo o suficiente para efetivamente causar um abalo moral, e não apenas um aborrecimento. No caso deste processo, os descontos foram de valores módicos, incapazes de desequilibrar as finanças da parte ou causar maiores transtornos, mesmo considerando o valor da renda mensal. Observe que, embora o requerente seja beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo de renda mensal, os descontos efetuados, na ordem de inferiores a R$60,00 (sessenta reais), perfazem percentual inferior a 5% de sua remuneração mensal. Assim, não há como reconhecer o abalo moral, pois os descontos, levando em conta os rendimentos da parte autora, não foram significativos o suficiente para desequilibrar as finanças ou gerar alguma privação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.” Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, CPC para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e do débito denominado CONTRIB. AMBEC 0800 0231701, realizado no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a devolver o valor de R$ 495,00. além das verbas descontadas no curso desta ação, em dobro, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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